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Dia da Consciência Negra

Notícia da edição impressa de 19/11/2019. Alterada em 19/11 às 03h00min

Direito solidário e com perspectiva de raça

A população brasileira é composta por 56% de negros, mas, na magistratura, há apenas 18,1% de representatividade

A população brasileira é composta por 56% de negros, mas, na magistratura, há apenas 18,1% de representatividade


/JONATHAN HECKLER/arquivo/JC
Yasmim Girardi

A lei que transformou o racismo em um crime imprescritível e inafiançável foi sancionada em 1989, quase um século depois da abolição da escravatura. Ainda que livre, a população negra passou 100 anos desamparada pela Justiça. E, segundo o procurador do Estado e presidente da Comissão Especial da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB-RS, Jorge Terra, a falta de amparo persiste. "Nenhuma lei que tenha como objetivo melhorar a situação da população negra é cumprida. Temos leis referentes à educação e ao sistema de segurança que não são cumpridas. Em nove anos, nenhum artigo do Estatuto de Igualdade Racial foi cumprido", denuncia.

A lei que transformou o racismo em um crime imprescritível e inafiançável foi sancionada em 1989, quase um século depois da abolição da escravatura. Ainda que livre, a população negra passou 100 anos desamparada pela Justiça. E, segundo o procurador do Estado e presidente da Comissão Especial da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB-RS, Jorge Terra, a falta de amparo persiste. "Nenhuma lei que tenha como objetivo melhorar a situação da população negra é cumprida. Temos leis referentes à educação e ao sistema de segurança que não são cumpridas. Em nove anos, nenhum artigo do Estatuto de Igualdade Racial foi cumprido", denuncia.

Em 2011, o Brasil deu um passo em direção ao reconhecimento da importância da população negra na sociedade e transformou o dia 20 de novembro em uma data dedicada à reflexão do papel dos negros na formação do País. A existência de um feriado e de leis destinadas à população negra não garantem, porém, a extinção da discriminação racial. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2018, o Rio Grande do Sul está no topo do ranking nacional de registros de casos de injúria racial. Apesar do número ser superior a mil, muitos casos ainda não são denunciados. Terra defende que, além de a Justiça não considerar racismo um crime grave, o fato de a legislação pecar quanto às penas e às tecnicidades das leis desestimula a denúncia das vítimas.

Já a juíza designada da 1ª Vara do Júri de Porto Alegre e diretora do Departamento de Direitos Humanos da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Karen Luise Souza, acredita que a razão pela qual crimes relacionados à cor não chegam até a Justiça está diretamente conectada com o racismo. "As pessoas entendem que essas práticas não são racistas, porque não existe a intenção. Isso é conhecido como racismo recreativo. É comum que acreditem que chamar algum negro de macaco em um jogo de futebol é uma mera recreação, que não passa do plano de brincadeira", explica.

O caminho para combater o racismo estrutural no Brasil é de responsabilidade de diversas áreas da sociedade, inclusive do Direito. "A partir do momento em que não tem punição e sanção para determinadas condutas, o Direito contribui para que essas práticas continuem acontecendo", sustenta Karen.

Na hora de operar o Direito, Terra defende que falta solidariedade, e a juíza, perspectiva de raça. Embora sejam conceitos diferentes, ambos descrevem a necessidade dos profissionais do Direito de entender o contexto das situações nas quais pessoas negras estão envolvidas. Para isso, o operador deve saber o que é racismo, como ele se constrói, onde está e quais são os efeitos. Karen argumenta que, na hora de exercer a profissão, é importante que esses profissionais saibam reconhecer os privilégios brancos e as privações que pessoas negras sofrem. "A Constituição prevê que somos iguais; entretanto, sabemos que, na prática, não somos. Não podemos tratar igualmente pessoas que não são iguais", enfatiza a juíza.

Oportunidade é o que separa jovens advogados negros da magistratura

Dois dias antes do Natal do ano passado, Bianca Calçada Pontes recebeu o presente que mais desejava: uma bolsa de estudos do Instituto de Acesso à Justiça (IAJ). A bolsa preparatória para concurso público da magistratura começou a ser cursada via EaD na Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), em março de 2019. Formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul há sete anos, Bianca é juíza leiga, conciliadora criminal e sonha em ser juíza de Direito.

O IAJ é uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) que proporciona a negros e indígenas egressos da faculdade de Direito uma oportunidade de se preparar gratuitamente para concursos públicos da magistratura. Escolas como a FMP disponibilizam bolsas de estudo para que os selecionados pelo IAJ possam frequentar cursos preparatórios. Além dos convênios e das bolsas de estudo, o IAJ oferece aulas presenciais aos sábados e, também, acompanhamento psicológico aos concurseiros.

Segundo o Censo do Poder Judiciário, realizado em 2018 pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas 18,1% dos 18 mil magistrados brasileiros se declaram negros ou pardos. "Se considerarmos que a população é composta por 56% de negros, ainda tem uma distância muito grande. Temos políticas de cotas, mas ainda não satisfazem. A formação da população negra é muito deficitária. Para um negro competir em situação de igualdade, ele tem que se preparar muito mais para conseguir preencher as lacunas", aponta Karen, que também é presidente do conselho deliberativo do IAJ.

O coordenador-executivo da instituição, Jorge Felipe Ledur, considera iniciativas como a do IAJ fundamentais para ajudar a preparar esses alunos. "As sequelas da escravidão são evidentes. Há uma relação entre esse fato histórico e a desigualdade na representação negra nas funções públicas. O IAJ, com o seu trabalho, procura contribuir de alguma forma para enfrentar esse problema", declara.

O IAJ é uma iniciativa que, assim como muitas outras, procura promover inclusão racial. De acordo com Karen, essa é a única forma de garantir um Poder Judiciário mais democrático. "Se o Poder Judiciário for composto por pessoas de diferentes raças, que partem de diferentes lugares sociais e contam com variadas experiências de vida, vai conseguir representar e satisfazer a sociedade. As suas decisões vão satisfazer muito mais e, assim, vão conseguir atingir igualdade", justifica.

Para Bianca, o IAJ foi responsável por dar o empurrão inicial em um grande sonho. Sem a bolsa de estudos, ela não teria condições de pagar um curso preparatório. Segundo a concurseira, os negros têm capacidade, mas faltam oportunidades. "Mais do que nunca, as instituições precisam de operadores do Direito negros e, principalmente, de mulheres negras para fazer a diferença e poder olhar o jurisdicional com outros olhos. O IAJ tem essa consciência de que precisamos estar inseridos nesses espaços."

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