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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ainda gera dúvidas e debates até entre quem é especialista no tema. A norma (nº 13.709/2018), que tem como objetivo estabelecer regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção às pessoas e penalidades para o seu descumprimento, foi um dos temas em evidência durante a Conferência Interamericana de Contabilidade (CIC) e da XVIII Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CCRS), que ocorreram na semana passada, em Porto Alegre. Os palestrantes Karen Ranielli Borges e Nivaldo Cleto levaram aos eventos alguns aspectos da regra e como aplicá-los à contabilidade.
Segundo Karen, que é advogada especialista em Privacidade e Proteção de Dados no NIC.br, para começar a aderir ao disposto na LGPD, as empresas contábeis devem adequar a empresa e realizar um mapeamento de dados, nomear um encarregado de dados, criar e implementar um programa de privacidade de dados, implementar a governança de dados e acompanhar as leis e resoluções. "Os contadores também deverão repensar quando e como esses dados deverão ser solicitados do cliente, com o objetivo de minimizar a posse de informações sensíveis", disse.
Um dado pessoal pode ser o número de CPF, endereço ou número de telefone. Mas também existem aqueles dados que indiretamente podem identificar as pessoas, como as preferências de compras, o score de banco, o salário. Segundo Karen, tudo isso também é considerado um dado pessoal e, dentre esses dados pessoais, há os dados sensíveis. "Ou seja, são informações que podem gerar algum tipo de discriminação, como dados de saúde ou dados relacionados a uma opção política, à orientação sexual", descreveu Ranielli, destacando que o tratamento desses dados precisa ser feito com mais cautela ainda.
Segundo Nivaldo Cleto, contador e Conselheiro do Comitê Gestor da Internet do Brasil, quando se faz uma alteração contratual e o cliente têm filhos para colocar como representante legal na empresa, por exemplo, assim que se recebe o CPF e outros dados dessas crianças, o profissional está recebendo dados sensíveis. "E muitas vezes, nós não sabemos que estamos lidando com dados sensíveis se não tivermos o plano de compliance da LGPD. É importante que os contadores em geral se adequem para atender essa conformidade e tenham conhecimento do que devem fazer para tratar esses dados", diz.
Durante o evento, os palestrantes frisaram que, apesar de o assunto ser muito falado dentro do mundo contábil, não existem ainda muitas referências de como implementar a LGPD no dia a dia. "Se o escritório não estiver em conformidade, vai perder parceiros e clientes", alertou Karen. Para ela, é necessário começar a ver a LGPD como uma lei positiva. "Ao invés de pensarmos que é mais uma lei que temos que adotar, mais uma regulamentação, ela trará melhorias para as empresas, então temos que vê-la como uma oportunidade", afirma a advogada.
A conclusão do debate mostrou que a LGPD vem para ajudar as empresas e contadores, já que antes os dados pessoais eram usados sem regras. Até aqui, qualquer demanda envolvendo dados pessoais era resolvida com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil ou no Marco Civil da Internet. Ou seja, leis que não são especiais e que não tratam especificamente deste assunto", disse. "Hoje, essa Lei nos traz segurança jurídica e nos indica o que pode e o que não pode ser feito pelas empresas no que se refere aos dados pessoais", conclui a advogada.
"Temos que buscar um novo perfil profissional"
Zulmir Breda lembra também que as ações ESG se tornaram ponto-chave para as empresas na atualidade
/João Mattos/Imprensa CIC - CRCRS/DIVULGAÇÃO/JC
As demandas latentes no mundo contábil, somadas às novas tecnologias que surgem todos os dias, pedem que os contadores assumam uma postura mais gerencial e menos operacional. É nisso que acredita o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda. Como a produção de informação está cada vez mais automatizada por sistemas integrados, destaca o Breda, os profissionais contábeis devem buscar se atualizar para apoiar os empresários, posicionando-se estrategicamente nas decisões.
Esse assunto vem sendo amplamente discutido no meio da classe contábil e foi assunto da XXXIV Conferência Interamericana de Contabilidade (CIC) e da XVIII Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CCRS), que ocorreram simultaneamente na última semana, em Porto Alegre. Nesta entrevista, concedida ao Jornal do Comércio durante a realização dos eventos, Zulmir Breda fala sobre os debates que ocorreram e compartilha sua visão sobre os assuntos que permeiam e devem continuar permeando a profissão.
Jornal do Comércio - Por que a tecnologia foi o ponto central do evento?
Zulmir Breda - A questão da tecnologia é muito importante porque está afetando a profissão. Aliás, está afetando todas as profissões. Mas a nossa é muito afetada porque todo o trabalho do contador nas empresas, hoje, está todo atrelado às ferramentas tecnológicas. Não existe mais hoje a contabilidade em papel como existia antigamente. Então, você entra numa empresa na área contábil ou num escritório e não encontra mais papel. Tudo está informatizado. Então, começou a ter uma necessidade dos próprios profissionais dominarem mais as ferramentas tecnológicas.
Então, as gerações mais antigas tiveram que se reciclar para poder se adaptar a essa nova realidade e as gerações mais novas tiveram facilidade maior. Mas, de uma maneira geral, queremos passar a ideia de que a tecnologia faz parte da nossa vida para sempre daqui para frente e que o contador, hoje, precisa ter um domínio sobre essas ferramentas. Não pode mais depender de terceiros, de outras pessoas para lidar com esses assuntos. Os próprios cursos de Ciências Contábeis já precisam ter disciplinas para a área tecnológica para que quando alunos saiam da faculdade já tenham noção sobre os sistemas. Os sistemas tributários, tanto do governo federal, estadual e municipal, todos funcionam em cima de plataformas virtuais. As notas fiscais e declarações prestadas ao Fisco são todas eletrônicas. Então, se não consegue interagir com esse meio, vai ter dificuldade para trabalhar.
JC - Como os profissionais se encaixam em meio a tantas mudanças?
Breda - Temos que buscar um novo perfil do profissional da contabilidade. Um perfil que estamos chamando de menos operacional e mais gerencial. Ou seja, de gerenciar mais as informações do que produzir elas, porque a produção de informação já é automática pelos sistemas. Eles já dão todos os relatórios prontos. Mas ele precisa fazer as análises e gerenciamento para poder orientar os clientes de maneira correta. É a inovação no sentido de mudar o perfil do profissional. Além disso, ele pode utilizar essa criatividade e inovação para desenvolver ferramentas tecnológicas. Tem muitas empresas de contabilidade que já estão criando os seus próprios sistemas ou aplicativos para usarem dentro de seus escritórios para facilitar a vida dos seus clientes. Estão buscando outros serviços conexos ou paralelos à contabilidade para oferecer como, por exemplo, a questão do gerenciamento de fluxos financeiros, de fluxo de caixa. Então, são inovações no sentido de buscar a satisfação maior do cliente. O objetivo todo é ter um profissional melhor preparado para auxiliar os seus clientes a auxiliar os problemas dele.
JC - Nesse sentido, como o período da pandemia afetou os contadores?
Breda - A pandemia nos deu um exemplo muito bom disso. Muitas empresas tiveram sérias dificuldades e, mais do que nunca, se socorreram nos contadores para buscar a orientação técnica sobre o que fazer, como faz para conseguir linhas de crédito subsidiadas para poder ter fluxo de caixa e capital de giro, como faz para implementar as medidas do governo de redução de jornada de trabalho, de suspensão de contrato de trabalho, de prorrogação de impostos e tudo mais. Foi uma mudança brusca que houve nesse período da pandemia e os contadores tiveram que estar preparados para dar todo esse suporte para essas empresas evitando que elas tivessem que fechar suas portas.
JC - A sustentabilidade também está sendo bem discutida no meio?
Breda - As questões de sustentabilidade estão dominando praticamente a agenda global. Num âmbito global, a sustentabilidade é a agenda do momento porque estamos entrando num estágio crítico de questões ambientais dentro do nosso planeta. Os próprios países mais poderosos, o grupo do G20, colocaram essa pauta como prioridade das nações. Se não cuidarmos do planeta, em pouco tempo teremos problemas muito sérios para a nossa geração e para a geração que vem daqui para frente. E a contabilidade está sendo chamada pelos próprios governos a criarem um board internacional para desenvolver padrões de aferição do grau de sustentabilidade das empresas. A exemplo, temos padrões para medir as operações das empresas que são traduzidas nas demonstrações contábeis. Mas, hoje, isso não é mais suficiente. Precisamos saber se a empresa está dando lucro e se esse lucro é sustentável ao longo do tempo do ponto de vista ambiental, social e até mesmo de governança da própria organização. Por isso, se criou a agenda ESG de sustentabilidade global. Ou seja, olhar a empresa num ambiente maior, num contexto de onde ela vive.
JC - O tema ESG veio para ficar nas empresas...
Breda - Não adianta a empresa ser altamente lucrativa se ela está produzindo uma atividade que está afetando seriamente o meio ambiente. Essa empresa vai quebrar ali adiante porque isso não é mais aceito hoje em dia pela sociedade. Tem que haver uma harmonia na relação entre as empresas e os interesses sociais, o interesse público. Isso, em alguns aspectos, está muito desequilibrado. Ainda existe muito a visão de que o lucro tem que estar acima de qualquer coisa. E muitas empresas trabalham nessa linha. Hoje não se aceita mais isso. Por isso que muitos fundos de investimento global, os fundos verdes, só estão investindo seu dinheiro em empresas que têm compromisso com meio ambiente, com questões sociais, e com a governança. Esse se tornou o ponto-chave da agenda desse século, eu diria.