MPs alteram legislação para atender caminhoneiros

O governo federal lançou o programa Gigantes do Asfalto, voltado ao setor de transporte de cargas, especialmente os caminhoneiros autônomos. Entre as novidades, está a criação, por meio de MP, do Documento de Transporte Eletrônico (DTe), que digitaliza e unifica dezenas de documentos atualmente exigidos dos transportadores de carga.

O governo também promoveu alterações legais para permitir a criação de um modelo de antecipação dos valores a receber pelo serviço de frete (antecipação de recebíveis), no qual o caminhoneiro autônomo poderá escolher a menor taxa de desconto a ser contratada por meio de agentes financeiros, como o sistema bancário.

Segundo o Ministério da Infraestrutura, o Documento de Transporte Eletrônico começará a funcionar em caráter experimental a partir de julho, de forma não obrigatória, em determinadas rotas e com cargas de granel sólido vegetal. A expectativa é que no primeiro semestre de 2022 a operação comece a ser obrigatória para o transporte de cargas.

A mesma MP também regulamenta a antecipação de recebíveis pelos caminhoneiros em instituições financeiras. Atualmente, no caso dos motoristas autônomos, eles dependem de atravessadores financeiros apenas para descontar o valor do frete e antecipar o pagamento, o que equivale a cerca de 40% dos custos. Isso ocorre porque o prazo de pagamento dos embarcadores (donos da carga) costuma variar entre 30 e 90 dias. Esse prazo é mais facilmente suportável pelas grandes empresas transportadoras, mas se torna inviável para os caminhoneiro autônomos.

"Nós atacamos o intermediário, aquela parte que leva 40% só para transacionar", afirmou o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Saschida, que ajudou a desenvolver a medida. Segundo ele, de tudo o que o caminhoneiro recebe, 40% vão para o intermediário, 47% são custos e somente 13% ficam com o motorista. Com a mudança, o caminhoneiro poderá contratar diretamente com o embarcador e descontar o valor do frete em uma instituição financeira, na forma de um deságio (título vendido por um valor menor do que o nominal). "Nós estamos falando em um ganho líquido de renda para o caminhoneiro acima de 10%, entre 15% e 20%", disse o secretário, sobre as previsões de aumento de renda para os trabalhadores do setor.

Em outra medida provisória, o governo atualizou os limites de tolerância de peso por eixo no transporte de carga, por meio de uma alteração na Lei 7.408/85. A partir de agora, a tolerância do peso bruto total (PBT) passa de 10% para 12,5% na pesagem por eixo em cargas acima de 50 toneladas. A MP também extingue a tolerância de peso por eixo para os veículos com peso bruto total inferior a 50 toneladas, valendo apenas a tolerância, em relação à carga total, de até 5%.

O objetivo da mudança, segundo o ministro Tarcísio Freitas, é evitar que o motorista penalizado com multa por não conseguir aferir o peso por eixo no momento do carregamento, pois algumas cargas são difíceis de serem distribuídas uniformemente na carroceria.

"Com a mudança, a gente pega a maioria dos casos onde o deslocamento de carga geram aumento do peso por eixo. Nós estudamos o impacto disso no ciclo de manutenção das rodovias e é mínimo", disse Freitas.

Outra mudança que consta nesta mesma MP é uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para possibilitar que, caso o veículo seja retido com alguma irregularidade e não seja possível sanar no próprio local da infração, ele poderá ser liberado, desde que ofereça condições de segurança para circulação.

O documento será recolhido e, mediante regularização do veículo, não superior a 15 dias, sendo devolvido após a regularização. Caso o veículo não tenha condições de circulação e precise ficar retido pelas autoridades rodoviárias, o caminhoneiro ficará dispensado de pagar a diária do local nos finais de semana, quando os pátios estão fechados.

O Congresso e o governo negociam mudanças no projeto que prevê aumento da taxação sobre bancos, adotado como forma de compensar a decisão de cortar tributos sobre diesel - demanda de caminhoneiros- e gás de cozinha.

O relator da MP (medida provisória), deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), avalia propor que a tributação sobre bancos suba mais do que o patamar definido pelo governo, além de estudar uma prorrogação da medida, que originalmente vigoraria até o fim do ano.

Essa tem sido a solução apontada por líderes da Câmara para suavizar outros pontos da MP, que retira benefícios do setor petroquímico e da compra de carros adaptados para pessoas com deficiência. Há uma pressão no Congresso para preservar os incentivos fiscais a empresas do setor petroquímico, que alegam perder competitividade com o Agência fim do Reiq (Regime Especial da Indústria Química), previsto na medida provisória.

Rodrigues também acredita que sobretaxar grandes bancos possa ser uma saída para tirar o peso do aumento de impostos sobre instituições financeiras menores, como cooperativas e seguradoras. A MP estabelece a mesma a alta na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) a partir de junho para empresas do setor financeiro:de 5 pontos percentuais.

O cenário atual no Congresso, portanto, é uma resistência a parte das propostas do presidente Jair Bolsonaro para compensar o corte de tributos sobre diesel e gás de cozinha. Para garantir a aprovação do texto, líderes querem transferir maior parte dos encargos aos grandes bancos, que, segundo argumentos deles, têm mais condições de absorver a carga.

O Ministério da Economia quer que, apesar das mudanças em negociação com o Congresso, a versão final mantenha a previsão de aumento de aproximadamente R$ 3,7 bilhões em 2021, que fará um contrapeso à medida que atendeu ao pleito de caminhoneiros e redução no gás de cozinha.

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a perda de arrecadação com o corte de tributos seja acompanhada de medidas de compensação, como elevação ou criação de outro imposto.

"Estamos discutindo para podermos encontrar um meio termo. Temos que encontrar uma fórmula para que a MP não pese muito para setores que estão passando por dificuldades ou que sofreriam mais com as medidas", disse o relator.

A medida provisória foi editada por Bolsonaro no início de março. Esse tipo de proposta tem efeito imediato, mas precisa de aprovação na Câmara e no Senado em até 120 dias para se tornar lei e não perder a validade. O prazo se encerra na última semana de junho. A MP eleva a alíquota da CSLL de 20% para 25% até o fim de 2021 para bancos. Pela proposta do governo, a partir de 1º de janeiro de 2022, a cobrança voltaria a ser de 20%.

No caso das cooperativas, empresas de seguros privados, de capitalização, corretoras de câmbio, sociedades de crédito imobiliário e administradoras de cartões de crédito, a alíquota passa de 15% para 20% até o fim do ano, retornando a 15% em 2022 conforme o projeto original do governo.

O Congresso ainda vai discutir como seria eventual sobretaxa a grandes instituições financeiras. A alíquota final dependeria do potencial arrecadatório dessas empresas e de quanto seria aliviado ao setor petroquímico e na compra de carros adaptados para pessoas com deficiência.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) informa que mantém posição sobre a Medida Provisória, com o argumento de que os bancos já vêm dando sua contribuição à economia e à sociedade durante a pandemia e, com o aumento do tributo, são chamados a contribuir ainda mais.

A instituição diz entender que o momento é difícil e ter convicção de que a medida é temporária. Dos R$ 3,7 bilhões previstos a serem arrecadados em 2021 com a MP, a majoração da CSLL é a de maior impacto, pois representa R$ 2,3 bilhões.

 

A Caixa Econômica Federal deverá anunciar, nesta terça-feira (25), linhas de crédito com condições especiais para os caminhoneiro. As medidas integram o pacote que será divulgado nesta data pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para atender a demandas da categoria e tentar afastar riscos de paralisação.

As linhas servirão ao crédito pessoal, à renegociação de dívidas e, mais adiante, à antecipação dos recebíveis dos caminhoneiros. Sobretudo na antecipação, o objetivo é baratear o custo dessa operação, uma vez que hoje os profissionais da área acabam antecipando os ganhos com o frete fora do sistema financeiro nacional (em postos de gasolina, por exemplo), a taxas muito elevadas, o que drena boa parte da sua renda.

Com as novas medidas, os caminhoneiros autônomos terão acesso ao Documento Eletrônico de Transportes (DT-e), que poderá ser usado no celular e terá uma série de serviços à disposição, de forma oficial e regularizada. A partir desse documento, segundo fontes da área econômica, a carta de frete passará a ser reconhecida oficialmente como um recebível, o que permitirá seu uso como garantia na obtenção de crédito junto a bancos e até mesmo fintechs do setor financeiro.

A Caixa já tem uma linha de crédito engatilhada para isso e deve lançar até o fim de junho a linha GiroCAIXA Fácil Caminhoneiro, que poderá ser contratada pelo aplicativo Caixa Tem.

O banco também ofertará desde já condições especiais para crédito pessoal aos caminhoneiros, com taxa de juros de 3,01% até 3,70% ao mês, carência de até 60 dias para o pagamento da primeira parcela e prazo de até 60 meses para quitar o contrato.

Caso o trabalhador tenha imóvel, ele poderá ser usado como garantia na obtenção de um financiamento de até 60% do valor do bem. A taxa de juros varia de 0,60% a 1,10% ao mês, com 180 meses para pagar.

A Caixa ainda vai oferecer condições diferenciadas de renegociação, com parcelamento de dívidas comerciais em até 96 meses, taxa de juros a partir de 1,14% e descontos de até 90% para liquidação de dívidas comerciais com atraso superior a 360 dias.

Também haverá possibilidade de financiamento de projetos de Ponto de Parada e Descanso (PPD) para estabelecimentos certificados. Nessa modalidade, as condições do crédito dependerão de cada projeto, mas as taxas partem de 0,99% ao mês e prazo de até 120 meses para pagamento.

Com as linhas de crédito e as medidas de simplificação, o governo centra esforços em frentes que não dependem de espaço fiscal - que hoje inexiste.

No início de março, o governo zerou por dois meses as alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel para conter a insatisfação dos caminhoneiros, categoria que integra a base de apoio de Bolsonaro, com o preço dos combustíveis. Para isso, elevou a tributação de bancos e extinguiu um regime especial da indústria química.

No início do ano, o diesel teve reajustes sucessivos na esteira da valorização do dólar e dos preços internacionais do petróleo, daí a pressão dos caminhoneiros. Além da benesse tributária, o episódio culminou na demissão do então presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, substituído por um militar, o general da reserva Joaquim Silva e Luna.

A falta de espaço no Orçamento para absorver novos gastos ou renúncias, porém, levou à não renovação dessa isenção. O governo tem sinalizado que conduz estudos para tentar viabilizar o barateamento dos combustíveis para os caminhoneiros, mas na área econômica a avaliação é que não há margem para abrir mão de receitas sem que haja compensação.