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Legislação

Notícia da edição impressa de 24/12/2019. Alterada em 24/12 às 03h00min

Bolsonaro deverá vetar 14 pontos do projeto anticrime

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhará ao Palácio do Planalto e ao Ministério da Justiça uma nota técnica sugerindo 14 vetos ao pacote anticrime aprovado pelo Congresso e que aguarda a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhará ao Palácio do Planalto e ao Ministério da Justiça uma nota técnica sugerindo 14 vetos ao pacote anticrime aprovado pelo Congresso e que aguarda a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
Um dos vetos pedidos é ao artigo que cria o juiz de garantias - na prática, cada ação penal seria supervisionada por dois magistrados. Um deles, o de garantias, ficaria responsável por toda a fase de produção de provas e investigações. Ao outro caberia dar a sentença - seria uma forma de garantir mais independência a quem vai proferir a condenação ou absolvição.
O MPF pede o veto a algumas atribuições dadas a esses magistrados. Entre elas está a possibilidade de que ele possa determinar, de ofício, o trancamento de inquérito policial se entender que não há fundamento para a sua instauração. A medida é entendida como ameaça ao papel do Ministério Público, que pela Constituição, é o titular exclusivo de ações penais.
Outro ponto do projeto atacado pela nota da PGR é o que determina que pessoas que estejam firmando acordos de colaboração premiada só podem relatar crimes relacionados aos fatos previamente investigados. Na prática, isso faria com que o colaborador em um caso que apura desvios em uma estatal não poderia revelar casos em outra companhia.
 
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