A maçaroca do ambiente imobiliário brasileiro

A Caixa Econômica Federal anunciou a redução nos juros do crédito imobiliário. À primeira vista, a noticia é boa e traz um alento pro setor, mas o clima é de insegurança jurídica, causado principalmente por decisões cruciais que aguardam definição do Supremo Tribunal de Justiça e que, quando julgadas, serão capazes de afetar todo o mercado imobiliário brasileiro.

Uma delas é a possibilidade de aplicar as mesmas multas fixadas aos compradores nos contratos de compra e venda em benefício destes em caso de atraso da obra pela construtora, o que representará uma perigosa intervenção do Poder Judiciário em negócios privados, aumentando esse clima de insegurança.

Outra definição que aguarda julgamento trata da cumulação ou não da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção. Se acolhida, poderá trazer desequilíbrio na relação contratual, tornando exacerbada a penalidade para as incorporadoras, já combalidas com a crise do setor. De modo semelhante, a reforma trabalhista, que prometia tranquilidade para a relação entre incorporadoras e empreiteiras, ainda não apaziguou os ânimos. O que se encontra nos tribunais é o entendimento de precarização das relações de trabalho.

Igualmente, as regras para restituição dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão dos contratos, os chamados distratos, teve projeto de lei aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 6 de junho (Projeto de Lei nº 1.220/15), mas está longe de ser uma unanimidade entre os órgão e associações de defesa do consumidor e a indústria da construção civil, reforçando também a insegurança jurídica.

Existem dados que demonstram esse cenário. A Associação Brasileira das Empresas de Crédito Imobiliário e Poupança informou que os financiamentos imobiliários com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo atingiram R$ 43,15 bilhões em 2017, valor 7,4% menor do que o registrado no ano anterior. Foram 199,69 mil imóveis financiados, uma queda de 12,1% em relação a 2016.

A ausência de política econômica de longo prazo e, principalmente, a falta de segurança jurídica são alguns dos ingredientes que tornaram o ambiente do mercado imobiliário uma verdadeira maçaroca, tendo como resultado a baixa demanda interna e o aumento das demandas judiciais. Nesse cenário, é de grande valia a solução dos conflitos na esfera extrajudicial, uma vez que o judiciário não atende às expectativas dos consumidores e incorporadoras, e se mostra, infelizmente, um sistema lento, caro e imprevisível.