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Porto Alegre, terça-feira, 23 de julho de 2019.

Jornal do Comércio

Colunas

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Marco A. Birnfeld

Espaço Vital

Edição impressa de 23/07/2019. Alterada em 22/07 às 21h15min

Um derruba 323!

Saiu no Diário Oficial da União, na sexta-feira (19), o Decreto nº 9.917/2019, assinado no dia anterior pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), e Jorge Antonio de Oliveira Francisco. Diz assim: "O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, decreta: Art. 1º: Fica declarada a revogação do..." (...)
Saiu no Diário Oficial da União, na sexta-feira (19), o Decreto nº 9.917/2019, assinado no dia anterior pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), e Jorge Antonio de Oliveira Francisco. Diz assim: "O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, decreta: Art. 1º: Fica declarada a revogação do..." (...)
Em seguida vêm relacionados 223 decretos criados ao longo de 101 anos de República, desde 9 de janeiro de 1918 até 26 de fevereiro de 2019. Todos perderão a vigência no 30º dia após a publicação do novel Decreto nº 9.917.

A sátira embutida


REPRODUÇÃO/JC
Após 10 anos de profissão, aborrecido com a deficiente prestação jurisdicional, o advogado militante em comarca de entrância intermediária admitia que, na metade das vezes - ou mais até - seus argumentos não eram sequer examinados por estagiários, assessores e magistrados.
O profissional da advocacia então lascava consistentes petições de embargos de declaração que, habitualmente desacolhidos, às vezes resultavam em multas por litigância de má fé.
Numa ação de revisão contratual, a superficial sentença foi de improcedência. Na convicção de que a petição de apelação não seria sequer lida pelo 'staff' de segundo grau, o advogado embutiu, na metade da lauda de nº 8, sem destaque algum, um recado sutil:
"Espero que os julgadores da excelsa câmara entendam o que aqui faço e que não seja punido pela respeitosa crítica que faço. É que há tempos os advogados vêm sendo desrespeitados por magistrados, que sequer se dão ao trabalho de analisar os pleitos que apresentamos. Nossas petições muitas vezes não são sequer lidas. Assim, como somos tratados como 'pamonhas', é pertinente informar que gostosa receita desta tão famosa iguaria oriunda do milho está facilmente disponível na internet". (E indicou o link pertinente).
No parágrafo seguinte da petição recursal, o advogado lembrou que "segundo o Dicionário Aulete, pamonha é também pessoa sem iniciativa, sem firmeza, moleirão, bobo - condições pessoais das quais tenho aversão".
O recurso de apelação foi improvido. Todos, no segundo grau, ignoraram a página 8 do recurso de 12 laudas, ou optaram por passar ao largo da provocação, não dedicando uma linha sequer ao enfrentamento da crítica embutida.
A ementa do acórdão foi objetiva: "Argumentos recursais que não infirmam os ajustes contratuais, do que resulta o improvimento do recurso, pelos próprios judiciosos fundamentos proferidos pelo eminente juiz de primeiro grau".
Já transitou em julgado.

Drama

Na primeira página do jornal O Globo e em uma inteira página interna, ontem (22), o retrato humano da violência que segue destroçando o Rio de Janeiro e o País.
Um juiz determinou que a guarda de uma criança deve ficar com o pai, que mora em Joinville (SC). Tal porque o Rio de Janeiro, onde vive a mãe, moradora da favela de Manguinhos, "tornou-se uma sementeira de crimes, havendo risco diuturno de morrer".

Rugas de preocupação

O FaceApp - aplicativo que tem bombado pelos celulares do País - e que projeta a aparência do usuário depois de velho, acendeu um alerta vermelho no Ministério da Justiça. É que ao baixar o aplicativo e usá-lo pela primeira vez, o cidadão já expressa, sem ser claramente alertado, a concordância com o uso e fornecimento adiante de seus dados pessoais.
Facebook, Google e a Apple Store serão notificados a prestarem informações imediatas. Pelo sim e pelo não, convém que, por ora, os cidadãos brasileiros refreiem o ímpeto em verem como suas faces estarão ao longo dos próximos 10 ou 20 anos.

Honorários garantidos

Cabe ação autônoma para a definição e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, caso a decisão transitada em julgado seja omissa. A decisão é da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que assegurou a verba a um advogado que atuou em ação contra uma administradora de plano de saúde. O acórdão reconhece que os honorários sucumbenciais foram originalmente fixados em sentença sob o Código de Processo Civil (CPC) de 1973, mas assegura que o arbitramento deve se dar de acordo com a regra processual vigente à época do sentenciamento (CPC de 2015).
A primitiva ação de conhecimento tratou da abusividade do aumento das mensalidades do plano de saúde, bem como a devolução da diferença das mensalidades pagas a maior de fevereiro de 2009 a novembro de 2012. Na época, a turma julgadora da apelação deixou de fixar honorários sucumbenciais, e tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. (Proc. nº 2019.0000561561).

Homenagens...

O senador Jorginho Mello (PL-SC) vai sair, em agosto, de licença para que a sua suplente, Ivete Appel da Silveira, assuma o mandato de senadora por algumas semanas. É a velha política.
A suplente é viúva do ex-governador catarinense Luiz Henrique da Silveira (MDB), um dos melhores amigos de Ulysses Guimarães.

Memórias da corrupção

Preso desde 2016, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) passou a se dedicar, desde a semana passada, a uma nova obra, sem superfaturamento nem aditivos contratuais - mas, quiçá - de olho nos direitos autorais.
Aos 56 anos de idade, ele começou a escrever sua autobiografia. Entre as passagens já rascunhadas está uma de 2009, quando foi considerado pela revista Época "um dos 100 brasileiros mais influentes".

A propósito

Sérgio Cabral Filho foi liberado no domingo (21) do isolamento em que se encontrava há um mês, em Bangu 8. Neste período, ele não pôde receber visitas, nem deixar sua cela para banhos de sol. No sábado ele recebeu a visita da neta recém-nascida, filha do ex-deputado Marco Antonio Cabral.
A punição para o ex-governador foi consequência do julgamento final de um incidente penal ocorrido em 2017, com a descoberta que ele conseguira a instalação de um televisor de 65 polegadas e um home theater numa sala do presídio, além de uma videoteca com 160 filmes.

Sem ricochetes na OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não será atingida pela extinção de inscrição obrigatória em conselho de classe - disse o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele é o criador de uma proposta de emenda constitucional que extingue a inscrição obrigatória em conselhos profissionais.
A PEC nº 108/19 dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. No texto, o ministro defende que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública e que, por isso, a inscrição não deve ser condição obrigatória para o exercício de profissões.
O texto também afasta as hipóteses de equiparação da organização dos conselhos de classe às autarquias: "Conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista".
 
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