Corrigir texto

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Porto Alegre, domingo, 26 de julho de 2020.
Dia dos Avós.

Jornal do Comércio

Porto Alegre,
domingo, 26 de julho de 2020.
Notícia da edição impressa de 13/09/2019.
Alterada em 13/09 às 03h00min

Madrugada de pavor

Transitou em julgado - sem recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF - a decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RS) que manteve a condenação solidária de uma fábrica de móveis e de uma loja, por responsabilidade civil no roubo e estupro cometidos por um montador contra uma família de clientes. Os fatos ocorreram há quatro anos, numa cidade da serra gaúcha. O criminoso - que estivera a serviço da TDT Móveis Planejados, empresa que vendeu e instalou os móveis fabricados pela Todeschini S.A. Indústria e Comércio - invadiu à sorrelfa uma residência familiar numa madrugada, com a ajuda de um comparsa com 16 anos de idade. O cidadão foi rendido e teve as mãos atadas por uma fita. E sua esposa - que estava grávida de gêmeos (gestação no 5º mês) - também teve as mãos amarradas, os olhos vendados, uma faca apontada contra si e foi estuprada.
Transitou em julgado - sem recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF - a decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RS) que manteve a condenação solidária de uma fábrica de móveis e de uma loja, por responsabilidade civil no roubo e estupro cometidos por um montador contra uma família de clientes. Os fatos ocorreram há quatro anos, numa cidade da serra gaúcha. O criminoso - que estivera a serviço da TDT Móveis Planejados, empresa que vendeu e instalou os móveis fabricados pela Todeschini S.A. Indústria e Comércio - invadiu à sorrelfa uma residência familiar numa madrugada, com a ajuda de um comparsa com 16 anos de idade. O cidadão foi rendido e teve as mãos atadas por uma fita. E sua esposa - que estava grávida de gêmeos (gestação no 5º mês) - também teve as mãos amarradas, os olhos vendados, uma faca apontada contra si e foi estuprada.
Conforme as sentenças das ações penal e cível, durou dez dias a montagem dos móveis (ao custo de R$ 56 mil) de várias dependências da casa. Durante o período, o montador Marlon dos Santos, aproveitando-se da situação e do seu ingresso rotineiro à residência, apropriou-se de uma das chaves da moradia e, por volta da 2h da madrugada de 1 de novembro de 2015, retornou à casa acompanhado de um menor, ambos mascarados. O montador praticou o estupro; ele e o adolescente também roubaram dois celulares, R$ 700 em dinheiro, uma corrente de ouro, um relógio e um cartão de crédito, cuja senha foi exigida.
O marido não presenciou os abusos porque foi levado para outro quarto, onde o adolescente, armado com uma faca, o manteve rendido. Após a múltipla degradação, a dupla fugiu e caiu na farra numa boate, pagando o custo da noitada (R$ 1 mil) com o cartão. Câmeras da casa de diversões e o monitoramento do cartão deram as imagens e as pistas decisivas.
O montador Marlon dos Santos - 29 anos de idade à época dos crimes - foi preso poucos dias depois, indicando o menor parceiro de ação. Este foi apreendido, cumpriu internação temporária, foi liberado e desapareceu. O facínora principal foi condenado no juízo criminal, em ambos os graus, a 15 anos, quatro meses e 20 dias de prisão. Ele cumpre pena no presídio regional de Bento Gonçalves, desde 10 de novembro de 2015 quando foi preso preventivamente.
A condenação cível impôs à Todeschini e à TDT Móveis Planejados, solidariamente, o pagamento de indenização por danos morais aos nascituros, incluiu os dois bebês, hoje com três anos e meio de idade. Há poucos dias - sem recursos cíveis das duas rés aos tribunais superiores - a Todeschini depositou o valor condenatório atualizado (R$ 722.118,67) que inclui os honorários sucumbenciais de 20%.

Tristes ensinamentos

O acórdão cível tem três núcleos sobre o triste caso de ignomínia, abjeção, vilania, ultraje etc.

1. "A gravidade da situação importou, inclusive, risco à saúde da genitora/autora e dos autores filhos (nascituros à época), e mesmo do esposo/autor, que ficou ameaçado sob arma e detido em outro cômodo da casa, o que indubitavelmente causou transtornos de ordem emocional."

2. "Teoria concepcionista que consagra o gozo da personalidade jurídica do nascituro desde a concepção, resguardando a sua dignidade como pessoa humana e, portanto, sujeito ao reconhecimento de dano moral pela lesão a seus direitos e valores."

3. "Conforme dicção expressa do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Os arts. 7º, parágrafo único e 25, §§ 1º e 2º, do Diploma Consumerista, preveem a responsabilidade solidária quando houver mais de um responsável pela causação do dano, hipótese como a dos autos."

A voz da experiência

A propósito de "eficiência jurisdicional" (?), o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, desenvolveu um pensamento e uma conclusão:

a) "Com o sistema 'e-proc' os cartórios, gradativamente, não estarão mais empilhados com milhares de processos físicos".

b) "Mas a análise das ações judiciais, mesmo assim, continuará dependendo da presença ativa de um número de servidores e juízes - principalmente no primeiro grau".

As frases fazem sentido.

Toffoli 2042

Naturalmente concordamos - possivelmente todos - que para o Brasil é imprescindível a existência do Supremo Tribunal Federal, embora a necessidade de mudanças urgentes. Enquanto isso não ocorre (acontecerá?...) conviveremos com dados etários incontestáveis.

Dias Toffoli, nascido em 15/11/1967, será - se quiser - o magistrado com mais tempo como integrante da corte. Na história do Supremo, o campeão ainda é Hermínio do Espirito Santo, que foi ministro por 10.951 dias, seguido por André Cavalcanti d'Albuquerque, que atuou por 10.835 dias - ambos no início do século passado. Toffoli completará 75 anos em 15 de novembro de 2042, após 12.073 dias no cargo, e - se não quiser se aposentar antes - será o recordista absoluto no STF.

Quando ele foi nomeado pelo então presidente Lula (PT), em 23/10/2009, a previsão era a de que seria o terceiro ministro mais longevo, com 10.249 dias. A PEC da Bengala, todavia, deu cinco anos a mais a todos os ministros. Por isso, Toffoli poderá ficar até 15 de novembro de 2042 - serão doravante mais 23 anos e dois meses de poder.

Outras datas a considerar: Ricardo Lewandowski tem legitimidade constitucional e etária para ficar até 10/5/2023. E Gilmar Mendes até 30/12/2030. Oremos, pois!

Tartaruga eletrônica

O processo eletrônico foi criado para agilizar procedimentos judiciais, com economia de tempo e papel, simplificando atividades cartorárias. O advogado Nelso Meneguzzi (OAB-RS nº 5.915) demonstra ao Espaço Vital ter, em 8 de julho, ajuizado pedido de inventário na comarca de Gravataí, distribuído para a 4ª Vara Cível. Oito dias depois ele requereu a citação do responsável. Decorridos 2 meses e 5 dias, ainda não foi apreciado o pedido, embora concluso à magistrada Quelen Van Caneghan. (Processo nº 5001573-20.2019.8.21.0015).

Um fundo passo

Para "instalação da central de atendimento ao público de Passo Fundo", a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça (TJ-RS) determinou a realização de expediente exclusivamente interno em vários setores da comarca local, nesta quinta-feira e sexta-feira (13), com suspensão dos prazos processuais. É esperada a retomada da normalidade para a segunda-feira.

Mas ainda não se teve notícias sobre a tramitação e/ou solução das centenas de ações cíveis e penais que envolvem o desempenho do ex-advogado Mauricio Dal Agnol. A mais antiga delas completará sete anos no próximo dia 26 de outubro. (Proc. nº 021/2.12.0010212-5).

Um claro passo

Seria transparente a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) se - a propósito do mesmo personagem - informasse quantas ações cíveis e penais tramitam em Passo Fundo e outras comarcas gaúchas. Inclusive daquelas em que o ex-advogado figura como credor.

Faria bem, também, a CGJ se estimasse a previsão temporal para a solução de todas as demandas. Ou pelo menos das ações penais. Nestas, a cidadania se inquieta com um palavrinha de profundos efeitos colaterais: a prescrição.

Vernáculo

O leitor já sabe, mas não custa repetir. Prescrição é a perda da efetividade de um direito, ou da punibilidade de uma transgressão ou de um transgressor, por decurso de tempo.

Geralmente causado por desídia judicial ou inércia do Estado. E por chicanas advocatícias também.

Saudade

O jurista aposentado Bento de Ozório Sant'Hellena ficou sabendo da decisão do CNJ nesta quinta-feira quando visitava a sede do Conselho Federal da OAB.

Atento, ele logo despachou uma mensagem ao Espaço Vital: "A expressão 'juízes estressados' significa novos penduricalhos em gestação". E arrematou comparativo: "Esse atual CNJ me faz sentir saudade dos tempos da Eliana Calmon".

Magistrados estressados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta semana, resolução para padronizar o auxílio-saúde a magistrados. Os tribunais poderão pagar até 10% de salário de juízes e desembargadores. Pela nova regra, serão três opções: 1) Convênio com plano de saúde, custeado pelo Estado; 2) Serviço prestado diretamente no tribunal; 3) "Auxílio de caráter indenizatório" - sem incidência de Imposto de Renda, nem submissão ao teto constitucional.

O relator, conselheiro Valtércio de Oliveira - que é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região (BA) - levou em conta dados de pesquisa (sem contraditório) da Associação dos Magistrados Brasileiros que concluiu que 90% dos juízes de primeiro grau estão "mais estressados do que no passado". Entre os magistrados estaduais, o índice chegou, em média nacional, a 97,2%. (Ato Normativo nº 0006317-77.2019.2.00.0000).

Comentários CORRIGIR TEXTO
Marco A. Birnfeld
Marco A. Birnfeld
Informações exclusivas sobre o meio jurídico, notícias sobre processos importantes no Estado e no País. Além de causos lembrados por advogados e juízes, contados com bom humor na seção Romance Forense. Essas e outras pautas estão na coluna Espaço Vital, publicada nas terças e sextas-feiras no Jornal do Comércio.