Novo marco do saneamento ainda depende da Câmara

Aprovado pelo Senado no dia 6, o novo marco legal para o saneamento no País ainda precisa passar pela Câmara. O projeto facilita a abertura do setor para a iniciativa privada e favorece estados que pretendem privatizar ou capitalizar companhias estatais.

Após apelos de governadores, no entanto, as regras para pequenos municípios e para estados preocupados com a inviabilidade de estatais foram modificadas em relação ao texto inicial do projeto, apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o que abre brecha para a permanência do atual modelo em algumas cidades.

O texto de Jereissati recuperou, com as alterações feitas por deputados e senadores, o conteúdo da MP editada no governo do ex-presidente Michel Temer, que, por não ter sido aprovada dentro do prazo, perdeu a validade. De forma geral, o projeto acaba com os chamados "contratos de programa", firmados entre municípios e estados, e que permitem a operação do sistema apenas por empresas públicas. São serviços de saneamento: abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e redução e reciclagem do lixo.

Pelo texto, os serviços passam a ser prestados por meio de contratos de concessão, que podem ser disputados pela iniciativa privada. Durante a discussão da MP, um grupo de governadores se manifestou contra o item alegando que as alterações inviabilizam as empresas estaduais de saneamento.

Para atender ao apelo dos governadores, algumas alterações foram feitas pelo relator do projeto no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA). Os contratos de municípios com empresas estaduais atualmente em vigor permanecerão válidos até o fim do prazo e ainda poderão ser prorrogados por uma única vez, para garantir a amortização dos investimentos necessários à universalização dos serviços. As prefeituras poderão propor uma parceria privada para facilitar esse processo.

O projeto também permite que municípios possam assinar contratos de concessão com empresas públicas ou de economia mista sem licitação caso essas cidades não sejam atrativas para a iniciativa privada ou "não haja viabilidade econômica que justifique sua privatização". Essa emenda foi sugerida pelo líder do MDB no Senado pelo Amazonas, Eduardo Braga, para atender à região amazônica e ao Nordeste.