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O ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, anunciou um plano de concessão de mais de 14 mil quilômetros de rodovias com um edital padrão para acelerar o processo, mas o Tribunal de Contas da União (TCU) quer que cada trecho siga um rito próprio.
Quando assumiu o cargo, ele esteve com os ministros do tribunal e pediu que criassem um "canal expresso" para as concessões rodoviárias. Inicialmente, o TCU considerou que o edital da Rodovia de Integração Sul (RIS), herança do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) leiloada no início deste ano, servisse de parâmetro para as demais. A RIS foi concedida em leilão à CCR e compreende trechos das rodovias BRs 101/290/386/448, todos no Rio Grande do Sul.
No entanto, a BR-364-365/MG-GO - que efetivamente será a primeira concessão rodoviária de Jair Bolsonaro (PSL) - não sairá como o da RIS. O TCU fez ajustes que, para acelerar o processo, foram acatados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo ministério.
"Estamos estudando opções como a combinação de tarifa e outorga para o leilão", disse o Ministério de Infraestrutura. A ideia é que o concessionário só possa cobrar o teto da tarifa quando concluir os investimentos previstos, especialmente duplicação. Mas técnicos do ministério e do TCU dizem acreditar que esse edital não servirá de referência, o que lança dúvidas sobre o ambicioso programa.
Segundo a ABCR, associação que representa concessionárias de rodovias, desde 2007 foram concedidos 7 mil quilômetros de rodovias. Ou seja, desde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), passando por Dilma Rousseff (PT) e Temer, foram, em média, 583 quilômetros por ano. O novo governo quer fazer pelo menos cinco vezes mais.
Das rodovias já concedidas, mais da metade está sob a administração de grupos que enfrentam problemas financeiros porque são sócios de empreiteiras pegas pela Lava Jato. As concessões ainda amargam perdas decorrentes de um planejamento malfeito, principalmente nas rodovias da terceira etapa, concedidas entre 2013 e 2015 por Dilma.
Naquele momento, acreditava-se que a economia manteria ritmo elevado de crescimento, mas o País mergulhou na recessão e patina na retomada. As projeções de tráfego foram frustradas, e isso afetou o caixa das concessionárias.
Entre as sete concessões desse período, cinco correm risco de quebrar. Freitas estudava repactuar os contratos e permitir que os investimentos fossem alongados, já que somente a BR-050/GO-MG tem condições de sobreviver, na sua avaliação. O ministro queria evitar que, diante da escassez de recursos, o Dnit ficasse responsável por elas até que fossem concedidas novamente.
O processo levaria cerca de quatro anos, o que seria ruim para o usuário, uma vez que o governo não tem dinheiro para manter as rodovias. O custo estimado pela ANTT de manutenção de rodovias desse porte é de R$ 430 milhões ao ano.
Na reunião com o TCU, foram apresentados óbices a essa ideia. O governo também preferiu fazer cumprir os acordos. Por isso, a ANTT abriu processos de caducidade para apurar a inadimplência dos contratos da terceira etapa.
São alvo as concessionárias CRO e CCR, responsáveis pela BR-163 nos estados de MT e MS, respectivamente; a Triunfo, que opera as BRs 060-153-262/ GO-DF-MG; a Invepar, da BR-040/ MG-DF; e a Ecorodovias, da BR-101/ES. Uma solução para evitar esse longo processo seria a regulamentação da lei que permite a extinção do contrato de forma amigável para que o governo possa relicitar a rodovia.
Nesse caso, a ANTT estima que a União teria de indenizar as concessionárias em R$ 5,8 bilhões por investimentos ainda não amortizados. Somente as concessionárias da terceira etapa tomaram empréstimos de cerca de R$ 4 bilhões para fazer investimentos.
O problema é que até a forma de calcular o que é investimento está sob questionamento do TCU. O Ministério de Economia acredita que seria preciso considerar o valor de mercado, enquanto o tribunal considera que o correto seria usar os critérios do Dnit.
Em relação a investimentos não realizados por concessões da primeira e segunda etapas, o Ministério de Infraestrutura gostaria de poder incluir novas obras a qualquer momento, a depender da demanda.
O TCU, porém, quer que obras adicionais sejam incluídas a cada cinco anos e também quer definir um limite para investimentos não programados, que seriam calibrados de acordo com a capacidade de pagamento de cada grupo.
Em aproximadamente uma semana deve sair decreto de relicitação, promete ministro Tarcísio Gomes de Freitas
Após sinalizar que o decreto que regulamenta as relicitações deve ser divulgado em breve, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou que o documento deverá ser publicado dentro de uma semana. A fala foi feita a jornalistas, na saída de evento em São Paulo.
A regulamentação do decreto de relicitação abre caminho para alguns projetos que foram concedidos e encontram dificuldades na fase de gerenciamento. Um dos principais empreendimentos a serem beneficiados é o aeroporto Viracopos, cuja concessionária ingressou com pedido de recuperação judicial.
Apesar da declaração do ministro, o decreto da relicitação já foi prometido e adiado por diversas vezes no ano passado. O documento chegou a ganhar, informalmente, o apelido de "decreto da semana que vem".
Mais cedo, o ministro disse que o decreto "está muito perto" de ser liberado. "Temos uma novidade boa. Estamos muito perto de soltar o decreto que vai regulamentar relicitações. É coisa de detalhe para botarmos este decreto na rua. Vai ser uma coisa muito interessante", afirmou.
O ministro da Infraestrutura disse ainda que vê "com bons olhos" o modelo de concorrência de colação em projetos de infraestrutura, criado por medida provisória enviada no início do mês.
Por ele, o BNDES pode subcontratar consultorias para estruturar projetos e enviar convites para potenciais participantes, escolhendo a melhor empresa por critérios técnicos, e não necessariamente por preço. "Vejo com bons olhos esse processo de colação, só acho que não pode ficar restrito ao BNDES. Porque não estender à Caixa e a outros bancos públicos", disse.
O ministro da Infraestrutura afirmou também acreditar que a Caixa, por sua capilaridade, pode ter papel fundamental na concessão e privatização de serviços públicos municipais, como iluminação e na área de resíduos sólidos. Freitas minimizou a falta de expertise no assunto.
Segundo ele, será necessário trabalhar com projetos-piloto e, a partir deles, expandir a experiência para outros municípios. "Você precisa ter os primeiros projetos de estruturação para determinadas áreas e transformar em linhas de montagem. Faz um primeiro projeto de iluminação, de resíduos sólidos e expande", disse.
No mesmo evento na capital paulista, o secretário especial do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), Adalberto Vasconcelos, afirmou que o governo estuda aumentar o trecho que será concedido para a construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol).
Durante evento da revista Exame sobre concessões e PPPs, em São Paulo, ele explicou que hoje a ferrovia ligaria Ilhéus a Caetité. A ideia é que ela chegue "pelo menos" até Bom Jesus da Lapa. Segundo ele, isso viabilizaria que outros produtos fossem atendidos pela rodovia, além do minério. Vasconcelos frisou que há 101 projetos na carteira do PPI. "Temos diversidade de projetos no pipeline e estudamos novos projetos para entrar", disse.