Crime de adulteração dentro do próprio Poder Judiciário

Por que o interesse público e a regra da publicidade dos atos processuais - pregados reiteradamente com brilhantismo pelo ministro Celso de Mello, do STF - não estão sendo privilegiados neste intrincado e impressionante caso oriundo da comarca de Alvorada?

É de se realçar uma frase do desembargador revisor Rogério Gesta Leal, no acórdão da 4ª Câmara Criminal, vinculada aos futuros desdobramentos recursais: "O mero afastamento do cargo público é insuficiente para garantir a ordem pública e a instrução processual, haja vista que seguramente o servidor mantém fortes laços de relações na instituição em que trabalha". 

O advogado porto-alegrense Ricardo Selistre Chemale Peña (OAB-RS nº 44.118), atuando em causa própria, venceu uma ação consumerista contra a australiana Qantas Airways. A sentença deferiu indenização de R$ 4 mil. A 12ª Câmara Cível do TJ-RS aumentou para R$ 8 mil. Com acessórios e o trânsito em julgado, o lesado ganhou o direito à indenização de R$ 9.960,00. A empresa aérea fez então o depósito espontâneo. Mas surgiu perolar e burocrática inovação processual via recente despacho da juíza Eliane Garcia Nogueira, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre: "Considerando que o advogado não será permitido postular em juízo sem procuração (CPC, art. 104), intime-se a parte autora para juntar o instrumento de mandato, no prazo de 15 dias". (Proc. nº 1.18.0013597-2).

O hábito dos políticos brasileiros de atacar o dinheiro do contribuinte volta a ocorrer na inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 com uma dotação de R$ 3 bilhões e 700 milhões (isto mesmo, 10 dígitos, fora os centavos). É quase o dobro do que foi gasto em 2018.

Alinhava-se, assim, mais um atraque ao Erário, pela via (legal...) do financiamento a partidos e candidatos. Para tal ataque-atraque, os donos do dinheiro - que são os pagadores dos impostos, os leitores, o colunista, a sociedade enfim - não estão sendo consultados.

Ao dizer que indicará ministro "terrivelmente evangélico" para o STF, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) já abriu a corrida pela primeira vaga. Ela se abrirá oficialmente só em 1 de novembro de 2020, quando o decano Celso de Mello se aposenta compulsoriamente (75 anos de idade).

Três nomes já entraram em evidência: um com exposição positiva na mídia e elogios da sociedade (o juiz federal Marcelo Bretas); um com trânsito elogiado no Planalto (o ministro da Advocacia-Geral da União André Luiz Mendonça, que é pastor da Igreja Presbiteriana em Brasília); e William Douglas (juiz federal na 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, escritor de livros cristãos, "coach" motivacional e pregador em diversas denominações evangélicas).

O projetado currículo de Sérgio Moro como futuro ministro do Supremo sofreria um adiamento. Ele seguiria na pasta da Justiça pelo menos até 12 de julho de 2021, data do 75º aniversário de Marco Aurélio Mello, o segundo próximo a jubilar-se no Supremo Tribunal Federal.

A menos que, dependendo da evolução política do País, Moro (admirado pela grande maioria da sociedade; odiado por criminosos) resolva seguir na carreira política, programando voos mais altos em outubro de 2022. 

Nesta sexta-feira, 12 de julho de 2019, faltam exatamente dois anos para que Marco Aurélio deixe o Supremo. A seu turno - vimos acima - Celso de Mello tem mandato jurisdicional-constitucional por mais um ano e três meses.

Em sequência cronológica, vejam meses e anos em que os demais ministros do STF completam 75 de idade: Ricardo Lewandowski (maio/2023), Rosa Weber (outubro/2023), Luiz Fux (abril/2028), Cármen Lúcia (abril/2029), Gilmar Mendes (dezembro/2030), Edson Fachin (fevereiro/2033), Roberto Barroso (março/2033); Dias Toffoli (novembro/2042) e Alexandre de Moraes (dezembro/2043).

É de notar que o presidente da República que assumir em 1 de janeiro de 2023, já no seu primeiro ano de mandato, fará duas supremas indicações. Elas preencherão as vagas decorrentes das aposentadorias de Lewandowski e Rosa. 

Por Paulo Ledur, professor de Português e editor de livros.

Obra-prima - É comum ouvirmos pessoas eruditas dizerem que o autor está lançando mais uma obra-prima, que o pintor está expondo todas as suas obras-primas, que o jurista acaba de publicar outra obra-prima de muito saber jurídico, e por aí vamos.

Na verdade, obra-prima é a obra principal do artista, escritor, músico ou jurista; portanto, apenas uma das obras do autor pode ser chamada de obra-prima, por mais importantes que as outras possam ser.

Pode-se concluir também que, a rigor, para definir a obra-prima de alguém é preciso esperar a sua morte, pois a qualquer momento poderá produzir obra ainda melhor. De outra parte, também se pode considerar transitória essa classificação, ou seja, era a obra-prima até surgir uma ainda melhor. Concluindo, como vem sendo usada, a palavra obra-prima sofreu lamentável esvaziamento de significado.

Urgente urgentíssimo - Mais lamentável ainda é o esvaziamento de sentido sofrido por esta expressão, em especial nos Legislativos brasileiros. Como nos parlamentos a palavra urgente não surtia mais o efeito esperado, ou seja, significava que a matéria não tinha qualquer urgência, passou-se a adotar urgente urgentíssimo, que, pelo visto, também perdeu a urgência.

E agora, José?