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Legislação

Notícia da edição impressa de 31/12/2019. Alterada em 30/12 às 22h38min

O que muda com o pacote anticrime?

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na véspera de Natal, o pacote anticrime, uma versão desidratada do conjunto de medidas formuladas pelo ministro da Justiça Sérgio Moro. Bolsonaro impôs 22 vetos à legislação, que já havia sofrido alterações relevantes ao passar pelo Congresso. Ainda que não tenha visto sua proposta original passar, Moro celebrou a aprovação, que classificou como avanço, e disse ter tido vários de seus pedidos acatados. "Não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços. Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente", escreveu Moro no Twitter.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na véspera de Natal, o pacote anticrime, uma versão desidratada do conjunto de medidas formuladas pelo ministro da Justiça Sérgio Moro. Bolsonaro impôs 22 vetos à legislação, que já havia sofrido alterações relevantes ao passar pelo Congresso. Ainda que não tenha visto sua proposta original passar, Moro celebrou a aprovação, que classificou como avanço, e disse ter tido vários de seus pedidos acatados. "Não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços. Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente", escreveu Moro no Twitter.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de quem várias propostas foram incluídas no texto aprovado, disse que, com a lei, o Judiciário "poderá revolucionar o combate ao crime organizado, com a rápida aplicação de penas alternativas para os crimes leves, sem violência ou grave ameaça, e a instalação de varas colegiadas envolvendo a criminalidade organizada violenta".
 

Confira algumas das alterações com a nova lei

LEGÍTIMA DEFESA

Como é: Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem;

O que Moro queria: Incluir dois incisos sobre agentes de segurança pública, ampliando a legítima defesa àqueles que estivessem em conflito armado e prevenissem agressão, e aos oficiais que prevenissem agressão em casos com reféns;

Como ficou: Parte da proposta de Moro foi acatada. Legítima defesa foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE

Como é: Não há crime quando o agente pratica o fato por necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O agente responderá pelo excesso doloso ou culposo;

O que Moro queria: Acrescentar que juiz poderia reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso ocorresse por escusável medo, surpresa ou violenta emoção;

Como ficou: Caiu durante a tramitação.

TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

Como é: Pena máxima não pode superar 30 anos. Punições acima disso seriam unificadas para atender a esse limite;

O que Moro queria: Não fez proposta;

Como ficou: O parlamento aprovou a proposta que havia sido feita pelo hoje ministro do STF e ex-ministro da Justiça Alexandre Moraes. A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

'PLEA BARGAIN'

Como é: Não há previsão legal para esse tipo de acordo;

O que Moro queria: Acusado que assumisse antecipadamente a culpa pelo crime poderia receber, em troca, uma pena menor, quando a denúncia já foi aceita e o processo está em andamento;

Como ficou: O grupo de trabalho rejeitou o texto de Moro.

NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Como é: Não há previsão legal para esse tipo de acordo;

O que Moro queria: Investigado que assumisse antecipadamente não seria denunciado, em casos de crimes com pena de até quatro anos, com o objetivo de desafogar o Judiciário;

Como ficou: O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Como é: Não existe previsão legal, somente após o trânsito em julgado da sentença;

O que Moro queria: Antecipar a prisão após condenação em segunda instância;

Como ficou: Caiu. Uma PEC sobre o tema está em comissão especial na Câmara, e o Senado tenta aprovar alteração no Código de Processo Penal.

JUIZ DE GARANTIAS

Como é: Não existe;

O que Moro queria: Não previu;

Como ficou: Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade;

PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS

Como é: A lei aborda as penas a quem integrar organização criminosa;

O que Moro queria: Propôs que líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;

Como ficou: Entrou o texto de Moro.

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