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Infraestrutura

- Publicada em 20 de Julho de 2018 às 01:00

Marco legal do saneamento causa polêmica

ANA ficou encarregada de editar as normas para o serviço, atribuição que era do Ministério das Cidades

ANA ficou encarregada de editar as normas para o serviço, atribuição que era do Ministério das Cidades


/MARCO QUINTANA/JC
Assinada pelo Planalto no dia 6 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) três dias depois, a Medida Provisória (MP) nº 844, que atualiza o marco legal do saneamento básico, gerou polêmica no setor e ainda está sendo analisada pelos agentes reguladores.
Assinada pelo Planalto no dia 6 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) três dias depois, a Medida Provisória (MP) nº 844, que atualiza o marco legal do saneamento básico, gerou polêmica no setor e ainda está sendo analisada pelos agentes reguladores.
Os representantes de associações municipais criticam a medida por considerá-la "privatizante", enquanto representantes do setor produtivo a apoiam. A própria Agência Nacional de Águas (ANA), órgão ao qual foi atribuída competência de editar normas nacionais para o serviço de saneamento básico, responsabilidade que era do Ministério das Cidades, informou que não se manifestará porque sua diretoria, com apoio do corpo técnico, "ainda está avaliando as alterações propostas pela Medida Provisória nº 844".
Entre os principais críticos da MP está a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). O presidente da entidade, Aparecido Hojaji, afirmou que considera a medida um retrocesso por privilegiar o setor privado de saneamento e a livre concorrência, em detrimento do acesso aos serviços públicos. A Casa Civil - que coordenou, durante dois anos, o grupo de trabalho sobre saneamento, do qual a Assemae participou - discorda dessa avaliação.
Hojaji diz que a Assemae não é contrária à revisão da Lei nº 11.445/2007, que dispõe sobre as condições estruturais do saneamento básico, mas defende que as alterações deveriam ser feitas por meio de um projeto de lei encaminhado ao Congresso, com participação dos parlamentares, entidades e trabalhadores ligados ao saneamento. Segundo ele, a MP não contemplou as reivindicações dos serviços municipais.
Por outro lado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) se manifestou em defesa da MP por avaliar que ela aprimora a expansão da participação privada no setor. "Na avaliação do setor produtivo, o texto apresentado pelo governo propiciará o aumento dos investimentos em saneamento, hoje, insuficientes", diz a nota divulgada pela CNI. A entidade diz, ainda, que apoiará a MP no Congresso Nacional e pretende contribuir para que o Legislativo "aprove o melhor texto possível para a sociedade e o setor produtivo".
A Assemae, que representa cerca de 2 mil municípios, participou de reuniões no Ministério das Cidades e na Casa Civil ao lado da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) durante o ano de 2017 para discutir as mudanças no setor.
Chefe da Assessoria Especial da Casa Civil e uma das responsáveis pela elaboração do texto da medida provisória, Martha Seillier sustenta que a MP não tem por objetivo privatizar o setor de saneamento nem retirar a competência das prefeituras, mas sim ampliar a concorrência entre as empresas públicas e privadas, mantendo uma regulação forte por parte da ANA para impedir abusos nos preços e assegurar a manutenção da qualidade do serviço.
"Agora que o governo passa por uma situação fiscal complexa e que não vai se resolver logo, a gente precisa de uma solução que traga investimentos adicionais. Esse não é um setor que dependa só de investimentos públicos. As empresas cobram tarifa. Claro que isso é atraente para empresas privadas. Elas podem prestar o serviço a preços módicos se elas forem reguladas e se o poder público fiscalizar a qualidade do serviço", afirma.
As entidades municipais consideram que, ao atribuir à ANA a responsabilidade pela instituição de normas de referência para o setor, a medida dificulta o acesso dos municípios aos recursos federais. Outra crítica é que a primazia dos municípios na prestação de serviços de saneamento básico será afetada pela necessidade de licitação quando houver mais de um interessado na prestação dos serviços.
 

Entidade teme prejuízo às regiões menos atraentes

Para o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Aparecido Hojaji, os municípios menos rentáveis ficarão desassistidos com o novo marco legal do saneamento básico, uma vez que a iniciativa privada tende a se interessar apenas pelas cidades que dispõem de mais recursos, enquanto as companhias estaduais e municipais terão de se responsabilizar pelas regiões menos atraentes economicamente.
Para Hojaji, a titularidade do município também é afetada com a extinção da exigência dos Planos Municipais de Saneamento Básico, bastando um Estudo Técnico de Viabilidade para a prestação desse serviço. Martha Seillier, chefe da Assessoria Especial da Casa Civil, rebate as críticas de que a MP retira a competência dos municípios na prestação de serviços de saneamento. Para ela, é justamente o contrário: a medida ajuda as prefeituras de menor porte a se ajustar aos padrões da ANA.
"As prefeituras menos preparadas podem aderir às metas estabelecidas pelo governo federal, em vez de serem obrigadas a constituir uma agência reguladora própria e capacitar servidores. Além disso, vários municípios poderão se juntar para centralizar o tratamento de esgoto ou de lixo. Algo que, hoje, só existe em algumas regiões metropolitanas", defende.
Sobre a troca dos Planos Municipais de Saneamento Básico por Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica para viabilizar projetos de água, lixo e esgoto, Martha considera que a exigência dos planos, atualmente, representa um entrave para os investimentos no setor.