Porto Alegre, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020.

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Meio Ambiente

Notícia da edição impressa de 31/12/2019. Alterada em 31/12 às 03h00min

MPF recomenda ao ICMBio que não abra edital para concessão dos parques no Rio Grande do Sul

Acordos envolvendo desapropriações em aberto impediriam a concessão

Acordos envolvendo desapropriações em aberto impediriam a concessão


SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE CAMBAR/DIVULGAÇÃO/JC
O Ministério Público Federal (MPF) em Caxias do Sul expediu recomendação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para que o órgão se abstenha de lançar edital de licitação destinado à concessão de uso público dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral (PNAS/PNSG), localizados em Cambará do Sul, antes de proceder à regularização fundiária das unidades de conservação.
O Ministério Público Federal (MPF) em Caxias do Sul expediu recomendação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para que o órgão se abstenha de lançar edital de licitação destinado à concessão de uso público dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral (PNAS/PNSG), localizados em Cambará do Sul, antes de proceder à regularização fundiária das unidades de conservação.
Segundo o MPF, diversos imóveis que integram as áreas dos parques estão pendentes de indenização, o que inviabiliza a concessão de uso público dessas áreas à iniciativa privada. A recomendação lembra que a administração pública não pode se apossar de imóveis não desapropriados ou não indenizados, sob pena de ser configurado esbulho de propriedade privada, passível de ser reconhecida a desapropriação indireta em detrimento da União.
Ainda há possibilidade de as benfeitorias e os serviços implementados pelo concessionário resultarem na elevação do valor final do imóvel não desapropriado, aumentando o valor a ser pago pelo ICMBio ao proprietário a título de indenização, além de repercutir no pagamento de juros compensatórios sobre eventual perda de renda pelo proprietário.
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