Comentar

Seu comentário está sujeito a moderação. Não serão aceitos comentários com ofensas pessoais, bem como usar o espaço para divulgar produtos, sites e serviços. Para sua segurança serão bloqueados comentários com números de telefone e e-mail.

500 caracteres restantes
Corrigir

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Porto Alegre, terça-feira, 01 de outubro de 2019.
Dia Nacional do Idoso e Dia do Vendedor.

Jornal do Comércio

Jornal da Lei

COMENTAR | CORRIGIR

Violência

Edição impressa de 01/10/2019. Alterada em 01/10 às 03h00min

CCJ da Câmara aprova parecer que torna crime de estupro imprescritível

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 353/17, que torna o crime de estupro imprescritível. A proposta altera a Constituição para tratar o estupro, junto com o racismo, como crime "inafiançável e imprescritível", o que significa que o crime poderá ser punido mesmo após muitos anos de cometido.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 353/17, que torna o crime de estupro imprescritível. A proposta altera a Constituição para tratar o estupro, junto com o racismo, como crime "inafiançável e imprescritível", o que significa que o crime poderá ser punido mesmo após muitos anos de cometido.
Atualmente, o tempo de prescrição para o crime de estupro varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. Esse tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima completar 18 anos.
A PEC, já aprovada pelo Senado em 2017, é de autoria do ex-senador Jorge Viana (AC). O relator na CCJ, deputado Léo Moraes (Pode-RO), apresentou parecer favorável. "Temos 60 mil crimes de estupro que são constatados, materializados, e milhares que estão velados, justamente pela falta da denúncia. De repente, pelo tempo que não é hábil para a pessoa, muitas vezes a mulher, tirar as amarras, ter um preparo emocional, um equilíbrio suficiente para isso (a denúncia). Conversamos com muitos conselheiros tutelares, psicólogos, assistentes sociais, que entendem a necessidade de aprovação desse projeto", argumentou o relator.
Moraes recomendou a aprovação de duas propostas que tramitam em conjunto com a do Senado, a PEC 320/17 e PEC 342/17, que preveem a imprescritibilidade do crime de estupro. Elas agora terão o mérito analisado em uma comissão especial a ser criada. O texto aprovado na comissão especial será apreciado no plenário da Câmara.
 
leia mais notícias de Jornal da Lei
COMENTAR | CORRIGIR
Comentários
Seja o primeiro a comentar esta notícia