Maioria dos ministros decide que estados devem indenizar cidadãos afetados por erro de cartório

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados têm responsabilidade civil por um dano causado em cartório, através de erro cometido por tabeliães e oficiais de registro. Os ministros ainda assentaram que os estados possuem a obrigação de entrar com ação para cobrar na Justiça o agente responsável pelo erro, nos casos em que há dolo ou culpa.

Como o processo tem repercussão geral, a decisão deve ser seguida por todos os juízes do País, e ainda destravar cerca de 70 processos que aguardavam a palavra do STF sobre o assunto. Os ministros fixaram a tese ao julgar um recurso do estado de Santa Catarina, que tentava reverter essa responsabilização na Suprema Corte. O caso envolve um erro de grafia de um tabelião que ocasionou um atraso de cerca de três anos no recebimento do benefício de pensão por morte.

O ocorrido tratado nos autos remonta a 2003, quando Sebastião, em função da morte de sua esposa, entrou com ação previdenciária no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para obter a pensão por morte. Contudo, o benefício foi negado porque, na certidão de óbito de sua mulher, o nome estava com a grafia errada - em vez de Ângela, estava escrito Angelina.

O nome foi corrigido por decisão judicial, mas o benefício não foi recebido de imediato por causa do erro. Segundo os advogados de Sebastião, o ocorrido fez com que ele deixasse de receber os valores do benefício por cerca de três anos, de 2003 a 2006. Então o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde o fato ocorreu, condenou o estado a pagar indenização por danos materiais, de um salário-mínimo mensal entre o período de 26 de julho de 2003 até 21 de junho de 2006, com acréscimo de juros e atualização monetária. Contra essa sentença, Santa Catarina recorreu ao Supremo.

"Não há nenhuma dúvida que o serviço de registro é um serviço público", observou o ministro Alexandre de Moraes, ao votar pela responsabilização do governo catarinense. O ministro destacou que, mesmo que a atividade seja exercida em caráter privado, isso não exime o estado de sua responsabilidade direta em torno das funções do cartório.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Marco Aurélio Mello votaram de forma diferente. Fachin, responsável por abrir a divergência, entendeu pela possibilidade de serem simultaneamente demandados na ação tanto o tabelião quanto o governo estadual.

Barroso fez um aparte em seu voto para destacar que o estado não pode continuar sendo responsabilizado por tudo, partindo de um entendimento falso de que os recursos públicos são "finitos". O ministro chamou atenção para o fato de que as receitas do cartório não são destinadas ao governo, e que não faria sentido que, quando alguém precise ser indenizado por um erro no serviço prestado, o estado tenha que arcar com a indenização. "Essa conta não fecha", observou o ministro.

"Essa ideia de que o estado tem de ser responsabilizado por tudo tem de ser revisitada, essa ideia de que se criou no Brasil de que o estado pode tudo, tem dinheiro para tudo, que o público não é de ninguém e é finito", disse Barroso, ressaltando, ainda, que o dinheiro que sai dos cofres públicos para pagar indenizações poderia, no melhor cenário, ser destinado para a educação e a saúde.