Perícia contábil aproxima contador do Judiciário

O Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foi criado em 2016, por meio da Resolução CFC de número 1.502 e, posteriormente, alterada pela Resolução CFC n° 1.513. A medida nasceu com o objetivo de oferecer ao Judiciário e à sociedade uma lista de profissionais atualizados na área da perícia contábil. Desde então, o número de inscritos não parou de crescer, aproximando contadores do poder Judiciário.

Desde a criação do CNPC, o montante de inscritos nessa plataforma digital mais que dobrou em cinco anos: foi de 2.106 membros, em dezembro de 2016, para 4.695, em setembro de 2021. Rapidamente, o cadastro se tornou uma referência para a busca de profissionais, cuja atividade - embora pouca conhecida pela sociedade - é essencial em diferentes esferas da justiça.

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade, perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnicos que tem como objetivo a emissão de laudo ou parecer sobre questões contábeis. Essa análise é realizada mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificado. "Basicamente, os peritos contábeis trabalham lendo e interpretando cláusulas, decisões ou pedidos para conferir se estão sendo realmente aplicados na prática", resume o professor em perícia contábil Mártin Spellmeier. Ele acrescenta que a interpretação é transformada em cálculo para que seja possível mensurar o valor do ganho ou da perda da parte interessada ou de quem solicitou o serviço.

A perícia contábil é dividida entre judicial e extrajudicial. A judicial é solicitada por juiz, que necessita de um laudo especializado, produzido de modo isento, para apoiar a resolução de uma questão jurídica. Já a extrajudicial não há a necessidade de um pedido do judiciário, podendo ser requisitada pelas partes envolvidas no processo em questão, como uma empresa ou uma pessoa física.

Além disso, a perícia extrajudicial é subdividida em três tipos: perícia arbitral, perícia no âmbito estatal e perícia voluntária. Na arbitral, a análise é feita conforme a lei de arbitragem, o que significa que as partes podem, em comum acordo, pedir que uma questão seja arbitrada e caberá ao árbitro determinar a necessidade de uma perícia. Neste caso, todas as partes devem estar de acordo na escolha do perito.

A do âmbito estatal é aquela controlada pelo Estado, tendo como exemplo as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Na voluntária, por sua vez, o processo ocorre, geralmente, quando há interesse em um comum acordo. Com caráter comprobatório, é comumente utilizada em fusões empresariais.

Em um processo, pode ocorrer de ter tanto o trabalho de uma perícia judicial quanto o de uma extrajudicial. "Acontece, principalmente, quando as partes envolvidas apresentam laudos técnicos, pois pode haver divergências entre os laudos e, com isso, o magistrado pedir uma perícia oficial para dirimir essas dúvidas", diz o vice-presidente de fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Juliano Abadie.

Há ainda diferenciações de papéis entre o perito nomeado pelo juiz e o profissional que é requisitado pelas partes, segundo aponta o professor Mártin Spellmeier. O perito designado pelo juízo apresenta o laudo pericial contábil, enquanto os peritos assistentes de cada parte apresentam o Parecer Pericial Contábil relativo ao laudo oferecido. Dessa forma, eles dialogam dentro do processo judicial, trazendo subsídios, elencando fatos, definindo diretrizes técnicas e apresentando embasamento para cada uma de suas teses.

Todas essas diretrizes estão previstas nas normas técnicas que regulamentam a atividade. São elas a NBC TP 01 (R1) e a NBC PP 01 (R1). A primeira estabelece regras e procedimentos técnico-científicos referentes à realização de perícia contábil. A segunda, por sua vez, estabelece diretrizes inerentes à atuação do contador na condição de perito.