TCU indica necessidade de universalização do PJe

Uma auditoria concluída em outubro do ano passado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a informatização do Poder Judiciário Federal, com foco especial na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), resultou em uma série de recomendações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aperfeiçoar a implantação do sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais nos tribunais brasileiros. O julgamento, concluído neste mês pelo Plenário do TCU, apontou propostas para aperfeiçoar o uso da ferramenta.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, reconheceu a dimensão do desafio, uma vez que a universalização do PJe pressupõe a sua adoção por uma comunidade composta por pelo menos 18,1 mil magistrados, 272 mil servidores do Judiciário, 13 mil membros do Ministério Público, 6 mil defensores públicos e 1,1 mil advogados. "Reitero que as informações e análises consignadas no relatório de auditoria sob exame não negam os esforços e avanços dos órgãos do Poder Judiciário no aprimoramento do Processo Eletrônico Judicial e do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público. O que se busca, aqui, é estimular a intensificação das ações de aperfeiçoamento desse modelo", afirmou.

Os técnicos do TCU identificaram "mais de uma dezena" de sistemas diferentes de tramitação processual utilizados pelos tribunais. Essa multiplicidade, aliada à falta de integração tecnológica, traz prejuízos financeiros, implica a burocratização do acesso ao Judiciário e reduz a eficiência do serviço prestado, de acordo com o relatório da auditoria.

Ponto de destaque no relatório, o tema "governança" também vem sendo tratado pelo CNJ. Encontra-se em fase de implantação o Portal de Governança Digital do Poder Judiciário, sistema que pretende ser uma ferramenta de integração entre o conselho e os tribunais, onde possam ser compartilhados projetos de tecnologia. Dividido em várias trilhas temáticas - Inteligência Artificial, computação em nuvem, Big Data, Atos Normativos, governança e gestão, gestão de equipes, infraestrutura, atendimento (service desk), além do PJe - o portal traz um conceito de comunidade de tecnologia, com disponibilização de fóruns de debate e repositórios de arquivos.

"Atualmente, cada tribunal monta seus projetos de tecnologia de forma individual. O resultado disso é repetição de várias ações e retrabalho. Com o Portal de Governança Digital, os tribunais postam quais são os projetos que estão conduzindo e os participantes podem trocar ideias, trabalhar juntos e contribuir um com o outro. O CNJ orquestra e articula esse relacionamento", afirma o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, Luiz Antônio Garcia.

Para responder ao TCU, o CNJ terá 180 dias para produzir um relatório em que aponte um plano de ação para dar mais eficiência, efetividade e transparência ao funcionamento e ao processo de implantação do PJe. No documento, estarão listadas as providências que o órgão adotará para seguir as recomendações do TCU, além dos responsáveis pelas medidas e os respectivos cronogramas de execução. Além do CNJ, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, enquanto órgãos de cúpula responsáveis pela gestão no âmbito da Justiça Federal e do Trabalho, foram citados no acórdão e receberam determinações com vistas a aprimorar a estratégia da política pública de informatização do processo judicial.