Corrigir texto

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Jornal da Lei

- Publicada em 18 de Junho de 2019 às 03:00

Pacto preserva menores em situações de violência

Lei reforça os princípios já estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei reforça os princípios já estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente


Arquivo/Agência Brasil/JC/
Governo federal e o Poder Judiciário assinaram um pacto interinstitucional, na semana passada, para garantir o cumprimento da Lei nº 13.431, aprovada em 2017, que estabelece o sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes que tenham testemunhado ou sido vítima de violência. Entre os mecanismos e práticas previstos na lei estão a instituição de escuta especializada quando for necessário colher o depoimento de jovens.
Governo federal e o Poder Judiciário assinaram um pacto interinstitucional, na semana passada, para garantir o cumprimento da Lei nº 13.431, aprovada em 2017, que estabelece o sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes que tenham testemunhado ou sido vítima de violência. Entre os mecanismos e práticas previstos na lei estão a instituição de escuta especializada quando for necessário colher o depoimento de jovens.
O propósito da medida é evitar que as crianças e adolescentes sofram ao ter que rememorar os fatos. A lei também trata da obrigatoriedade dos órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e Justiça adotarem procedimentos para lidar com a revelação espontânea de violência.
As ações integradas e interinstitucionais necessárias para tirar a lei do papel serão articuladas pelas secretarias nacionais de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, com base em diretrizes para o atendimento integrado de crianças e adolescentes, com o estabelecimento de protocolos específicos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial - o primeiro, feito por membros de órgãos de proteção à infância e juventude e o segundo, pelas unidades policiais e judiciais.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, declarou que a Lei nº 13.431 vem reforçar os princípios já estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Temos, no Brasil, leis protetivas da infância e da juventude muito boas, notadamente o ECA. Leis novas como essa de 2017 vêm reforçar e aperfeiçoar os princípios e valores estabelecidos no Estatuto", disse Dodge, acrescentando que, apesar das leis já em vigor, são necessárias políticas públicas para assegurar o cumprimento dos direitos já previstos.
O ministro da Saúde, Luiz Mandetta, falou sobre os potenciais prejuízos sofridos por quem é vítima de violência física antes dos três anos de idade. "É nesta primeira infância que a violência física tem maior probabilidade de ter agravantes e voltar a ocorrer", disse, acrescentando que a pasta quer que todos os profissionais de saúde estejam aptos a reconhecer casos de violência infantil.
O ministro da Cidadania, Osmar Terra, destacou que a negligência com que muitas crianças vítimas de violência são tratadas acabam por causar-lhes o chamado stress tóxico. "São as crianças que, vítimas de violência, têm os maiores danos. Isto pode levar as crianças vítimas de violência a, mais tarde, terem dificuldade de controlar seus impulsos."
Conteúdo Publicitário
Leia também
Comentários CORRIGIR TEXTO