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Entrevista

- Publicada em 02h31min, 14/01/2020. Atualizada em 15h37min, 29/01/2020.

Novo Código Ambiental traz competitividade

Fabiana diz que será necessária uma mudança de postura

Fabiana diz que será necessária uma mudança de postura


/JULIANO ARAUJO/DIVULGAÇÃO/JC
Yasmim Girardi
Na semana passada, o governador Eduardo Leite sancionou o novo Código Estadual do Meio Ambiente. A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa na primeira quinzena de dezembro de 2019, moderniza a norma anterior, em vigor desde 2000, e propõe maior alinhamento com a legislação federal. Nesta entrevisa ao Jornal da Lei, a advogada especialista em Direito Ambiental Fabiana da Silva Figueiró esclarece alguns tópicos de discussão gerados pela nova norma ambiental.
Na semana passada, o governador Eduardo Leite sancionou o novo Código Estadual do Meio Ambiente. A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa na primeira quinzena de dezembro de 2019, moderniza a norma anterior, em vigor desde 2000, e propõe maior alinhamento com a legislação federal. Nesta entrevisa ao Jornal da Lei, a advogada especialista em Direito Ambiental Fabiana da Silva Figueiró esclarece alguns tópicos de discussão gerados pela nova norma ambiental.
Jornal da Lei - Acredita-se que os processos de licenciamento tinham caráter preventivo e que, com a Licença Ambiental por Compromisso (LAC), essa prevenção não será mais possível. A senhora concorda?
Fabiana da Silva Figueiró - Não concordo com essa visão. Da forma como a redação foi aprovada, a LAC será um instrumento que abrangerá atividades específicas que ainda serão definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) e terá critérios, pré-condições, documentos e requisitos estabelecidos pelo órgão licenciador. No momento em que o empreendedor assina um termo de adesão e compromisso, existe uma responsabilidade que não é só dele, mas também do seu responsável técnico. E, a partir da redação aprovada, houve uma limitação em relação às atividades passíveis de LAC. Por exemplo, atividades que envolvam área de preservação permanente não vão poder passar por esse rito. O que me parece é que estamos desafogando o órgão ambiental para que os técnicos possam se debruçar e se dedicar a atividades que são mais complexas, que gerem impactos maiores e, também, para que possam se dedicar à fiscalização. Acho que estamos colocando a iniciativa privada e os responsáveis das consultorias técnicas privadas dentro de um processo interessante de licenciamento, para um procedimento que tende a ajudar bastante no andamento das rotinas internas dos órgãos ambientais.
JL - Diante disso, qual a sua expectativa em relação à LAC?
Fabiana - Tenho uma expectativa bastante positiva em relação à LAC, mas é claro que vai ser importante que os órgãos ambientais e de controle, o Ministério Público e a sociedade civil estejam atentos à implantação desse instrumento. E, também, que a discussão para regulamentação dessa matéria no âmbito do Consema seja feita de uma forma competente, envolvendo todos os atores que fazem parte do conselho, para que possa ser uma discussão muito mais técnica do que ideológica ou política. Será necessária uma mudança de pensamento e de postura por parte dos agentes públicos e privados. E os órgãos ambientais, especialmente, terão que definir rotinas e procedimentos internos para que efetivamente fiscalizem e acompanhem essas atividades depois que a LAC for emitida.
JL - A legislação anterior demorou quase 10 anos para ser discutida, escrita e aprovada. Por outro lado, a nova foi feita em um tempo muito menor. Como a senhora avalia isso?
Fabiana - Acho que dez anos é um tempo muito longo. O Estado não podia esperar tanto assim. Esse código foi aprovado em torno de 60 dias. Confesso que, quando o governo apresentou o projeto de lei e colocou em regime de urgência, fui crítica e achei que seria uma discussão muito afobada. Mas, conforme a questão foi andando, verifiquei uma dedicação muito intensa de diversos segmentos da sociedade. Acredito que conseguimos, enquanto sociedade, fazer uma discussão bem interessante nesses 60 dias. Além disso, acrescentaria que, nesses quase 20 anos de vigor da lei anterior, todos aqueles pontos que eram polêmicos, conflitantes com a legislação federal e que tinham problema de redação ou na aplicabilidade já haviam sido identificados. Já tínhamos uma certa maturação dos pontos que precisavam sofrer alteração. Foi uma discussão célere, talvez pudesse ter transcorrido por um período maior, mas entendo que ela foi suficiente. O resultado é positivo, e acho que, no contexto social e econômico em que o Estado se encontra, não poderíamos passar mais nove anos discutindo o tema.
JL - O Rio Grande do Sul foi pioneiro na luta ambiental no Brasil. A senhora acha que esse novo código manteve o caráter de progresso?
Fabiana - Não acho que o Rio Grande do Sul tenha perdido pioneirismo. Acho que preservamos aqueles aspectos que precisavam ser mantidos dentro da estrutura do Código de Meio Ambiente, enquanto modernizamos e desburocratizamos algumas questões que traziam conflitos e geravam dúvidas interpretativas. Não verifico retrocesso. Esse código, assim como diversos outros projetos de lei em andamento ou já aprovados, faz parte da marcha legislativa, da atualização da legislação e do modelo democrático. Ao mesmo tempo em que aspectos que precisam ser mantidos permaneceram, a legislação avançou e modernizou procedimentos para que pudesse ser compatível com a legislação nacional. E isso é extremamente importante do ponto de vista de competitividade do nosso Estado.
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