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Porto Alegre, sexta-feira, 11 de outubro de 2019.
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Jornal do Comércio

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Infraestrutura

Edição impressa de 11/10/2019. Alterada em 11/10 às 03h00min

União regulamenta arbitragem no setor portuário e de transportes

Credenciamento ficará a cargo da Advocacia-Geral da União e dependerá do cumprimento de requisitos

Credenciamento ficará a cargo da Advocacia-Geral da União e dependerá do cumprimento de requisitos


/STOCKPHOTO/DIVULGAÇÃO/JC
O governo publicou no Diário Oficial da União o decreto n° 10.025, que dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. O decreto sobre arbitragem é complementar ao chamado Decreto da Relicitação (n° 9.957), publicado em 7 de agosto, que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados. Ambos os regramentos trazem mais segurança jurídica aos contratos e à prestação dos serviços concedidos, ao reduzir riscos de judicialização.
O governo publicou no Diário Oficial da União o decreto n° 10.025, que dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. O decreto sobre arbitragem é complementar ao chamado Decreto da Relicitação (n° 9.957), publicado em 7 de agosto, que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados. Ambos os regramentos trazem mais segurança jurídica aos contratos e à prestação dos serviços concedidos, ao reduzir riscos de judicialização.
Poderão ser submetidas à arbitragem, conforme o Decreto 10.025, de 20 de setembro, questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; o cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do contrato de parceria; e o inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, incluídas a incidência das suas penalidades e o seu cálculo. Conforme o texto, será dada preferência à arbitragem nas hipóteses em que a divergência esteja fundamentada em aspectos eminentemente técnicos; e sempre que a demora na solução definitiva do litígio possa gerar prejuízo à prestação adequada do serviço ou à operação da infraestrutura; ou inibir investimentos considerados prioritários.
O credenciamento da câmara arbitral será realizado pela Advocacia-Geral da União e dependerá do atendimento aos seguintes requisitos mínimos: estar em funcionamento regular como câmara arbitral há, no mínimo, três anos; ter reconhecidas idoneidade, competência e experiência na condução de procedimentos arbitrais; e possuir regulamento próprio, disponível em língua portuguesa.
 

Acordo Brasil-OACI deve alavancar transporte aéreo de carga no País

Uma comitiva do Ministério da Infraestrutura assinou a continuidade de um acordo de cooperação técnica com a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), agência das Nações Unidas responsável pelos tratados e normas aéreas internacionais.

Entre os termos estipulados está uma série de estudos sobre o transporte de cargas por avião no Brasil. "Isso vai garantir que o País se adeque a padrões internacionais, facilitando a importação de produtos e garantindo segurança nas nossas transações. Essa assinatura pretende aumentar o fluxo de cargas em nossos aeroportos. O Brasil tem que ter um papel de protagonismo nesta área", destacou o secretário Executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.

Os estudos devem ser apresentados até maio do ano que vem. O secretário Nacional de Aviação Civil, Ronei Glanzmann, explica que as recomendações feitas pelos levantamentos devem começar a ser implementadas no segundo semestre de 2020. "O mercado de carga aérea no País ainda tem muito a crescer. Esses estudos devem levar para o Brasil o que tem de mais moderno no mercado europeu, que conta com um mercado de carga muito desenvolvido. Com isso, vamos fomentar o mercado interno, permitindo que o País se insira em um contexto internacional de transporte de carga área."

O secretário também aponta que, atualmente, um dos principais gargalos quando se fala em levar produtos de avião são os procedimentos de exportação e importação. "Ainda são feitos muitos processos em papel, isso não condiz com o mundo globalizado. O gargalo hoje não é mais a infraestrutura, como já foi no passado. Temos conseguido prover uma boa infraestrutura aeroportuária com as concessões e investimento privado". Tradicionalmente, os produtos transportados por avião são de alto valor agregado, como componentes de informática.

Cerca de apenas 1% das cargas do mundo são transportadas por avião, mas o valor desses produtos corresponde à 35% de total.

Ministro propõe GT para ampliar rotas e voos a preços mais baixos

Após o veto sobre as franquias de bagagem ter sido mantido, em votação pelo Congresso Nacional, o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, propôs a criação de um grupo de trabalho que vai buscar reduzir o preço das passagens aéreas, além de aumentar o número de rotas para atender diversos destinos turísticos do País.

Um dos objetivos que nortearão o trabalho do grupo será buscar o equilíbrio entre oferta e demanda com políticas públicas mais eficazes para tornar os modais de transporte, no caso o aéreo, mais integrados e estruturados. Melhorias de infraestrutura dos aeroportos, conectividade e atração de investimentos são algumas das iniciativas a serem desenvolvidas.

Para o ministro, o trabalho deve partir de um debate técnico e profundo com o envolvimento das entidades públicas e privadas que representam o setor aéreo e áreas afins. "Precisamos de conhecimento técnico do setor para entender a lógica do mercado e os impactos que isso traz para a população. Não vejo outra saída a não ser realizar um trabalho conjunto com todos que contribuem direta e indiretamente para a aviação brasileira. O turismo precisa de uma aviação mais conectada, com mais voos, mais destinos atendidos e com o menor custo possível. Tudo feito de forma responsável", destacou.

Álvaro Antônio estendeu o convite a todas as companhias aéreas brasileiras e órgãos federais como a Secretaria de Aviação Civil (SAC), a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e o Ministério da Infraestrutura (Minfra). "Precisamos estar integrados e empenhados. Juntos, vamos colocar a aviação e o turismo do nosso país em um novo patamar, com desenvolvimento econômico e social, geração de emprego e renda", complementou o ministro que também reiterou uma das metas do Plano Nacional do Turismo de passar de 40 milhões de turistas para 100 milhões no Brasil ser diretamente ligada ao setor aéreo.

O presidente da Gol Linhas Aéreas, Paulo Kakinoff, demonstrou as ações, avanços e resultados que a companhia alcançou em 2018 e neste ano. Além disso, Kakinoff explicou como o setor aéreo funciona, suas especificidades e desmitificou informações que são repassadas. "Há uma falta de compreensão sobre como o setor funciona. Queremos debater as ações e melhorias de forma técnica e eficiente. Temos os mesmos objetivos: aumentar o número de voos e de pessoas fazendo o uso do modal aéreo. Estamos muito entusiasmados com essa iniciativa e totalmente à disposição", afirmou Kakinoff.

Segundo o presidente, a empresa realiza 800 voos por dia, emprega mais de 15 mil colaboradores e atende 77 destinos brasileiros. "Continuar a trajetória de evolução do setor é essencial para destravar o enorme potencial do mercado aéreo e trazer benefícios fundamentais para o Brasil", pontuou.

Presente no encontro, o presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, comemorou a iniciativa e acredita que o debate trará resultados eficazes. "Esse grupo vem ao encontro do objetivo de voar para mais lugares, de forma cada vez mais acessível e segura", disse Sanovicz.

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