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Lei da Anistia

- Publicada em 03h28min, 08/10/2019. Atualizada em 03h00min, 08/10/2019.

TRF-4 rejeita denúncia por morte de ex-prefeito na ditadura

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recursos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) e rejeitou denúncia contra seis pessoas acusadas de envolvimento no homicídio de Higino João Pio, ex-prefeito de Balneário Camboriú (SC), em 1969. A Procuradoria alega que o político foi morto por agentes da repressão com a intenção de disseminar o terror na população. O tribunal, no entanto, afirmou que a Lei da Anistia impede a punibilidade dos envolvidos.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recursos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) e rejeitou denúncia contra seis pessoas acusadas de envolvimento no homicídio de Higino João Pio, ex-prefeito de Balneário Camboriú (SC), em 1969. A Procuradoria alega que o político foi morto por agentes da repressão com a intenção de disseminar o terror na população. O tribunal, no entanto, afirmou que a Lei da Anistia impede a punibilidade dos envolvidos.

O MP apresentou denúncia em julho do ano passado contra treze pessoas, sete delas faleceram e tiveram a punibilidade extinta. Em primeira instância, a 7ª Vara Federal de Florianópolis rejeitou a denúncia, alegando que os fatos eram abrangidos pela Lei da Anistia. A tese foi firmada em segunda instância, pelo desembargador e presidente do TRF-4, Thompson Flores.

O ex-prefeito Higino João Pio, de acordo com denúncia do MP, foi detido em fevereiro de 1969 e levado para interrogatório pela Polícia Federal. A prisão foi justificada por disputas políticas. Higino foi levado para as dependências da Escola de Aprendizes Marinheiros, em Florianópolis. Ele foi encontrado morto no dia 3 de março e o governo emitiu a versão oficial de suicídio.

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