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JC Contabilidade

- Publicada em 17 de Novembro de 2021 às 03:00

Nota fiscal eletrônica ainda gera dúvidas

Para emitir um documento fiscal eletrônico é necessário também fazer cadastro em órgãos fazendários

Para emitir um documento fiscal eletrônico é necessário também fazer cadastro em órgãos fazendários


CRISTIANO VIEIRA/ESPECIAL/JC
Nícolas Pasinato
Com o ajuste Sinief 07/05, publicado no dia 30 de setembro de 2005, foi instituída no País a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), inovação considerada um marco para a área fiscal brasileira em razão do impacto gerado na administração tributária de estados e municípios. Ano após ano, a emissão das notas digitais foi aumentando de proporção em todo o Brasil, além de estados e municípios. Atualmente, conta com massiva adesão, inclusive entre os pequenos negócios.

Com o ajuste Sinief 07/05, publicado no dia 30 de setembro de 2005, foi instituída no País a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), inovação considerada um marco para a área fiscal brasileira em razão do impacto gerado na administração tributária de estados e municípios. Ano após ano, a emissão das notas digitais foi aumentando de proporção em todo o Brasil, além de estados e municípios. Atualmente, conta com massiva adesão, inclusive entre os pequenos negócios.

Mesmo após mais de 15 anos de implementação, o instrumento segue sendo alvo de dúvidas dos contribuintes, seja por quem deseja migrar do papel para o eletrônico ou mesmo aqueles que já fazem as emissões no formato digital, mas que não estão cientes de todas as suas especificações ou das mudanças que o documento sofreu nos últimos anos.

Conforme o contador Flávio Ribeiro Júnior, coordenador da Comissão de Estudos de Tecnologia da Informação do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), nesses casos - em especial para quem está abandonando o talão - é recomendado buscar apoio de um profissional da área. "O ideal é procurar um contador para orientar, pois a exigência de informações, dependendo do caso, é complexa e variada, possuindo vários dados e códigos que necessitam algum conhecimento para enquadrar", diz.

Contando ou não com a assessoria de um especialista, um dos primeiros passos para emitir uma nota fiscal eletrônica é saber qual tipo de documento se enquadra ao negócio da empresa. Entre as mais utilizadas estão a nota fiscal eletrônica (NF-e), emitida por empresas do comércio a cada venda de produto; a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), utilizada por empresas prestadoras de serviços e a nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e), usada no varejo para registrar a venda direta ao consumidor final.

Cada tipo de nota está vinculado com alguma legislação específica de imposto para arrecadação como a do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto Sobre Serviços), que apresentam normas distintas nos diferentes estados e municípios do Brasil.

Para emitir um documento fiscal eletrônico, é necessário também fazer um cadastro no órgão governamental responsável pelas operações de cada nota fiscal. Para a emissão da Nota Fiscal de Produto (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor (NFC-e), o contato ocorre por meio da Secretaria Estadual da Fazenda da região onde a empresa está instalada. Em relação à Nota Fiscal de Serviço (NFS-e), por sua vez, o cadastro se dá através da secretaria municipal competente.

Outro passo fundamental para emitir uma nota fiscal eletrônica é adquirir um certificado digital. Trata-se de um documento eletrônico que garante autenticidade e segurança nas transações online. O certificado digital deve ser adquirido junto a uma entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para as notas que registram vendas, o documento costuma ser obrigatório. Para as de serviço, a exigência muda conforme as regras de cada cidade.

Outro ponto importante é saber qual software será utilizado para a emissão do documento. É possível recorrer tanto a um programa gratuito ou optar por um software pago, ferramentas que, geralmente, são mais completas, incluindo suporte técnico e até mesmo integração com o sistema de gestão contábil da empresa. 

Na Capital, Nota Fiscal de Serviço Eletrônica passa por atualização

Compensação poderá ser feita automaticamente, explica Rodrigo Fantinel

Compensação poderá ser feita automaticamente, explica Rodrigo Fantinel


MARIANA ALVES/JC

A partir de estudos de auditores-fiscais da Receita do município e de técnicos da Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre Porto Alegre (Procempa), a prefeitura da Capital está desenvolvendo projeto que prevê uma série de mudanças na nota fiscal de serviços eletrônica.

Segundo o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, o objetivo é tornar a emissão do documento mais rápida, segura e econômica. "Porto Alegre está investindo em atrair e reter empreendedores, oferecendo mais assertividade e menos custos de conformidade para que as empresas possam ter mais tempo e recursos para investir no seu negócio", justifica.

Entre as atualizações que ocorrerão, está a possibilidade de geração e aceite de procurações de forma totalmente online (incluindo aplicativo móvel para celular) e sem limitação de prazo. O sistema está sendo projetado para realizar uma série de transações de modo automático. "A única atribuição do contribuinte será emitir a NFS-e. A partir dela, a apuração do ISS e geração da guia para pagamento ocorrerá de forma automática", explica Fantinel.

Ainda conforme o secretário da Fazenda, na etapa de pagamento, será possibilitado ao prestador de serviços o ajuste do valor da guia ao seu fluxo de caixa, deixando o saldo remanescente para pagamento posterior. A nova NFS-e prevê ainda a apuração de créditos e a realização de compensações de forma automática.

Com as modificações, não haverá mais a necessidade da inscrição municipal. A exigência da declaração mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também deve ser extinta na atualização.

"As melhorias contemplam todas as etapas da NFS-e e serão disponibilizadas, gradualmente, de forma incremental, com primeira entrega prevista para o primeiro quadrimestre de 2022", informa o secretário.

Em 2019, a prefeitura já havia simplificado o documento para os microempreendedores individuais de Porto Alegre ao permitir que esse grupo emitisse a NFS-e sem a necessidade de certificação digital.

Prestadores de serviço de Porto Alegre dão adeus à papelada

Desde dezembro do ano passado, a nota fiscal de serviços eletrônica passou a ser obrigatória para todos os contribuintes em Porto Alegre, iniciativa que aposentou de vez a utilização do documento fiscal em papel, como talões e formulários contínuos. Até o ano de 2020, o município emitiu mais de 152 milhões de notas eletrônicas, número que não parou de crescer desde a sua implementação, em 2015.

De janeiro a outubro deste ano, já foram emitidas, na Capital, mais de 23 milhões de NFS-e por 68 mil empresas. Neste período, o valor dos serviços declarados nestes documentos fiscais gira em torno de R$ 40 bilhões.

Atualmente, há mais de 82 mil empresas credenciadas no sistema do município. Com a instrução normativa que universalizou a nota eletrônica, qualquer emissão de nota fiscal em papel realizada após 16 de dezembro de 2020 está em desacordo com a legislação municipal.

A multa para as empresas que não estão credenciadas neste sistema é de 300 UFMs, o que corresponde, atualmente, a R$ 1.338,06. Já a multa por não emissão da nota fiscal é de 10 UFMs por documento, com limite mínimo de 118 UFMs (R$ 526,30).

Modernização tributária do Estado inclui digitalização das notas fiscais

Em setembro de 2020, a Receita Estadual, em parceria com a Procergs e sob a coordenação técnica do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), lançou o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), solução que visa simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos no Brasil. Com foco especial nos pequenos empreendedores, a novidade integra o programa Receita 2030 do governo estadual, que consiste na prática de 30 iniciativas para modernizar a administração tributária do Rio Grande do Sul.

"Inicialmente, o projeto engloba os transportadores autônomos de cargas. Assim, os caminhoneiros já podem solicitar a emissão dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas nos seus próprios smartphones, de forma simples, intuitiva e ágil", afirma o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Por meio do aplicativo, serão coletadas todas informações necessárias e suficientes para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Segundo Pereira, a previsão é expandir o uso do aplicativo para os produtores rurais e para o micro e pequeno varejo em breve, reforçando o foco nos empreendedores de menor porte.

O subsecretário da Receita Estadual afirma ainda que outra medida prevista na agenda Receita 2030 é a chamada Obrigação Fiscal Única. "A ideia é restringir gradualmente as obrigações acessórias dos contribuintes a apenas emitir o documento fiscal da operação ou prestação, deixando todo o resto para o Fisco", resume Pereira, acrescentando que a digitalização das notas fiscais é fundamental para o sucesso dessa iniciativa.

Outro exemplo voltado à modernização tributária citado pelo subsecretário foi o recente fornecimento, por parte da Receita Estadual e da Procergs, da tecnologia que criou o aplicativo Menor Preço Brasil. A ferramenta é uma versão nacional do Menor Preço Nota Gaúcha e permite que os cidadãos encontrem o menor preço de um produto em diferentes estabelecimentos, com base na emissão de NF-e e NFC-e. O objetivo da solução é estimular a emissão das notas fiscais eletrônicas, combater a informalidade e aumentar a arrecadação.

A evolução dos documentos fiscais eletrônicos

O Rio Grande do Sul possui papel importante na história dos documentos fiscais digitais. Em território gaúcho, foi processada a primeira Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do Brasil, em 2006. Na sequência, foi criada a Sefaz Virtual RS, estrutura que integra e presta serviços de processamento e autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) de 22 estados brasileiros, com autorização em tempo real pela Procergs.

Entre 2010 e 2012, foram implementados também o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), documento digital exclusivo da atividade de transporte, e o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), destinado para vincular os documentos fiscais transportados em um veículo de carga.

A expansão para o varejo brasileiro, por meio da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), veio em 2013 com o intuito de substituir o cupom fiscal e a nota fiscal de modelo 2. Em 2017, foi a vez do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) ser lançado, também de existência apenas digital e que substitui uma série de outros documentos para as prestações de serviços de transporte de passageiros. A novidade mais recente foi a criação da Nota Fiscal da Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), em 2019, que visa suceder o sistema de emissão de notas fiscais e contas relativas à energia elétrica.

Desde a criação do Sefaz Virtual RS, o órgão já registrou mais de 45 bilhões de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) processados, com uma média diária atual superior a 30 milhões. O maior volume é representado pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). No acumulado de 2021, já são mais de 10 bilhões de documentos eletrônicos emitidos em valores que superam R$ 6 trilhões, cerca de 7% a mais sobre 2020 (R$ 5,7 trilhões).

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