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DEFENSORIA PÚBLICA

- Publicada em 21h08min, 22/07/2019. Atualizada em 16h39min, 23/07/2019.

Unidades da DPU no Interior serão mantidas

Sem a existência de representações no Interior, unidades sediadas nas capitais ficariam sobrecarregadas

Sem a existência de representações no Interior, unidades sediadas nas capitais ficariam sobrecarregadas


/MARCO QUINTANA/JC
Gabriela Porto Alegre
A Defensoria Pública da União (DPU), que estava ameaçada de fechar as portas em 43 unidades espalhadas pelo Interior do País por falta de recursos humanos, já pode respirar aliviada. O motivo é que o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou recentemente uma medida provisória (MP) que garante a permanência dos servidores do Executivo no órgão, até que o Projeto de Lei 7.992/2014, que prevê a criação de carreira administrativa na DPU, seja aprovado.
A Defensoria Pública da União (DPU), que estava ameaçada de fechar as portas em 43 unidades espalhadas pelo Interior do País por falta de recursos humanos, já pode respirar aliviada. O motivo é que o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou recentemente uma medida provisória (MP) que garante a permanência dos servidores do Executivo no órgão, até que o Projeto de Lei 7.992/2014, que prevê a criação de carreira administrativa na DPU, seja aprovado.
De acordo com o governo federal, a possibilidade de devolução compulsória decorria da Lei 13.328/2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de tempo de requisição de servidores da administração pública federal direta pela DPU. O prazo final para devolução dos servidores estava previsto para 27 de julho.
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Até a semana passada, o plano emergencial pedia a devolução de 828 servidores em atuação na DPU. Os requisitados representam 63% da força de trabalho administrativa nas 70 unidades da instituição distribuídas pelo Brasil.
Em 2014, foi aprovada a Emenda à Constituição (EC) 80, que estabeleceu prazo de oito anos (2022) para que todo município com sede da Justiça Federal contasse também com a presença da DPU. Atualmente, a instituição está em menos de 30% dos municípios em que deveria estar, e chega a 55% dos 75 milhões de brasileiros com renda familiar de até R$ 2 mil. Caso não houvesse intervenção do governo federal, o alcance da instituição cairia de 55% para 34% dos brasileiros com renda familiar até R$ 2 mil, percentual que representaria quase 50 milhões de pessoas de baixa renda sem a possibilidade de acesso integral e gratuito à Justiça Federal.
Criada em 1995 em caráter emergencial e provisório, a DPU depende, desde então, de servidores requisitados para funcionar. Além dos 645 defensores públicos federais, a instituição conta com 487 cargos oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). Todos os demais pertencem ao Executivo, que tem ao todo 621 mil servidores. Os requisitados da DPU representam 0,13% dos cargos do Executivo. A título de comparação, o Ministério Público da União (MPU) conta com força de trabalho administrativa de 10 mil pessoas.
A DPU é uma instituição permanente e autônoma, essencial à função jurisdicional do Estado, criada para resguardar o direito das pessoas de baixa renda no âmbito da Justiça Federal. Entre as principais demandas atendidas pelo órgão estão as causas de Direito Previdenciário e de direito à saúde (medicamentos, leitos em UTI, tratamentos). Além disso, a instituição atua também em causas de grupos socialmente vulneráveis, como pessoas em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência, mulheres, população LGBTI, indígenas, migrantes, refugiados e catadores de recicláveis.
Recentemente, o órgão atuou em casos que tiveram significativa repercussão, como a assinatura de acordo extrajudicial para assegurar avanços em relação à reparação de danos aos atingidos pelo rompimento da barragem da Samarco em Mariana, em Minas Gerais. Outro caso que mostrou a importância da atuação da DPU foi o atendimento ininterrupto aos imigrantes em Pacaraima, em Roraima, na fronteira entre o Brasil e a Venezuela.
Em 2017, a Defensoria Pública da União realizou 1.792.880 atendimentos. Já em 2018 o número foi ainda maior: 1.830.384, equivalente a um crescimento de 2% em relação ao ano anterior. No Rio Grande do Sul, em 2017, foram realizados 160.083 atendimentos, enquanto em 2018 foram, aproximadamente, 174 mil.

Fechamento deixaria milhares de pessoas desassistidas

"A Defensoria Pública da União (DPU) deveria se expandir para mais subseções do Interior, mais cidades, e, ao fechá-las, teríamos um grande retrocesso, um prejuízo enorme para a população desses municípios, principalmente onde a DPU já está instalada, porque milhares de pessoas ficariam desassistidas dessa justiça". É assim que Fabio Carboni Ceccon, defensor público-chefe da DPU subseção Rio Grande do Sul, defende a permanência dos serviços das mais de 40 unidades do órgão, que corriam o risco de fechar as portas no País.

"O impacto desse fechamento seria a perda de uma instituição permanente, que atua na área de garantia de direitos. A sociedade sentiria falta da instituição nessas localidades, porque ela seria, inevitavelmente, prejudicada em razão disso", diz Ceccon.

Segundo o Mapa de Atuação da DPU, publicado em 2018, somente no Rio Grande do Sul foram realizados 319.957 atendimentos entre 2016 e 2017. Nesse período, o órgão recebeu demandas de assistência jurídica de pessoas oriundas de 272 dos 497 municípios do Estado - 55% das cidades gaúchas. Em 2018, a DPU-RS realizou cerca de 174 mil atendimentos, sendo 94 mil Porto Alegre e 80 mil distribuídos entre os municípios de Canoas, Bagé, Pelotas, Rio Grande, Santa Maria e Uruguaiana.

Para Ceccon, além de um retrocesso, o fechamento dessas unidades representaria uma sobrecarga dos serviços das unidades sediadas nas capitais, caso a medida provisória não fosse assinada. "Nós fazemos mais ou menos 80 mil atendimentos nas localidades do Interior do Estado. Então seriam praticamente 80 mil pessoas deixando de receber a assistência jurídica no próximo ano", observa. "A tendência é que cada vez mais as pessoas procurem os nossos serviços em razão da crise econômica que assola o País, porque há muitos desempregados e muitas pessoas precisando renegociar dívidas, contratos habitacionais ou procurando o auxílio da DPU para questões de saúde."

Governo federal estuda solução para servidores requisitados

O problema envolvendo a permanência dos servidores do Executivo na Defensoria Pública da União é uma situação que perdura há anos, mas só se apresentou de forma mais evidente por conta do prazo estabelecido por lei. Por meio de nota, a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia informou que o governo federal não havia solicitado o retorno dos servidores requisitados pela DPU, uma vez que havia um acordo entre as instituições.

"Em decorrência de termo realizado pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), acordou-se que a DPU, que tem autonomia administrativa e financeira, teria mais seis meses para iniciar o reembolso da remuneração desses profissionais, prazo que venceria no dia 27 de julho", diz a nota.

Em contrapartida, com a assinatura da medida provisória, na quinta-feira passada, o governo afirmou que a administração do órgão pode concentrar esforços junto ao Congresso Nacional para alcançar uma solução definitiva em relação ao quadro de pessoal por meio do Projeto de Lei 7.922/2014 ou substitutivo que crie carreira administrativa própria da Defensoria Pública da União.

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