OAB-RS condenada a indenizar juiz

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu na quarta-feira (15/5) a queixa-crime de injúria do ex-deputado Jean Wyllys (PSOL) contra a desembargadora carioca Marília Castro Neves, por exageros numa postagem no Facebook.

Espantosamente, a magistrada sugeriu "um paredão profilático" para que o então deputado fosse fuzilado, "embora não valha a bala que o mate e o pano que limparia a bagunça". (Ação Penal nº 895).

Condomínio não pode proibir animais que não oferecem risco. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantindo que a moradora de um condomínio em Samambaia, cidade satélite de Brasília, possa manter em apartamento a sua gata de estimação. Segundo o julgado, "desde que os animais não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores, norma condominial não pode proibi-los dentro das unidades habitacionais".

O relator Villas Bôas Cueva avaliou que, no caso concreto, a restrição feita pelo condomínio é ilegítima, pois não demonstrado fato concreto apto a comprovar que o animal (gata) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores". Mas ficou uma ressalva: "A procedência do pedido não exonera a condômina de preservar a incolumidade dos demais moradores do local, de manter as condições de salubridade do ambiente e de impedir quaisquer atos de perturbação". (REsp nº 1.783.076).

Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de devedores que ofereceram a própria casa como garantia fiduciária, mas depois alegaram a impenhorabilidade do imóvel. O caso é oriundo de Santa Catarina: os proprietários contrataram um financiamento com a Caixa Econômica Federal e deram o bem como garantia. Depois, pediram a declaração de nulidade da alienação sobre o imóvel.

Conforme a ministra Nancy Andrighi, a Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, estabelece que o imóvel não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, "mas em nenhuma passagem dispõe que tal bem não possa ser alienado pelo seu proprietário". Conforme o julgado, embora o bem de família seja impenhorável mesmo quando indicado à penhora pelo próprio devedor, a penhora não há pode ser anulada "em caso de má-fé calcada em comportamentos contraditórios". (REsp nº 1.560.562)

A 3ª Turma do STJ restabeleceu sentença que condenou a Editora Abril a pagar R$ 50 mil por dano moral difuso pela veiculação de propaganda considerada abusiva, em comemoração ao aniversário da revista Quatro Rodas.

No caso, a peça publicitária intitulada "Filhota" difundiu que o pai (figura abstrata, no caso) fica aliviado porque a filha pede permissão para "passar a noite fazendo sexo selvagem" na casa da família. Atendida no pedido, a jovem desiste de pedir o carro emprestado e recebe o namorado na casa da família. (REsp nº 1.655.731).

Os atos de oficiais de Justiça podem passar a ser cobrados nos Juizados Especiais. O projeto que prevê a cobrança a cidadãos que puderem pagar foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A gratuidade de procedimentos nessa esfera judicial ficaria restrita a pessoas carentes.

A mudança foi aprovada em decisão terminativa pela CCJ do Senado na quarta-feira (15/5) Foram 15 votos a favor, nenhum contrário e uma abstenção. Se não houver recurso para votação no plenário do Senado, o texto segue para a Câmara. A proposta, do ex-senador Hélio José, recebeu parecer favorável com uma emenda de redação do relator, senador Wellington Fagundes. Assim, a parte interessada no cumprimento de algum ato pelo servidor público teria de antecipar o valor das custas da diligência, exceto se sua condição financeira colocá-la como beneficiária da gratuidade. (PLS nº 227/18).

Advogados gaúchos que curtem futebol espalharam, nesta semana - em idioma "dilmês" - uma digressão sobre as próximas etapas da Libertadores da América. Diz assim: "Se o Flamengo passar pelo Emelec, pega o Inter, ou o Nacional. Assim, se for o Inter é jogo nacional. Se for o Nacional é jogo internacional".

O STF declarou na quarta-feira que delegados de polícia, procuradores de Estado e da Assembleia Legislativa e defensores públicos não têm direito ao foro privilegiado. A decisão foi tomada por maioria (7x2) em uma ação contra trecho da Constituição do Maranhão, que dava esse benefício a essas três categorias. Pela Carta estadual, esse grupo de autoridades (?) poderia ser julgado pelo Tribunal de Justiça, em vez de serem submetidas ao juiz de primeira instância, como outros cidadãos comuns. A ação foi apresentada ao Supremo em 2001. O requerente foi o Partido dos Trabalhadores. A decisão definitiva fez a alegria jurisdicional de tartarugas jurídicas durante 18 anos. ( ADI nº 2.553).