As fraudes com precatórios e seus sigilos

Há seis meses - ou, para ser exato, no dia 29 de março deste ano -, o suposto envolvimento de três advogados/a e um bacharel - denunciados pelo Ministério Público - chegou ao conhecimento da OAB gaúcha. Essa aguarda o trânsito em julgado da sentença, acórdão etc. para - se for o caso - desencadear os procedimentos éticos e disciplinares contra os quatro operadores jurídicos pretensamente envolvidos.

Por enquanto, os registros apontam que os quatro estão em situação "normal", isto é, aptos para o exercício da advocacia. É a norma

A "rádio-corredor" forense - habitualmente bem informada, mas cautelosamente sem revelar nomes - propagou informações de que dois integrantes do "grupo dos 12" pagavam propina para a então diretora do Setor de Processamento de Precatórios do TJ-RS. Esta retribuía com o fornecimento de informações privilegiadas, além de "também manobrar a fila de pagamentos, passando na frente processos de interesse da quadrilha". A servidora - detentora de cargo em comissão - pediu exoneração, que foi logo deferida.

Ainda assim, será exagero pensar que essa proximidade de interesses tenha sido a causa determinante de a ação penal ter-se tornado sigilosa. (Processo nº 21300711955 - 9ª Vara Criminal de Porto Alegre)

Falta apenas um voto para o Supremo Tribunal Federal reconhecer o direito de amantes dividirem a pensão por morte com o cônjuge de uma pessoa falecida. No julgamento de quarta-feira, num caso de repercussão geral reconhecida, cinco dos nove ministros presentes votaram por conceder, a uma pessoa do gênero masculino, o direito de obter o rateio do benefício com uma viúva. Detalhe: o postulante mantinha uma relação homossexual com o (agora falecido) marido dela. Como há segredo de Justiça, não se sabe se o triângulo ocorria às claras ou na penumbra.

O tríplice caso conjugal é oriundo de Sergipe e está assim enunciado: "Exame a partir de dois âmbitos jurídicos - Código Civil e a lei previdenciária. Possibilidade, ou não, de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com a consequente divisão dos valores decorrentes da pensão por morte".

Votaram a favor da divisão da pensão Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Houve três votos contrários: Alexandre de Moraes (relator), Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Dias Toffoli. (RE nº 1.045.273)

Na quarta-feira, o Espaço Vital solicitou à coordenadoria de imprensa do TJ-RS que fornecesse a fundamentação usada pelo magistrado para chancelar o "segredo de justiça" aos autos processuais. Foi pedida também a manifestação do juiz sobre "a demora processual, considerando que, na próxima semana, o processo estará completando seis anos de tramitação".

Veio pronta resposta oficial: "Recebemos o pedido, ao qual será dado encaminhamento". Depois, até o fechamento desta edição do Espaço Vital, nada mais.

A propósito, o Espaço Vital ouviu Paulo Flávio Ledur, editor de livros, a quem formulou uma pergunta: "Qual o vocábulo que melhor define essa original múltipla relação íntima?". A resposta do atilado professor de Português veio em sete frases.

"As relações humanas se renovam e nos surpreendem a todo momento. Tanto que, assim como o Direito é desafiado, também a Linguística encontra dificuldade para escolher um vocábulo que expresse um fato até aqui tão surreal, a ponto de se poder garantir a ausência, em qualquer dicionário da língua portuguesa, de uma palavra que o expresse de maneira satisfatória. É quando os neologismos se tornam necessários e virtuosos. No caso em exame, não encontro nem mesmo neologismo adequado, sendo necessário recorrer a expressões conceituais. Assim, abstraindo conceitos jurídicos, entendo que se trata de um 'triângulo homo e heteroafetivo', que, mais genericamente, poderia ser também chamado de 'triângulo biafetivo'. É provável que surjam outras denominações, vindas mesmo, quem sabe, de outro idioma, até que o uso consagre alguma. Esse é um dos processos adotados na formação do vocabulário."

O Espaço Vital arremata: casos como este confirmam a crença segundo a qual a única coisa definitiva é que nada é definitivo...

Leitores assíduos desta página certamente lembrarão de um caso semelhante - ocorrido em média cidade gaúcha - aqui contado na edição de 3 de setembro. A relação de matrimônio de um bem estabelecido casal sem filhos terminou porque o cônjuge homem desistiu da esposa e foi curtir uma relação homoafetiva com o irmão dela.

O divórcio que extinguiu o casamento foi estabelecido via acordo judicial, perante o juiz da comarca, sem necessidade de chegar ao tribunal estadual, muito menos ao Supremo. Os novos parceiros mudaram de cidade. O desabafo da ex-esposa veio em uma frase: "Uma história triste, viável para o Livro Guinness dos Recordes".

Para recordar os detalhes, acesse www.espacovital.com.br.