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Tributos

- Publicada em 11 de Janeiro de 2022 às 13:48

"Expectativa fica frustrada", diz contador sobre veto a Refis para MEI e pequenas empresas

Mesmo que a pessoa jurídica tenha sido desenquadrada ou excluída do regime, ela poderá aderir ao programa e parcelar seus débitos junto ao governo federal

Mesmo que a pessoa jurídica tenha sido desenquadrada ou excluída do regime, ela poderá aderir ao programa e parcelar seus débitos junto ao governo federal


Osaba/Freepik.com/Divulgação/JC
Mathias Boni
Na sexta-feira passada, ocorreu o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que permitia a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI). Segundo o relator do projeto, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), cerca de R$ 50 bilhões em dívidas poderiam ser renegociados com a medida.
Na sexta-feira passada, ocorreu o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que permitia a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI). Segundo o relator do projeto, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), cerca de R$ 50 bilhões em dívidas poderiam ser renegociados com a medida.
“A nossa primeira impressão é que esse veto é ruim para as empresas, pois esse é um momento que eu entendo necessário este ou qualquer outro tipo de repactuação de dívidas. Em razão da recessão causada pela pandemia, as empresas, principalmente as micro e pequenas, estão descapitalizadas, com fluxo de caixa insuficiente, então seria muito necessária essa repactuação nesse momento”, afirma o contador Paulo Comazzetto, vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS).
Na justificativa, Bolsonaro disse que vetou o texto "por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público", uma vez que a proposição levaria a uma renúncia de receita sem a previsão de compensação. O veto foi recomendado pelo Ministério da Economia e Advocacia-Geral da União (AGU).
“Nós temos que entender os dois lados. Nos posicionamos favoráveis à repactuação das dívidas, só que entendemos que se o presidente vetou não foi simplesmente por não querer, foi porque não encontrou fundamentos legais. Por isso, em nosso entendimento, a renúncia se daria através de até 90% de isenção de multas e de juros”, salienta Comazzetto.
O projeto de lei do Refis (parcelamento de débitos tributários) para empresas do Simples e Microempreendedores Individuais (MEIs) havia sido aprovado pela Câmara de Deputados no último dia 16 de dezembro. A medida, que daria desconto de até 90% em multa e juros, e de 100% nos encargos legais para os débitos de pequenos negócios na pandemia, foi batizada de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), e seria uma alternativa de alívio financeiro para os micro e pequenos empreendimentos que sofreram nos últimos dois anos.
Segundo pesquisa do Sebrae-RS, 71% dos pequenos negócios do Estado buscaram algum tipo de empréstimo no último trimestre de 2021. Conforme o levantamento, o pagamento de contas e de dívidas despontam como as principais razões para a busca de crédito, o que indica o impacto que a pandemia segue causando nas micro e pequenas empresas.
“As micro e pequenas empresas estavam com essa expectativa, então nesse momento essa expectativa fica frustrada. Agora vamos aguardar os próximos capítulos para ver o que vai acontecer em seguida”, complementou o vice-presidente do CRCRS.
O governo deve avalizar a prorrogação até abril para adesão ao Simples como solução temporária enquanto o Congresso não derruba o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis de micro e pequenas empresas. O governo consultou lideranças empresariais e do Congresso sobre o prazo ser suficiente para negociar uma solução para o impasse criado com o veto.

Governo tenta resolver impasse envolvendo questão do Refis

"Deveremos anunciar isso na semana que vem", projeta o ministro Paulo Guedes

"Deveremos anunciar isso na semana que vem", projeta o ministro Paulo Guedes


Marcelo Camargo/Agência Brasil/JC
De volta do período de férias de recesso de fim de ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, garantiu na segunda-feira a interlocutores que a solução para o veto do presidente Jair Bolsonaro à lei do Refis (parcelamento de dívidas tributárias) das empresas do Simples e do MEI (microempreendedores individuais) será de fácil desfecho e que não há divergências de mérito da equipe econômica ao parcelamento.
Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, a equipe econômica não propôs o veto ao parcelamento do Refis, mas apresentou a necessidade de compensação. Apesar da renúncia apontada ser de R$ 1,7 bilhão, a compensação que estava sendo analisada era em torno de R$ 200 milhões pelas características do programa de parcelamento, segundo uma fonte do Ministério da Economia a par das negociações.
Na última hora antes do prazo final, assessores do presidente levantaram o entrave de sancionar o Refis em razão de restrições da lei eleitoral que proíbe a concessão de benefícios em ano de eleições, argumento que há muita controvérsia jurídica.
Há alternativas em estudo via portarias, alterando programas já existentes, mas sem o mesmo escopo do Refis aprovado pelo Congresso.
Uma possibilidade seria tentar aumentar o alcance do Programa de Retomada Fiscal criado pela Lei do Contribuinte Legal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já ampliou o prazo de adesão até 25 de fevereiro, incluindo débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro. Mas esse programa abarca apenas as operações já inscritas em dívida ativa, deixando boa parte dos microempresários sem essa opção.
Outra saída seria a PGFN lançar novo edital de transação tributária nos moldes do Refis. A alternativa seria mais complicada e demandaria um grande esforço para analisar cada adesão ao edital, enquanto o Refis trazia regras uniformes a serem aplicadas "em bloco". Da mesma forma, ainda há dúvidas se poderiam ser negociadas também as dívidas no âmbito da Receita Federal.
Cálculos apontam que débitos de micro, pequenas e médias empresas somam R$ 20 bilhões, dos quais somente R$ 12 bilhões já estão inscritos na dívida ativa.
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