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Impostos

- Publicada em 11/01/2022 às 13h42min.

Ano eleitoral deve impedir avanço de propostas de reforma tributária

Perspectivas de que mudanças no Imposto de Renda, por exemplo, possam ocorrer são remotas

Perspectivas de que mudanças no Imposto de Renda, por exemplo, possam ocorrer são remotas


SNOWING - FREEPIK.COM/DIVULGAÇÃO/JC
Nícolas Pasinato
Foi durante o governo Fernando Collor, ainda lá no início dos anos 1990, que o debate sobre a necessidade de uma reforma no sistema tributário brasileiro iniciou. Mais precisamente em 1991, o deputado da época Flávio Rocha elaborou a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, a primeira com o objetivo de reestruturar o modelo de impostos do País. A PEC 17, que ficou conhecida como proposta do “imposto único”, previa a substituição de quase todos os tributos então existentes pelo Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF).
Foi durante o governo Fernando Collor, ainda lá no início dos anos 1990, que o debate sobre a necessidade de uma reforma no sistema tributário brasileiro iniciou. Mais precisamente em 1991, o deputado da época Flávio Rocha elaborou a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, a primeira com o objetivo de reestruturar o modelo de impostos do País. A PEC 17, que ficou conhecida como proposta do “imposto único”, previa a substituição de quase todos os tributos então existentes pelo Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF).
O projeto de Rocha não vingou, assim como todos os demais que vieram em sequência nos demais governos. Desde a promulgação da Constituição de 1988, praticamente todos os governos tentaram mudar o sistema de cobrança de impostos e contribuições. Sem sucesso. Passadas mais de três décadas, o tema segue em alta nos diferentes poderes do estado brasileiro, mas as perspectivas de que alguma proposta possa avançar em breve são baixas. 
“As propostas de reforma tributária tiveram grandes chances de avançar no ano passado, o que acabou não acontecendo. Em 2022, por se tratar de um ano eleitoral, acredito que não haverá espaço para esse tema prosperar", avalia o advogado tributarista e pesquisador do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) Fernando Steinbruch.
Steinbruch se refere a dois projetos que tramitam no Congresso Nacional e que apresentam mudanças mais amplas no atual sistema: a PEC 110/2019, originada no Senado, e a PEC 45/2019, elaborada na Câmara. Em comum, ambas propõem a unificação de uma série de tributos aplicados ao consumo
O substitutivo à PEC 110/2019, entregue pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) em outubro do ano passado, prevê a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual, que, de um lado, reúne os impostos federais e, de outro, os estaduais e municipais. O IVA para a União seria chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e unificaria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A CBS teria uma alíquota única de 12%, aplicável a diversos setores, com exceção dos serviços financeiros, que seriam tributados à alíquota de 5,8%.
O IVA para estados e municípios, por sua vez, seria chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e substituiria os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS). A princípio, estados e municípios teriam autonomia para fixar suas alíquotas. O texto prevê também a criação de um imposto seletivo em substituição ao atual IPI e que incidiria em itens selecionados, como cigarros e bebidas alcoólicas.
A PEC 45, por sua vez, propõe a unificação de cinco tributos (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) em um único imposto: o IBS, com uma alíquota igual e semelhante para todos os setores da economia. A alíquota do IBS seria composta por uma soma das alíquotas da União, dos estados e dos municípios. Cada esfera de poder poderia definir a alíquota por meio de lei ordinária. A base de cálculo (onde o tributo incide) seria regulamentada em lei complementar.
De acordo com o relator da proposta, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o Centro de Cidadania Fiscal (CCIF) calculou que, caso fossem somadas as alíquotas dos cinco tributos atuais, o IBS ficaria entre 24,2% a 26,3%, dependendo da calibragem do imposto seletivo. Além disso, o IBS seria cobrado no destino, no local onde a mercadoria é consumida. O objetivo seria acabar com a guerra fiscal entre os estados, já que, atualmente, o ICMS é dividido entre o local de origem e o local de destino por meio do ICMS interestadual.
“A diferença mais forte entre as duas PECs é que a 110 considerou especificidades de setores da economia e, com isso, autoriza a concessão de alguns benefícios fiscais”, compara Steinbruch.
O advogado tributarista faz uma crítica comum aos projetos do Congresso Federal em razão de, ambos, apresentarem um longo período de transição. A transição da partilha de recursos da PEC 110, segundo o critério de destino, será de 15 anos. Já a PEC 45 prevê uma transição de 50 anos.

Precisamos simplificar e melhorar o sistema tributário atual, diz pesquisador do IBPT

PAINEL ECONÔMICO - DANILO UCHA. 

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NA FOTO: FERNANDO STEINBRUCH (TRIBUTARISTA).
Fernando Steinbruch lembra que mudanças podem ser feitas por alterações de normas, sem reforma extensa
GABRIELA DI BELLA/ARQUIVO/JC
Conforme estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) divulgado em outubro passado, as empresas brasileiras gastam cerca de R$ 181 bilhões por ano apenas para acompanhar as mudanças na legislação tributária do País. Conforme o IBPT, cada empresa brasileira precisa seguir em média 4.626 normas tributárias, que abrigam 51.945 artigos com 121.033 parágrafos, o que equivale, conforme o instituto, a 6,5 quilômetros de normas. Nesta entrevista ao JC Contabilidade, o advogado tributarista e pesquisador do IBPT Fernando Steinbruch afirma que a recente pesquisa evidencia a necessidade de mudanças no sistema tributário brasileiro. Porém, ele diverge quando a proposta é de que elas sejam feitas por meio de emendas constitucionais. "Os ajustes são necessários, mas podem ser feitos por normas infraconstitucionais. Ou seja, não é necessária uma reforma na constituição, basta simplificar e melhor o que existe hoje", defende.
JC Contabilidade - O que vocês defendem neste debate sobre reforma tributária que perdura por décadas?
Steinbruch - Não restam dúvidas que o sistema tributário possui vários problemas que precisam ser corrigidos. A legislação do PIS/Cofins, por exemplo, é extremamente complexa e extensa. Precisa, urgentemente, de uma simplificação para que possa ser melhor aplicada. O mesmo ocorre com a legislação do ICMS. São 27 legislações diferentes, que são de competência de cada estado. É necessária uma simplificação na legislação e uma unificação das alíquotas desse tributo. Por outro lado, em matéria de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas temos bons sistemas, com o MEI para as micro empresas; o Simples Nacional para as pequenas empresas; o Lucro Presumido para as médias e o Lucro Real para as grandes. O Imposto de Renda para Pessoas Físicas também é adequado. O sistema de preenchimento e de transmissão em segundos do IRPF ao Fisco é um dos melhores do mundo. Temos que ver tanto o que temos de ruim quanto o que temos de bom no nosso sistema tributário. Os ajustes são necessários, mas podem ser feitos por normas infraconstitucionais. Ou seja, não é necessária uma reforma na constituição, basta simplificar e melhor o que existe hoje. As propostas de reforma tributária que estão sendo discutidas, porém, propõe a desconstrução do sistema atual para a criação de um novo sistema.
JC Contabilidade - Quais são os principais problemas do sistema tributário brasileiro atual?
Steinbruch - Desde a Constituição de 1988, o IBPT realiza estudos para acompanhar a quantidade de normas que são editadas. Em 2021, quando a Constituição Federal completou 33 anos, constatamos que desde a sua criação foram editadas mais de 6,7 milhões de normas. Em decorrência dessa quantidade de normas, as empresas gastam em torno de R$ 181 bilhões por ano para manter pessoal, equipamento e compliance envolvendo a matéria. Portanto, a burocracia fiscal tem um custo bastante elevado para as empresas. Outro problema é o contencioso tributário, que é estimulado devido a uma grande dificuldade na interpretação da legislação. Todos saem perdendo com isso. O Fisco que deixa de arrecadar e o contribuinte que deixa de ficar em dia com as suas obrigações tributárias. Com a simplificação da legislação que propomos, é possível reduzir esse problema.
JC Contabilidade - Como uma mudança no sistema tributário pode contribuir para a recuperação econômica que o País necessitará no pós-pandemia?
O sistema tributário precisa ter um equilíbrio de modo que o Fisco tenha os recursos necessários para atender as demandas da sociedade e os tributos exigidos não inviabilizem o negócio ou a vida familiar dos contribuintes. Uma carga tributária excessiva paralisa a atividade econômica. Já um sistema tributário justo a incentiva, que é justamente o que precisamos neste momento. Se a escolha do País for por ajustar o sistema tributário nacional através de normas infraconstitucionais, os reflexos na economia seriam sentidos muito mais rapidamente. Até porque as duas propostas, tanto a PEC 45 quanto a PEC 110, preveem longos anos de transição. Por essa razão, entendemos que para o bem da sociedade e da atividade econômica seria promover a simplificação e a unificação de legislações ao invés de uma reforma constitucional, que é uma opção ainda mais difícil de ocorrer em um ano eleitoral. 

Propostas não preveem alívio na cobrança excessiva de impostos

Para Quintanilha, é necessário também reduzir a incidência dos tributos
Para Quintanilha, é preciso não apenas simplificar mas também reduzir a carga tributária
GABRIEL QUINTANILHA/ARQUIVO PESSOAL/JC
Apesar de ambas as propostas do Congresso Federal tornarem o sistema tributário brasileiro menos complexo, a aprovação de nenhuma delas deve significar uma diminuição na carga tributária do País, que, em 2020, registrou 31,64% do PIB.
“A reforma tributária ideal é aquela que reduz a carga tributária e não só a que simplifica o sistema”, aponta o professor convidado da FGV Direito Rio e especialista em direito tributário Gabriel Quintanilha.
Segundo Quintanilha, para que fosse possível a promoção de uma reforma tributária que reduzisse a carga tributária, seria necessário, primeiro, enxugar a máquina pública, proposta essa prevista no projeto de reforma administrativa, cuja tramitação também deve enfrentar dificuldades em razão do ano eleitoral. 
A PEC 32/20, que cria um novo regime de vínculos empregatícios, muda a organização da administração pública e extingue alguns benefícios dos servidores públicos, chegou a ter seu relatório final aprovado em setembro do ano passado. Desde então, a proposta aguarda ser incluída na pauta do plenário da Câmara para sua apreciação.
De qualquer modo, o especialista em direito tributário avalia que o avanço de uma das propostas de reforma tributária poderia gerar um impacto positivo no ambiente econômico do País logo após a sua aprovação. “Hoje, o investidor estrangeiro não consegue entender nosso sistema tributário. Há diversos tributos incidindo sobre uma mesma operação. Por isso, acredito que com um sistema mais simples, será mais fácil atrair novos investimentos”, analisa.
E, a cada ano, parece que a carga tributária só aumenta. O Impostômetro, painel instalado na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), no Centro Histórico da capital paulista, atingiu a marca de R$ 2,5 trilhões no dia 20 de dezembro do ano passado. O montante pago pelos contribuintes desde o primeiro dia do ano aos governos federal, estaduais e municipais chegou 11 dias mais cedo, comparado com 2019.
De acordo com o economista da ACSP, Marcel Solimeo, três fatores contribuem para o crescimento da arrecadação. “Temos a recuperação das atividades econômicas, comparadas com o ano anterior, que foi fraco; a inflação que está em projeção acima dos 10%, o que influi nos preços finais dos produtos; e os pagamentos de impostos que estavam atrasados”, explicou.
Segundo avaliou, apesar do ritmo da arrecadação ser maior, o País vive cenário de desequilíbrio entre os gastos e a receita. “É preciso reforçar sobre a importância da reforma administrativa para que o Brasil alcance um crescimento sadio. Os gastos têm sido maiores que a receita”, disse.
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