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Porto Alegre, terça-feira, 08 de outubro de 2019.
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Entrevista

Edição impressa de 08/10/2019. Alterada em 08/10 às 03h00min

Presidente do IDDD defende lei de abuso de autoridade

Jurista critica o que chama de 'fetichismo do Direito Penal'

Jurista critica o que chama de 'fetichismo do Direito Penal'


GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO/JC

Criticada por integrantes do Ministério Público, do Judiciário e da polícia, a recém-aprovada lei para coibir o abuso de autoridade recebe elogios do advogado criminalista Hugo Leonardo, novo presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Para ele, o argumento de que se trata de uma reação à Operação Lava Jato é falso. "A Lava Jato ocupa um papel muito limitado perto da grandeza que é a malha penal", diz, citando o fato de que a lei será um instrumento contra a violência policial e abusos de agentes estatais.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, Leonardo também diz que o Supremo não deve ouvir a voz das ruas e afirma que o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, trará o caos penitenciário.

Qual sua avaliação sobre a nova lei sobre abuso de autoridade?

Hugo Leonardo - Temos uma crítica muito grande sobre o aumento dos tipos penais. No entanto, a lei era muito antiga, incipiente para a complexidade do sistema de Justiça criminal que temos hoje, e precisava de reformulação. A lei aprovada é boa, tecnicamente adequada, com tipos penais fechados, penas proporcionais e atende a uma demanda recorrente. Nós temos muitos abusos. Temos uma polícia muitas vezes violenta, agentes estatais que cometem abusos graves.

Há uma avaliação de que ela é parte de um movimento contra a Lava Jato. Qual sua opinião?

Leonardo - A Lava Jato ocupa um papel muito limitado perto da grandeza que é a malha penal. Vivemos uma época de fetichismo do Direito Penal. Essa espetacularização dos crimes, das operações policiais, dos discursos de governantes por um recrudescimento penal irresponsável, tudo isso insufla as pessoas a debater o assunto de forma não técnica. Hoje, o Direito Penal é a principal ferramenta de exclusão social no País. Só opera quando o tecido social já se esgarçou. Temos que ter um Direito Penal reduzido, mínimo. Um país com Direito Penal menor é um país com mais civilidade.

Qual sua avaliação da Lava Jato? É preciso correção de rota?

Leonardo - A Lava Jato imprimiu um trabalho muito adequado, muito bom. Agiu de forma célere, descobriu situações que o Estado deveria coibir. Isso é inegável. Mas como todo processo criminal, é natural que haja correção de rumo. É natural tribunais ajustarem decisões, anularem processos. Uma boa Justiça não é a que condena, é a que traz decisões com qualidade.

O IDDD é contra a prisão após julgamento pela segunda instância. O cidadão condenado por um juiz que analisou as provas e depois por um colegiado, não está com sua culpa estabelecida? Por que não prendê-lo?

Leonardo - O IDDD defende o que está na Constituição. O uso da prisão no Brasil é absolutamente ilegal e inconstitucional. Vivemos uma cultura punitivista, em que a prisão é a regra. Se fôssemos um país que respeitasse as leis, a Constituição e as decisões dos tribunais superiores, teríamos maior possibilidade de garantir que uma decisão tomada em graus mais baixos afirmaria a culpa de um sujeito. O problema é que os tribunais não respeitam nem súmulas vinculantes. Quem paga um dia de prisão indevidamente? Como se repara um mês, seis meses, um ano de prisão injusta?

Uma crítica comum de procuradores é que advogados preferem procurar nulidades processuais a defender o cliente no mérito. Ela é válida?

Leonardo - A forma eficaz de resolver esse problema é não cometer erros. É só cumprir a lei. Tratar um processo como se deve e respeitar garantias individuais. Se isso ocorrer, nenhum tribunal superior conseguirá colocar reparo. Não é um problema dos advogados, é das autoridades que têm as suas decisões reformadas. Elas precisam agir melhor.

O senhor vê os direitos fundamentais sob ameaça no governo Bolsonaro?

Leonaro - Governos que tendem a discursos autoritários atacam, em primeiro lugar, direitos e garantias individuais. Atacam aquilo que dá estabilidade democrática a um país, as leis vigentes e a Constituição. Quando temos governantes que entoam esse discurso, temos um recrudescimento no debate parlamentar e social. Não é só aquilo que se implementa de política, é o discurso que os governantes dão ao guarda da esquina. Os números de violência policial, principalmente no Rio de Janeiro, são assustadores.

Os advogados deveriam se colocar mais no debate político?

Leonardo - Quando a advocacia criminal começa a operar para além dos seus casos, preocupada com o discurso político radicalizado, é um mau sinal. É um sintoma de que as regras do jogo não estão sendo respeitadas. De um tempo para cá, e com os discursos de alguns governantes, isso se acirrou. Isso tem nos preocupado sobremaneira.

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