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Uma grande tacada do Conselho Federal da OAB e uma cidadã decisão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Ela suspendeu a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que prevê que operadoras de planos podem cobrar dos segurados até 40% do valor de cada procedimento médico. A decisão não é definitiva, pois após o recesso passará pelo plenário. O relator sorteado é o ministro Celso de Mello, que está em férias.
Segundo a ministra, normas editadas pelos órgãos e entidades administrativas não podem inovar a ordem jurídica, ressalva feita à expressa autorização constitucional, e não com o objetivo de restringir direitos fundamentais. Na decisão, Cármen também afirma que "saúde não é mercadoria, vida não é negócio e dignidade não é lucro - ademais, direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados".
O julgado monocrático lembra que "no estado democrático de direito, somente com ampla discussão na sociedade, propiciada pelo processo público e amplo debate, não se transformarão em atos de mercancia o que o sistema constitucional vigente acolhe como direito fundamental e imprescindível à existência digna". (ADPF nº 532).
Deu futebol
A Copa de 2014 acabou há quatro anos, mas não para a CBF. O comitê organizador do evento, ainda funciona e tem como chefe Rogério Caboclo, recém-eleito presidente da CBF. Ele é o responsável por fechar as pendências jurídicas e as ações trabalhistas que vieram como amargas sobremesas, depois da Copa dos 7 a 1.
Gols sigilosos
Chegou ao Conselho Federal da OAB a informação de que a Polícia Federal quer manter sob custódia o notebook apreendido na residência do empresário Henrique Constantino, um dos fundadores da Gol, na Operação Sépsis, em julho de 2016. No equipamento, vários e-mails do executivo referem reuniões com Geddel Vieira Lima (MDB), quando ele era vice-presidente da Caixa Econômica Federal. Há também e-mails autorizando o pagamento de voos fretados para a Viscaya Holding, do operador financeiro Lúcio Funaro. Foi encontrada ainda uma planilha de custos na qual aparece o pagamento de um Porsche Cayenne para o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB), em nome da empresa Jesus.com
Mordomia
O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, desembarcou em Nova Iorque na quinta-feira passada num jatinho privado. Viajou para participar de um seminário sobre desenvolvimento sustentável.
A autoridade descartou o uso de voos comerciais, mesmo com o direito a viajar em primeira classe. Falta apurar se a viagem foi proporcionado como carona pelo dono da aeronave, ou se o custo será pago pelo erário. O ministério poderia esclarecer, antes que a imprensa descubra.
Romance forense: Pensão alimentícia de ministro do STF
REPRODUÇÃO/JC
O Tite tinha recém-anunciado a convocação oficial dos atletas da seleção canarinho, quando cartolas da CBF, no Rio de Janeiro, foram informados por uma das "rádios-corredores forenses" deste grande Brasil: "Atenção, pessoal: o juiz Pacheco deferiu liminar obrigando o promissor craque 'Fulano' a pensionar sua filhinha de quatro anos. A grana é alta!".
Dois detalhes chamaram a atenção na decisão inicial. Primeiro: a fixação dos alimentos, mensais, em R$ 37.476,93 - textualmente comparado como "o valor do maior subsídio pago a um ministro do STF". Segundo: o arresto de R$ 224 mil, no Brasil, em ativos financeiros do demandado, "valor equivalente a seis meses de pensão, bloqueio apto a cientificar o requerido sobre a ação, mesmo estando ele no exterior".
O temor na CBF era o de que o craque fosse citado na concentração em Sochi ou no vestiário - antes ou depois de uma das partidas na Rússia - e que os ricochetes da carta rogatória repercutissem no ânimo do grupo.
O Jurídico da CBF pôs em ação um advogado de idônea atuação no foro da ação. Assim, o Doutor Freitas apresentou poderes para receber a citação inicial. E na contestação logo afirmou que a argentária mãe "omitiu que, em precedente ação, foi o requerido excluído da paternidade". Tudo devidamente documentado. E por aí...
Via agravo, o caso chegou ao tribunal, onde a câmara desde logo enfrentou as condições da ação. Concluiu então pela "extinção da ação de alimentos, sem resolução do mérito, em razão da precedente ocorrência da coisa julgada". E não houve mais recursos processuais.
O craque réu passou os cinco jogos sentado no banco, à beira do gramado, sem vitrine. Mas - bom para ele - deixou a Rússia com a notícia de sua brasileira e distante vitória judicial, e ileso a imaginados ataques jurisdicionais num outro banco - aquele que faz frequente propaganda na tevê e onde há polpudos saldos.
Entre os demais 22 companheiros de grupo, o futebolista chegou até a ganhar um insinuante apelido: "Colega Ministro".
Sensíveis decisões
A juíza Marcella Brandão, da Justiça Federal do Rio de Janeiro, condenou o INSS a pagar auxílio-maternidade a uma mulher que adotou uma menina de 12 anos. A Previdência tinha recusado administrativamente, por causa da idade da menina. Mas a magistrada - sabiamente - entendeu que o benefício é até mais necessário no caso específico, já que "quanto maior a idade do adotando, mais complexo tende a ser seu processo de adaptação familiar".
Recentemente, a mesma juíza determinara a prorrogação do salário-maternidade pago pelo INSS para uma segurada que deu à luz uma menina com 24 semanas (seis meses) de gestação. O bebê permaneceu internado em UTI neonatal até a véspera da data de vencimento do salário-maternidade inicialmente concedido pelo INSS. A mãe da criança pleiteou a extensão do benefício administrativamente, mas a autarquia negou o pedido. Por conta disso, ela ajuizou ação. A ordem judicial foi para a prorrogação do benefício por três meses. (Proc. nº 2016.51.51.076614-0)
Formando a equipe
O futuro presidente do STF, Dias Toffoli, já está negociando com Franklin Martins, 69 anos de idade, a ida deste para a Secretaria de Comunicação da corte, um dia depois que Cármen Lúcia deixar a presidência.
Aos 20 anos, Franklin foi eleito presidente do DCE da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Depois foi guerrilheiro, militante do grupo comunista MR-8 e da Dissidência Universitária da Guanabara, em que era conhecido pelo codinome de Valdir. Durante o regime militar, teve papel importante nos movimentos que se opuseram ao regime.
Pregava a instalação de um regime socialista no Brasil.
Franklin esteve preso três meses em 1968, e foi libertado um dia antes do Ato Institucional nº 5. Depois passou a ser procurado por roubo a banco e assalto a carro forte, efetuados com o objetivo de obter dinheiro para financiar a luta armada contra a ditadura militar.
Em 1969, foi um dos organizadores do sequestro do embaixador dos Estados Undios, Charles Burke Elbrick. O sucesso da operação forçou o governo brasileiro a libertar 15 guerrilheiros presos. Devido a tal fato, Franklin está até hoje impedido de entrar nos Estados Unidos - situação similar à do deputado Fernando Gabeira, que também participou do sequestro. Neste período ele se aproximou do então líder estudantil José Dirceu.