Atualização do marco legal mantém as atribuições da ANA

O superintendente da Agência Nacional de Águas (ANA), Sérgio Ayrimoraes, disse que, mesmo com a edição da Medida Provisória (MP) nº 844, que atualiza o marco legal do saneamento básico, a agência mantém as atribuições originais. Além de responsável pela gestão da água no País, a ANA supervisiona a edição de normas regulatórias para o setor.

"Isso é algo que ainda está em debate no Congresso, apesar de a MP já estar editada, mas, sem dúvida, dá um papel à ANA de fiscalizadora e de edição das normas regulatórias", disse Ayrimoraes, ao participar da 7º Encontro Nacional das Águas.

Segundo Ayrimoraes, a MP e as novas atribuições da ANA não tiram a força dos municípios, porque a titularidade municipal, que é um dos pilares da política de saneamento, permanece. "É uma questão importante e visa muito mais dar uniformidade e padrão para as diversas agências reguladoras que atuam no setor, seja dos estados, dos próprios municípios ou em escala regional."

Na avaliação de Ayrimoraes, a MP 844 estabelecerá boas práticas de normas de referência para que haja harmonização da atuação das inúmeras agências reguladoras existentes pelo País e que essa multiplicidade de agências não seja um entrave para o setor.

Para o superintendente da ANA, o debate em torno do tema é sempre legítimo e, como em toda proposta, há pontos positivos e pontos que precisam ser aprimorados. Além disso, é preciso buscar o consenso onde é possível. "Há um consenso de que é preciso aprimorar o setor e de que visões corporativas e muitas vezes ideológicas têm que ser deixadas de lado, para que o setor, como um todo, possa avançar no marco institucional, no marco regulatório e, principalmente, que traga benefícios à população."