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Jornal da Lei

- Publicada em 19 de Fevereiro de 2019 às 01:00

Jobim diz que há pontos 'interessantes e perigosos' no pacote anticrime

O ex-ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim fez coro às críticas ao pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro. Ponderando que não era uma análise do conteúdo, mas sim pontual de alguns itens da proposta, Jobim disse que há espaço para o projeto "ser discutido".
O ex-ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim fez coro às críticas ao pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro. Ponderando que não era uma análise do conteúdo, mas sim pontual de alguns itens da proposta, Jobim disse que há espaço para o projeto "ser discutido".
"Têm coisas interessantes aqui, mas coisas perigosas no sentido de reabrirmos uma tradição jurisprudencial consolidada", comentou Jobim, durante painel anticorrupção realizado em São Paulo. A crítica de Jobim a Moro vem na esteira de questionamentos de outros advogados ao pacote anticrime, uma das vitrines do governo do presidente Jair Bolsonaro.
Na proposta do atual ministro, há um trecho que modifica o entendimento do que é considerado legítima defesa por parte de agentes policiais, ponto que é um dos alvos da crítica de Jobim. "A retórica estabelecida é uma retórica de insegurança absoluta", afirmou.
Outro ponto criticado por Jobim em relação ao projeto é o que trata do artigo 28-A da proposta, da qual ele questionou a eficácia. O texto prevê que, se o investigado tiver confessado a prática de infração penal, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal. O artigo lista, ainda, as condições para isso ocorrer, como o fato de o crime não ter pena superior a quatro anos nem envolver violência ou ameaça grave. "Vocês acham que vai fazer acordo? Alguém vai confessar nessas condições?", questionou Jobim.
 
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