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Deputados e senadores já apresentaram 93 projetos de lei que estabelecem algum tipo de vantagem para consumidores de serviços de infraestrutura. O número representa 10% do total de 941 propostas formuladas por parlamentares desde o início da pandemia, decretada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março, até 13 de abril. O levantamento foi realizado pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), que vê risco de perda de receitas com a aprovação dessas iniciativas.
Os projetos de lei se referem a serviços nas áreas de água, esgoto, resíduos sólidos, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e concessões rodoviárias. Entre as propostas, está a suspensão do pagamento de faturas, isenção de tarifas, descontos, proibição de cortes de serviços, eliminação de juros e multas e restrição para aplicação de reajustes tarifários previstos em contratos de concessão.
Na maioria das vezes, um mesmo projeto concede vantagens para usuários de diversos serviços. Nos 93 projetos, são propostos 379 benefícios. A preferência dos parlamentares é pela proibição de cortes de serviços, citados 167 vezes, seguido por suspensão de pagamento de faturas, mencionada 84 vezes.
Na mira de deputados e senadores, o saneamento é alvo de 55 dos 93 projetos. A maioria estabelece a proibição de cortes dos serviços em caso de inadimplência. As rodovias também são um alvo preferencial. Dos 93 projetos, 33 atingem diretamente as receitas das concessionárias ao estabelecer a suspensão ou isenção de pagamento de pedágios.
Esse é o caso de projeto apresentado pelo deputado federal Carlos Chiodini (MDB-SC), que propõe a suspensão temporária de cobrança de pedágios para todo o tipo de usuário enquanto perdurar o estado de calamidade pública, até 31 de dezembro deste ano. Na justificativa do projeto, ele afirma que a pandemia exige que se evite o contato entre pessoas e objetos difusores de doenças. "Sabemos que cédulas e moedas são agentes precursores de diversas doenças e que os pedágios em sua maioria realizam essa movimentação diária de passagem de valores com seus clientes", diz a proposta.
O deputado Baleia Rossi (MDB-SP) apresentou pedido de urgência para votar a proposta. O governo, no entanto, tem atuado nos bastidores para barrar o avanço da medida - o próprio ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, participou da articulação, ligou para Baleia Rossi e até para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Autor do projeto que suspende a cobrança das bandeiras tarifárias durante a crise, o deputado Charlles Evangelista (PSL-MG) diz que a ideia é fazer com que as contas de luz pesem menos no bolso dos consumidores. Segundo ele, a proposta é uma demanda de seus eleitores. "O projeto visa a manter a cobrança do fornecimento da energia elétrica, mas de forma a não acrescentar nenhum valor sobre a prestação desse serviço, ou seja, as concessionárias vão receber, porém sem acréscimo de qualquer valor pelo serviço prestado."
Com a queda significativa da demanda por serviços e aumento relâmpago da inadimplência, o setor de infraestrutura vive uma situação crítica e tenta convencer os parlamentares a não aprovarem medidas que possam comprometer ainda mais as receitas das companhias. O presidente da Abdib, Venilton Tadini, afirma que esses serviços são essenciais e correm risco de parar caso as propostas avancem.
"Temos o parlamentar sério, preocupado com a questão humanitária, mas temos os oportunistas, que agem com casuísmo e populismo", afirmou Tadini. Na sua avaliação, não seria hora para adotar medidas que piorem a situação dessas empresas. "Algumas dessas propostas causam impacto na veia dos serviços essenciais. Se a sociedade não pagar, as empresas não tem como prestar serviços, pagar empregados, comprar matéria-prima."
Segmento pede ao governo para adiar recolhimento de PIS e Cofins e mais prazo para pagar o FGTS aos trabalhadores
Para atravessar o período mais agudo da crise, o setor de infraestrutura tem pedido ao governo para postergar o pagamento de FGTS dos empregados e suspender o recolhimento de PIS e Cofins. Por meio da Abdib, também foi criado um comitê multisetorial para acompanhar o andamento dos projetos no Congresso. "É fundamental que haja coordenação por parte do governo", diz o presidente da entidade, Venildo Tadini.
Para ele, qualquer mudança deveria ser negociada com as agências reguladoras. Foi o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, após negociação com distribuidoras, proibiu cortes de luz por três meses e adiou a vigência de reajustes tarifários.
"O que não pode acontecer é a edição de decretos e leis sem as diretrizes ou as definições oficiais das compensações e dos reequilíbrios financeiros às concessionárias."
Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, o advogado Fernando Meneguin afirma que não cabe ao Estado estabelecer remunerações fixas por lei nem tabelar preços. "A história do Brasil já mostrou que isso não funciona." Nos serviços em que há monopólio, ele também diz que cabe às agências negociarem caso a caso, a partir de estudos e planilhas que considerem os custos das empresas. "O consumidor, que tanto se quer defender, vai acabar não tendo acesso ao serviço", alerta Meneguin.