Anamatra critica fala de Jair Bolsonaro

A fala do presidente da República Jair Bolsonaro sinalizando que pode discutir o fim da Justiça do Trabalho gerou rápida reação por parte da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O presidente da entidade, Guilherme Feliciano, divulgou nota em que afirma que "nenhum açodamento será bem-vindo". Para Feliciano, a magistratura do Trabalho está "aberta ao diálogo democrático, o que sempre exclui, por definição, qualquer alternativa que não seja coletivamente construída".

Em entrevista exibida na última quinta-feira no SBT, Bolsonaro sinalizou que pode vir a discutir o fim da Justiça do Trabalho - e também afirmou que quer aprofundar a reforma da legislação trabalhista. O presidente usou exemplos do exterior e disse que os processos trabalhistas têm de tramitar na Justiça comum. Para o presidente, há um "excesso de proteção" aos trabalhadores.

"No que toca à gestão pública, se o problema que o presidente da República identifica é o de uma legislação trabalhista excessivamente protecionista, a gerar mais litígios trabalhistas do que os necessários - tese a se discutir com profundidade junto à sociedade civil e ao Parlamento brasileiro -, a proposta de suprimir a jurisdição trabalhista especializada simplesmente não condiz com o diagnóstico feito. Há um claro equívoco na relação entre causa e consequência, em que se busca culpar a janela pela paisagem", afirmou Feliciano.

Na nota, o presidente da Anamatra ressaltou que os juízes do Trabalho "têm competência constitucional para conhecer e julgar os litígios trabalhistas que chegam a eles, na medida e do modo que possam chegar, à luz da legislação trabalhista em vigor e em função das condições econômicas do País". "Transferir essa competência para a Justiça comum, absolutamente, não muda esse quadro. A litigiosidade trabalhista continuará rigorosamente a mesma, sob o manto da mesma legislação trabalhista e com os mesmos obstáculos no campo econômico", observou.

Feliciano frisou, ainda, que a Justiça do Trabalho - desde o Tribunal Superior do Trabalho (TST) até os juízes do Trabalho de primeiro e segundo graus - está prevista no artigo 92 da Constituição Federal. "A se admitir que o presidente da República ou qualquer parlamentar, por sua livre iniciativa e sem discutir a questão com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), possa enviar ao Congresso Nacional uma proposta de extinção da Justiça do Trabalho, suprimindo os correspondentes incisos do artigo 92 da Constituição, poder-se-ia admitir também o absurdo de poderem apresentar e aprovar emenda constitucional que suprima o próprio STF", alertou Feliciano.

"O raciocínio demonstra como a proposta oculta gravíssimo abalo no sistema de freios e contrapesos sobre o qual se assentam as fundações republicanas. Qualquer iniciativa tendente a alterar a estrutura constitucional do Poder Judiciário brasileiro compete originária e privativamente ao Supremo Tribunal Federal, excluídos os demais poderes da República", concluiu o presidente da Anamatra.