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Notícia da edição impressa de 24/12/2018. Alterada em 24/12 às 01h00min

A despersonalização do ato de julgar

Rodrigo Papaléo Fermann
O último dia 8 marcou o início de uma nova era para o Poder Judiciário. Em sessão da 8ª Câmara Cível do Poder Judiciário de Minas Gerais foi, pela primeira vez, utilizada a plataforma digital denominada "Radar", que propicia o julgamento massivo de processos judiciais.
O último dia 8 marcou o início de uma nova era para o Poder Judiciário. Em sessão da 8ª Câmara Cível do Poder Judiciário de Minas Gerais foi, pela primeira vez, utilizada a plataforma digital denominada "Radar", que propicia o julgamento massivo de processos judiciais.
A ferramenta é baseada em inteligência artificial para agrupar processos e recursos "idênticos" e, dessa forma, viabilizar o julgamento em conjunto destes feitos. Tudo em questão de segundos, a partir de um único clique.
Com isso, os magistrados passam a elaborar um único voto padronizado, que é aplicado aos processos selecionados pela ferramenta, conferindo celeridade ao processo de julgamento. A experimentação do sistema foi qualificada pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça mineiro, desembargador Afrânio Vilela, como "um grande salto em direção ao futuro", pois viabiliza o julgamento rápido e igualitário de demandas repetitivas. Similares sistemas de inteligência artificial estão em estágio avançado de desenvolvimento por outras Cortes, tal como o TJ de São Paulo, sendo apenas uma questão de tempo - pouco tempo - para que se disseminem por todo o território nacional.
Sob o ponto de vista econômico, são evidentes os benefícios trazidos pela utilização desse tipo de ferramenta. A aceleração da prestação jurisdicional e a redução dos custos diretos ou indiretos da atividade judicante traz eficiência e melhora a performance dos órgãos julgadores. O problema é que o Direito não se resume à economia. As ciências jurídicas são também sociais e envolvem discussões mais amplas para a interpretação e aplicação da lei, ou seja, o exame detido de fatos, de provas e das demais variáveis do processo.
No âmbito do direito material, a massificação das relações é bem representada pelos contratos de adesão, utilizados para a simplificar a interação repetitiva de partes e facilitar a gestão do cumprimento dos pactos negociais: uma via sem volta que está alinhada com o contexto da nossa civilização. No âmbito do processo civil, o tratamento de situações massificadas (especialmente de consumo) é dado, dentre outros meios, pelos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, que estabelecem ritos pouco formais e permitem a prolação de decisões bastante concisas, inclusive sem a necessidade de apresentação de relatório do caso. Não se duvida que o Direito deve ser modernizado e que a tecnologia pode ser de grande valia para tal finalidade. Não se pode olvidar, por outro lado, que as variáveis que tornam o Direito uma ciência humana devem ser sempre observadas, sob pena de a busca por eficiência gerar, agora no âmbito judicial, o esvaziamento da riqueza e da complexidade das relações sociais.
Sócio do Escritório Ramos e Kruel Advogados
 
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