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Porto Alegre, terça-feira, 03 de julho de 2018.

Jornal do Comércio

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Opinião

Notícia da edição impressa de 03/07/2018. Alterada em 03/07 às 01h00min

STF afasta majoração da taxa de utilização do Siscomex

Pedro Henrique Fontanez
Desde 1998, as empresas que realizam importação estão sujeitas ao recolhimento da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), a cada registro realizado - Declaração de Importação (DI). Ocorre que, em maio de 2011, a taxa foi majorada em mais de 400%, o que levou grande parte dos contribuintes a questionar, judicialmente, a legalidade e a constitucionalidade desse aumento.
O Siscomex, criado em 1992, tem por finalidade controlar e acompanhar as operações com o comércio exterior. Em resumo, sua operacionalização permite a integração das atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior e aduaneiros, viabilizando o acompanhamento, a orientação e o controle das diversas etapas dos processos de exportação e importação.
A taxa Siscomex foi instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.716/1998, que estabeleceu o valor de R$ 30,00 por DI registrada e de R$ 10,00 por cada adição de mercadoria à DI, podendo esses valores, segundo estabelece a lei, serem reajustados mediante ato do ministro da Fazenda, a depender da variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex. Ocorre que, em 23 de maio de 2011, foi publicada a Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/2011, que majorou a taxa Siscomex de R$ 30,00 para R$ 185,00 por DI, e de R$ 10,00 para R$ 29,50 por adição de mercadoria à DI.
Diante da ilegalidade da portaria, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem declarando inexigível o reajuste da taxa de utilização do Siscomex, somente no que se refere ao valor acima da aplicação do percentual de 131,60%, que corresponde à variação de preços pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011. Em outras palavras, conforme esse entendimento, a taxa passaria a ser de R$ 69,48 por DI, em vez de R$ 185,00, posto que possível apenas o reajuste decorrente da inflação.
Entretanto, a despeito das decisões mencionadas, no dia 28 de maio, foi publicado o acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade de votos, decidiu não ser possível a majoração da taxa Siscomex por norma infralegal, nas hipóteses em que o legislador não define padrões mínimos e máximos para fixação do tributo. Intenta-se, com isso, evitar o arbítrio da autoridade delegada.
Em que pese o argumento da União de que é possível o reajuste da taxa, com base na variação dos custos de operação, o ministro Dias Toffoli, em seu voto-relator, negou provimento ao recurso da Fazenda. Em seu voto, argumenta que "a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal". Sendo assim, uma vez que os padrões de reajuste não estão previstos em lei, só seria possível a alteração do valor da taxa com base na atualização anual - de acordo com os índices oficiais.
Nesse sentido, o entendimento do STF é mais benéfico aos contribuintes do que o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois assegurou o direito de recolher a taxa a partir dos valores vigentes anteriormente à edição da Portaria nº 257/2011. Embora esse precedente não vincule todos os contribuintes, entendemos que tem grande relevância, pois é o primeiro pronunciamento do STF sobre o mérito da discussão e pode começar a ser aplicado pelos tribunais regionais.
Advogado especialista em Direito Tributário
 
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