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Governadores de 23 estados e do Distrito Federal pressionam suas bancadas no Congresso para tentar reverter o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a medida provisória que estabelece um novo marco regulatório para o setor de saneamento básico.
O projeto de lei de conversão da MP nº 868, aprovado em uma comissão mista de deputados e senadores, acaba com os chamados "contratos de programa", instrumento por meio do qual municípios contratam empresas estaduais para promover serviços de saneamento.
Estes contratos vigoram até sua data de expiração. Depois disso, só será possível fazer contratos de concessão e o município terá de fazer uma licitação, da qual poderão participar tanto as empresas públicas como as privadas.
Representantes das companhias estaduais de saneamento circulam pelo Congresso para tentar reverter a situação. Alegam que estas empresas atendem mais de 120 milhões de pessoas (76% dos que têm acesso aos serviços) e que estão presentes em mais de 4 mil dos 5.570 municípios.
"O texto aprovado pela comissão mista ignora a principal condição indisponível do titular dos serviços, que é o poder de definir a forma como ele será prestado, uma vez que impõe modelo único de prestação dos serviços e impede a prerrogativa que os estados e municípios têm de celebrar contratos de programa, obrigando a privatização dos serviços", diz um trecho da carta.
Apenas os governadores de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul não assinaram o documento. As administrações destes estados já demonstraram intenção de privatizar suas companhias de saneamento.
Um secretário do governador João Doria (PSDB-SP) disse que o estado não assinou a carta por ser favorável à maior competição, o que traria mais investimento. Deputados dizem que, por causa do interesse de privatizar a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), interlocutores de Doria têm pressionado o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votar a MP mantendo este trecho.
Presidente da Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento) e da Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento), que representa o setor, Roberto Tavares afirma que a concorrência é desigual porque as empresas privadas terão interesse apenas nos blocos de municípios mais lucrativos.
"Isso termina tendo como consequência aumento de tarifa porque, para se prestar um serviço onde a rentabilidade é muito baixa e ainda ter de fazer investimentos, provavelmente vai haver um impacto tarifário nas cidades que são menos rentáveis, nas cidades mais pobres, mais distantes, com mais dificuldades" afirma Tavares. Ele argumenta que, no modelo atual, já é possível a participação de empresas por meio de PPPs (parcerias público-privadas).
Tavares afirma que, em seu estado, 15 municípios da região metropolitana do Recife são atendidos por este tipo de convênio. O governo entra com investimentos e a iniciativa privada com a operação, responsabilizando-se pela maior parte das obras.
"Essa medida provisória requereria investigação para saber a quem interessa quebrar empresa pública estadual que é boa prestadora de serviço", afirma o deputado Afonso Florence (PT-BA). "Tem de haver competição. As empresas estatais, se são tão boas quanto dizem, têm de ter condição de competir com as empresas privadas nos estados", diz o deputado Marcel Van Hattem (RS), líder do Novo.
Com alta na tarifa, Aneel recomenda economizar
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aumentou o valor das bandeiras tarifárias através de uma nova resolução. A medida vai elevar o preço das contas de luz em todo o País. O aumento chega a 50%. A bandeira amarela passou de R$ 1,00 para R$ 1,50 a cada 100 Kwh consumidos, um avanço de 50%. A bandeira vermelha no patamar 1 subiu de R$ 3,00 para R$ 4,00, aumento de 33,3%. A bandeira vermelha no patamar 2 teve alta de 20%, de R$ 5,00 para
R$ 6,00. As mudanças começam a valer a partir do dia 1 de junho. Neste mês de maio, as contas de luz já ficaram mais caras, pois a bandeira amarela entrou em vigor pela primeira vez no ano.
A Aneel explicou que o aumento ocorreu porque houve uma atualização da metodologia do cálculo do chamado risco hidrológico. Com isso, o consumidor passará a pagar parte dos custos quando a energia estiver mais cara devido à falta de chuvas. "O efeito a ser percebido pelos consumidores retratará com maior precisão a produção da energia hidrelétrica e a conjuntura energética do sistema. A alteração foi especialmente motivada pelo déficit hídrico do ano passado, que reposicionou a escala de valores das bandeiras", disse a Aneel em nota. A agência lembrou que o tema passou por audiência pública que recebeu 56 contribuições das quais 36% foram acatadas.
