Simulação de casamento

A American Airlines - que não deixou saudade no Rio Grande do Sul, após cancelar seus voos diretos entre Porto Alegre e Miami - foi condenada na semana passada pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-RS) a indenizar a advogada Rosa Maria de Campos Aranovich. Esta, ao chegar de retorno à capital gaúcha, constatou o sumiço de uma de suas malas, só devolvida três dias depois, contendo original conteúdo: dois travesseiros usados. Estes "substituíam" a maior parte das roupas, itens pessoais e os bens que a passageira havia adquirido durante a viagem.

O julgado definiu que "no transporte aéreo internacional de passageiros, em que se discute o dano material decorrente de furto do conteúdo da bagagem, não incidem as regras e limitações da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, sendo a regência pelo Código de Defesa do Consumidor". A indenização será de R$ 1.898,00 em moeda nacional e US$ 4.016,96 - estes convertidos em reais na data do ajuizamento da demanda, ambos com correção monetária pelo IGP-M a partir de então e juros de mora desde a citação. E a reparação moral foi tarifada em R$ 10 mil.

No ponto, o julgado reconheceu que "não se tratou de um ato culposo, mas de um ato doloso - crime de furto - de algum preposto da ré ou de funcionário de aeroporto por onde a mala passou, que tratou de abri-la e, frente ao seu valioso conteúdo, esvaziou-a e nela colocou alguns travesseiros para disfarçar que estava cheia". (Proc. nº 70076764448).

Segundo o relatório Justiça em Números, recém-editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário, em 2017, gastou R$ 90,8 bilhões - o que equivale a 1,4% do PIB - em 31 milhões de processos. No final do ano passado, o estoque de ações pendentes para julgamento era de 80,1 milhões. Tal leva a crer serem necessários quase três anos de trabalho só para dar conta do volume represado. Nos últimos nove anos chegaram aos tribunais 20 milhões de processos.

Em três frases, opiniões do ministro Alexandre de Moraes sobre o Supremo Tribunal Federal. "A Constituição de 1988, que completou 30 anos na última sexta-feira, fortaleceu o controle de constitucionalidade e aumentou o poder da corte. Como está sobrecarregada, é preciso criar instrumentos que aumentem sua agilidade, como levar imediatamente as liminares para o referendo do plenário."

Moraes também está propondo "limitar o tempo de leitura de voto dos ministros a 20 minutos" - é uma ideia para conter a verborragia e as aulas de erudição. O tempo seria o mesmo que os advogados têm para fazer sustentação oral na corte. O ministro quer levar as sugestões a debate no plenário ainda este ano.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, na semana passada, recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) em ação contra a empresa Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda. e o investidor René Hermann, que promoveram os shows "Emoções em alto mar", de Roberto Carlos, em um navio cruzeiro, em alto-mar.

Em 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação, porque o Ecad não provou que a embarcação de bandeira italiana estava sob jurisdição nacional no momento das execuções das músicas. Em recurso especial, o Ecad pediu a modificação do julgado, alegando que "o ônus da prova de que os shows ocorreram em águas internacionais - fato impeditivo - é das partes rés".

A 3ª Turma do STJ fulminou o recurso do Ecad, fundamentando que "a realização dos shows em águas territoriais brasileiras é circunstância fática que configura atributo constitutivo do próprio direito pleiteado, além de condição para pleno exercício da jurisdição brasileira, motivo pelo qual o ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973". (REsp nº 1561671).