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- Publicada em 14 de Dezembro de 2018 às 01:00

Uma inédita criogenia jurídica

Acompanhem, na frase seguinte, o resumo, mais sintético possível, de um caso judicial que, em 2019, estará na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "A morte, em fevereiro de 2012, aos 83 anos de idade, do militar aposentado Luiz Felippe Dias de Andrade Monteiro, que sofria de uma doença crônica contraída a partir de um acidente vascular cerebral, e supostamente queria ser congelado para ajudar a ciência a descobrir a cura de seu mal."
Acompanhem, na frase seguinte, o resumo, mais sintético possível, de um caso judicial que, em 2019, estará na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "A morte, em fevereiro de 2012, aos 83 anos de idade, do militar aposentado Luiz Felippe Dias de Andrade Monteiro, que sofria de uma doença crônica contraída a partir de um acidente vascular cerebral, e supostamente queria ser congelado para ajudar a ciência a descobrir a cura de seu mal."
Como a decisão do falecido não foi deixada por escrito antes de sua morte, a família diverge há seis anos e meio: uma filha do segundo casamento de Luiz Felippe acatou o que ela chama de "a última vontade do pai" e pretende levar o corpo dele para os Estados Unidos, onde uma empresa faria a criogenia do cadáver. As outras duas filhas que moram no Rio Grande do Sul querem o sepultamento no jazigo da família em Canoas.
A definição de criogenia, ou criopreservação, é jurídica: "Consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação, e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem à ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais".
A Justiça do Rio de Janeiro deu razão a uma das filhas para o traslado do corpo aos EUA, mas a interposição de um recurso especial, pelas outras duas, retarda o final. A solução não consiste na unificação da vontade das partes, mas sim na análise da busca da real vontade do falecido. Enquanto a definitiva decisão judicial não é tomada, o corpo de Luiz Felippe é conservado por uma funerária no Rio de Janeiro em caixão de zinco resfriado por gelo-seco. (REsp nº 1.693.718).
 

Dois anos de resistência

A luta contra a instalação de uma mineradora de metais pesados às margens do rio Camaquã e na parte mais preservada do Pampa completou dois anos. A resistência, que partiu das comunidades atingidas pelo projeto minerário da Votorantim Metais (por meio de sua subsidiária Nexa) e da canadense Iamgold, atingiu notável repercussão e resultou em um filme: "Dossiê Viventes" terá lançamento neste sábado em Bagé, no cenário da Vila de Santa Thereza.
O processo de licenciamento tramita na Fepam na fase de licença prévia, com repetição de seis requerimentos de dilatação de prazos requeridos pelas empresas e deferidos pelo órgão licenciador. Entrementes, anônimos cidadãos, cientistas, políticos, universidades e diversos atores sociais participaram, com 40 depoimentos, do documentário que traduz o debate técnico para a linguagem coloquial. O Espaço Vital, na edição de 11 de novembro de 2016, noticiou o início da resistência e a declaração do "Manifesto de Palmas", documento que foi protocolado na Casa Civil e por meio do qual as comunidades afirmaram que resistiriam "até o fim". O governador Ivo Sartori (MDB) jamais recebeu os representantes do movimento, apesar de protocolar pedido feito.
A OAB-RS já anunciou sua adesão ao movimento de defesa que, eventualmente, poderá chegar a fóruns e tribunais. Entrementes, os resistentes esperam que, a partir de janeiro - eleito por maioria significativa nos 28 municípios da bacia do rio Camaquã - o novo governador Eduardo Leite (PSDB) assista ao filme e escute o que pedem 26 das 28 comunidades gaúchas que estão sob risco de serem atingidos.

Sete anos de demora

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ-RS) confirmou, na quarta-feira, a decisão do júri popular que condenou Ricardo José Neis, servidor do Banco Central, a 12 anos e 9 meses de prisão, pelo múltiplo atropelamento (11 tentativas de homicídio e cinco lesões corporais), há sete anos e meio, de ciclistas que realizavam uma marcha pacífica.
Objetivos tópicos temporais revelam como - mesmo num caso de repercussões internacionais - a Justiça brasileira é lenta e burocrática.
· 25/02/2011 - Data do crime, na esquina das ruas José do Patrocínio e República, em Porto Alegre.
· 28/02/2011 - Início da ação penal contra o acusado.
· 24/11/2016 - O atropelador recebe a sentença condenatória em primeiro grau.
· 06/06/2017 - O caso com as apelações do Ministério Público e da defesa chega ao TJ-RS.
· 06/09/2017 - O processo é remetido ao gabinete do relator, desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.
· 12/12/2018 - O julgamento de segundo grau tem o seguinte resultado: "À unanimidade, negaram provimento aos recursos. A câmara decidiu encaminhar, ao Conselho da Magistratura, voto de louvor pelo trabalho desenvolvido no processo pelo juiz Mauricio Ramires".
· 13/12/2018 - O acórdão ainda não está redigido e não tem data certa para a publicação. Com o próximo início do recesso (quinta-feira, 20), o início de novos prazos recursais fica empurrado para após 20 de janeiro. "Madame Tartaruga Jurisdicional" aprecia. (Proc. nº 70074012402).

Riscos vermelhos

Coincidências a propósito de duas matérias no Espaço Vital de hoje:
1) A luta das comunidades da bacia do rio Camaquã, contra o projeto da Votorantim Metais para extrair chumbo, zinco e cobre, foi aceita e registrada como "Conflito Socioambiental de Atenção Mundial" no Atlas Global de Justiça Ambiental. O EJAtlas é uma plataforma virtual interativa de mapeamento de conflitos ambientais no mundo. O propósito é disponibilizar informações e dar mais visibilidade a "causas preocupantes".
2) A demora da Justiça em julgar e resolver definitivamente o atropelamento múltiplo dos ciclistas em Porto Alegre também está anotada como "risco vermelho" pelo mesmo Atlas. É um dos 104 casos constatados no Brasil de "adversidades socioambientais", dentre 2.477 em todo o mundo.

Patrimônio documental

A Unesco certificou a decisão do STF de equiparar a união estável entre pessoas do mesmo sexo à entre casais heterossexuais como "patrimônio documental da humanidade". Os acórdãos serão inscritos no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco. O reconhecimento da união estável homoafetiva como unidade familiar aconteceu, no Brasil, em maio de 2011.
O Supremo julgou procedentes duas ações de controle, ambas relatadas pelo ministro Ayres Britto. De acordo com a ONU, o Brasil foi o primeiro país a reconhecer a união estável homossexual por meio de decisão judicial.
Apesar da homenagem, em círculos acadêmicos a decisão ainda é motivo de discussões. O professor Ives Gandra da Silva Martins, por exemplo, acredita que o Supremo não poderia ter tomado a decisão, mas enviado uma proposta de emenda à Constituição para que o Congresso fizesse a equiparação. É que o parágrafo 3º do artigo 226 da Carta diz que "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar". Para o professor Carlos Blanco de Moraes, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a decisão, o Supremo "derrogou a Constituição". (ADI nº 4277 e ADPF nº 132).

Maçã judicial

Andréa Beltrão - que foi a Zelda de "Armação Ilimitada" e a cabeleireira Marilda, do seriado "A Grande Família" - encerrou, por acordo, uma disputa judicial que travavam por causa de um notebook Mac adquirido, em 2016, por R$ 14 mil na revenda carioca autorizada Xpress Barra. A máquina parou de funcionar menos de um ano depois da compra. Como a fabricante e o lojista nada solucionassem em 10 meses de idas e vindas, a atriz entrou com ação em 27 de julho deste ano.
Após vários embates judiciais, a fabricante estadunidense dará um aparelho novo, top de linha, à consumidora famosa e pagará R$ 5.490,00. (Proc. nº 0177397-14.2018.8.19.0001).

As diferenças

Uma coisa é Lula - condenado pelo TRF-4, a 12 anos e 1 mês de reclusão - estar recolhido ao cárcere, em Curitiba, desde 7 de abril deste ano.
Suprema e poderosa diferença é José Dirceu - também condenado pelo TRF-4, a 30 anos e 9 meses de prisão - estar em liberdade desde 27 de junho último, por decisão dos notórios Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Dirceu longe de Lula

José Dirceu (PT), aproveitando a liberdade e o poder de que desfruta, lançou seu livro de memórias nesta semana, em Curitiba (PR), na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Civil e Mobiliária. Mas não aproveitou a viagem para visitar Lula (PT) na Polícia Federal porque, com o seu registro de advogado cassado pela OAB paulista, não poderia invocar prerrogativa advocatícia para, como visitante, chegar à carceragem.
Curioso, porém, é que Dirceu, que responde em liberdade aos próximos lentos passos do seu recurso, não visitou na capital paranaense nem mesmo o Acampamento Lula Livre.