Congelamento por cinco anos

A lei estadual que institui pagamento mensal e vitalício a ex-governador viola o princípio constitucional da igualdade. O entendimento foi reafirmado pelo STF ao derrubar trecho da Constituição do Piauí que previa a pensão aos ex-chefes do Executivo daquele estado. A decisão foi dada em ação do Conselho Federal da OAB que, em 2011, protocolou uma série de ações contra normas estaduais que previam esse tipo de pagamento.

A OAB também questionou a pensão paga a ex-governadores do RS (ADI 4.556) e Paraná (ADI 4.545). No caso paranaense, a corte ainda não julgou o mérito da ação. E na ação referente ao privilégio a políticos gaúchos, o ministro Ricardo Lewandowski julgou prejudicados os pedidos, porque a legislação estadual foi alterada em 2015. A pensão, que antes era vitalícia, passou a ser limitada por quatro anos após o fim do mandato. Parece que Lewandowski não percebeu que permaneceu a imoral generosidade temporária.

Contra essa decisão, o CF-OAB interpôs recurso, alegando que embora revogada a lei questionada, a nova norma mantém a pensão mensal a ex-governador, apenas limitando o período. Assim, a entidade pede que o Supremo dê continuidade à ADI. Em manifestação, a Procuradoria-Geral da República concordou: "A causa de pedir articula-se na impossibilidade de atribuir-se subsídio a quem não mais ocupe cargo público ou mandato eletivo. Assim, a inconstitucionalidade apontada não está condicionada à vitaliciedade da percepção, mas sim à própria concessão do subsídio mensal aos ex-governadores".

Mexam-se, senhores supremos ministros!

A Fundação Getulio Vargas divulgou, nesta quinta-feira, a tabulação da pesquisa sobre a distribuição de renda brasileira com dados obtidos até 30 de junho.

Nos últimos quatro anos, a desigualdade brasileira subiu gradativamente em todos os trimestres. A renda do trabalho da metade mais pobre caiu 18,1% em termos reais. E a renda dos que compõem a fatia dos 1% mais ricos subiu 9,5% de 2015 para cá.

Os advogados do ex-presidente Lula (PT) estão na torcida de uma possível nova convocação do desembargador federal Olindo Herculano de Menezes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1, Brasília), para preencher a licença-saúde do ministro Félix Fischer - este, relator vinculado de todos os recursos penais do ex-presidente da República.

A defesa de Lula avalia que as chances de o pernambucano Menezes atender aos pedidos do condenado famoso são infinitamente maiores do que com o linha-dura Fischer. Este, nascido em Hamburgo (Alemanha), nomeado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 1996, após indicação por seus pares do Ministério Público.

A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP) suspendeu a portaria, assinada no dia 7, pela qual o ministro Ernesto Araújo, das Relações Exteriores, ungiu a concessão abençoada de passaportes diplomáticos ao pastor Valdemiro Santiago de Oliveira e à esposa Francileia de Castro Gomes de Oliveira, líderes da Igreja Mundial do Poder de Deus. A benesse política concedida ao casal de religiosos foi atacada por ação popular movida pelo advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle.

Na decisão, o juiz federal Hong Kou Hen avaliou "não haver efetivo interesse do País na concessão dos documentos diferenciados, ante a laicidade do Estado Brasileiro, estabelecida pela Constituição". Foi determinado "o recolhimento ou a anulação dos passaportes diplomáticos em até cinco dias" (Proc. nº 5014460-51.2019.4.03.6100).

As duas frases seguintes de Luís Roberto Barroso são instigantes - se não forem verdadeiras: "Temos uma justiça tipicamente de classe - é mansa com os ricos e dura com os pobres. É leniente com o colarinho branco e severa com os crimes de bagatela".

O pensamento expresso pelo ministro do STF, faz parte do prefácio ao livro O controle de constitucionalidade de leis penais no Brasil, escrito pelo criminalista Ademar Borges de Sousa Filho.

No texto, Barroso resume suas visões sobre o papel do Direito Penal, que, segundo ele, deve ser "moderado, sério e igualitário". Mais: "Cabe à Justiça criminal ser escudo e espada dos direitos fundamentais, pois o princípio da proporcionalidade não proíbe somente excessos punitivos, mas também a proteção deficiente".

O ministro relembra uma avaliação que fez durante a Conferência da OAB, em 2011, de que o sistema punitivo brasileiro não cumpre "as funções próprias da pena criminal: não previne, não ressocializa, nem prevê retribuição na medida certa".