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Jornal da Lei
- Publicada em 15 de Outubro de 2019 às 03:00Câmara acolhe em 1º turno projeto que cria polícias penais
Nova categoria de profissionais fará segurança dos estabelecimentos penais
MARCELO G. RIBEIRO/JC
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria, aprovada por 402 votos a 8, deve ser votada ainda em segundo turno.
De acordo com o texto, o quadro será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público. Além da segurança dos estabelecimentos penais, a nova polícia terá outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo respectivo e será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.
No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a polícia penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador.
