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Já é realidade a abertura de empresas de forma eletrônica no país. E o pioneiro no assunto é o projeto Empreendedor Digital, que viabilizou o uso das assinaturas avançadas no registro empresarial por meio da integração com os selos do gov.br.
No período de março a junho já foram utilizadas 389.540 assinaturas avançadas. A Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul liderou com 165.261 assinaturas, seguida pelo Distrito Federal, com 66.816, e pelo Ceará com registro de 53.935.
A iniciativa é fruto da parceria entre o Sebrae e as Juntas Comerciais, e conta com o apoio da Secretaria de Governo Digital, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).
Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a iniciativa deve melhorar a posição do Brasil no relatório Doing Business, publicado anualmente pelo Banco Mundial, onde o país ocupa a 138ª posição no indicador abertura de empresas. "O Sebrae está apoiando integralmente a iniciativa e também irá ajudar na implementação do sistema em todo o país com a nossa rede distribuída em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal", ressalta.
O novo método, além de fornecer uma opção gratuita para o cidadão, também comprova a autoria e a integridade do documento eletrônico. "As assinaturas avançadas representam um avanço muito forte no processo de melhoria do ambiente de negócios, uma vez que elas simplificam e universalizam o acesso à formalização. O projeto Empreendedor Digital, em parceria com o Gov.br e o ITI, foi o pioneiro na implantação das assinaturas avançadas, pois compreendemos que é uma forma transparente, ágil, rápida, juridicamente segura, para que o cidadão possa empreender. É um passo muito importante para melhoria do ambiente de negócios e para o fomento do desenvolvimento econômico no Brasil", avalia Carolina Monteiro, presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará e do comitê gestor do Empreendedor Digital.
Para André Luiz Santa Cruz, Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, "a transformação digital das Juntas Comerciais é um dos principais pilares da desburocratização do processo de abertura de empresas no Brasil, de modo que a facilitação do acesso aos serviços digitais das Juntas, por meio da adoção da assinatura avançada, representa um avanço importantíssimo".
Já o Diretor Substituto do Departamento de Serviços Públicos Digitais, Hudson Mesquita, considera que "com o uso da Assinatura Eletrônica Avançada os cidadãos poderão assinar documentos de maneira muito mais simples, sem custo, sem burocracia, de maneira 100% digital e com elevado grau de identificação e segurança, uma vez que os documentos e transações assinados são associados à sua identidade gov.br."
Maurício Augusto Coelho, Diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas avalia a adoção de assinaturas eletrônicas avançadas pelas Juntas Comerciais como mais um passo importante para a Transformação Digital e a melhoria do ambiente de negócios no País. "Processos mais rápidos, menos burocráticos, menos custosos e com segurança garantida por solução criptográfica provida pelo ITI, através da Plataforma Gov.br, proporcionarão condição de acesso universal aos serviços digitais providos pelas Juntas Comerciais a todo empreendedor do Brasil", comenta.
Digitalização confere maior agilidade aos processos contábeis
Sistema pode ser acessado por múltiplos canais, como smartphones, o que agiliza processos empresariais
RODOLFO OLIVEIRA/DIVULGAÇÃO/JC
O empresário do Rio Grande do Sul, Juliano Bragatto Abadie, mantém desde 2000, seu escritório de contabilidade em Porto Alegre. Para fazer algumas alterações em sua empresa este ano ele utilizou as assinaturas avançadas.
Além disso, constantemente, auxilia seus clientes que realizam procedimentos de abertura de empresas. "Aderi ao sistema pela necessidade de ter alternativas de assinaturas de documentos. O fato de não ter custos e a facilidade de implementação, só ajudaram para que o processo fique mais ágil. Está sendo bem interessante poder assinar pelo celular", relatou o empresário, que destacou também o fato de não ter tido dúvidas ao usar o novo processo.
Do outro lado do país, em Rio Branco (AC), Edberto Sousa, que possui a Excelência Contábil, relatou que as assinaturas avançadas vieram como uma inovação para ajudar, principalmente, os donos de pequenos e médios negócios, que conseguiram economizar até 30% do custo para a abertura de empresas. "Vejo as assinaturas avançadas como um grande facilitador. Além do fato de economizar na abertura da empresa, o processo também trouxe maior agilidade, uma vez que não é mais necessário ir a uma certificadora para emissão do certificado, podendo fazer direto do seu smartphone", comentou Edberto.
No Ceará, em Fortaleza, Viviane Oliveira Luna, da Medeiros & Luna Contadores Associados, também concorda que com as assinaturas avançadas o sistema de abertura de empresas ficou muito mais rápido e prático "Em dois dias abri uma empresa. A questão de estar tudo integrado - receita, SEFAZ e a prefeitura - fez o processo bem mais dinâmico", pontou. Oliveira ainda destacou a questão da segurança. "Por ser assinatura eletrônica dá mais segurança para os sócios que estão assinando. Outra vantagem é de não ter erro, principalmente de endereço, pois quando era inserido o número do IPTU já puxava o logradouro e gerava muitos equívocos. Acho o sistema muito bom", declarou.
De acordo com o Sebrae, a assinatura é gratuita, segura e 100% digital, e está respaldada pela Lei Nº 14.063. O sistema funciona 24h por horas por dia, nos sete dias da semana. Para usar as assinaturas avançadas, os usuários devem acessar o site gov.br e obter o selo de confiabilidade. Esta é uma forma de unificar o processo e trazer mais segurança para o cidadão no momento de registrar seu documento eletronicamente.
Para a implementação desse sistema foi feita a integração do gov.br com os sistemas das Juntas Comerciais parceiras. A integração é fruto de uma ação conjunta do Departamento Nacional de Registro e Integração (DREI) e da Secretaria de Governo Digital (SGD).
Entre as juntas que fazem parte do projeto, estão o Ceará (Jucec), que preside o comitê gestor, Acre (Juceac), Amazonas (Jucea), Amapá (Jucap), Distrito Federal (Jucis - DF), Mato Grosso (Jucemat), Mato Grosso do Sul (Jucems), Rio Grande do Sul (Jucis - RS) e Roraima (Jucerr).
No dia 15 de julho, será realizada live sobre as assinaturas avançadas com as presenças de Carolina Monteiro, presidente da JUCEC e do Comitê Empreendedor Digital; Anne Silva, Diretora Substituta do DREI; Maurício Coelho, diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas; Silas Santiago, gerente de políticas públicas do Sebrae e Hudson Mesquita, diretor substituto de Serviços Públicos Digitais da Secretaria de Governo Digital. A transmissão vai acontecer pelo Canal Empreendedor Digital no Youtube.
Governo fala em revisar 'distorções' do Simples e do MEI
Regimes foram criados para dar tratamento privilegiado, afirma Tostes
RODOLFO OLIVEIRA/DIVULGAÇÃO/JC
Porta de entrada para os empreendedores, o enquadramento no Simples Nacional e o microempreendedor individual (MEI) deve passar por mudanças. Depois da reforma do Imposto de Renda, o secretário da Receita Federal, José Tostes, avisou que haverá a necessidade de uma revisão das regras do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI).
Segundo Tostes, como o projeto de reforma entregue no mês passado ao Congresso propõe reduzir significativamente o IR cobrado sobre as empresas, o passo seguinte será fazer a revisão das "distorções" do Simples e do MEI, dois regimes de tributação simplificada que existem hoje no Brasil. Ele revelou que foi uma opção do governo fazer o que chamou de "harmonização" dos regimes de pagamento de tributos pelas empresas somente após essa fase inicial de revisão do IR.
Segundo o secretário, o Simples e o MEI foram criados para dar um tratamento privilegiado às micro e pequenas empresas, mas houve uma ampliação "indevida" ao longo do tempo com o argumento de que o regime normal de pagamento das empresas era oneroso e complexo.
O MEI foi criado para incentivar a formalização de pequenos negócios e de autônomos. Para aderir ao programa, é preciso possuir um negócio que fature até R$ 81 mil por ano e que tenha um funcionário, no máximo. O Simples permite a adesão para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
O lucro presumido, geralmente utilizado por empresas de médio porte, é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do IR e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real. Este último é apurado pelo lucro efetivo da empresa, ou seja, do resultado de receitas, ganhos e rendimentos auferidos, deduzidos dos custos.
No debate, o economista-chefe da Verde Asset Management, Daniel Leichsenring, criticou as mudanças e previu aumento de R$ 40 bilhões da carga tributária das empresas. Foi Leichsenring que provocou Tostes ao chamar a atenção para o fato de que o Brasil tem hoje vários regimes de apuração do imposto a pagar, como o Simples e o lucro presumido, que na prática representam desoneração. Para ele, essa situação faz com que empresas maiores, obrigadas a declarar pelo regime de lucro real, paguem mais imposto do que as demais.
"O regime não é neutro, deveríamos corrigir esses enormes benefícios simplesmente pelo tamanho do faturamento, que não têm nenhum motivo de existir", disse o economista do fundo Verde ao secretário da Receita, que acabou revelando a intenção do governo de fazer a mudança no Simples num passo seguinte à reforma do IR.
O texto entregue pelo governo prevê a redução gradual da alíquota cobrada no IR das empresas, mas a equipe econômica quer ampliar o corte para até 10 pontos porcentuais e atrelar esse movimento a uma tesourada nos benefícios dados a grupos específicos, como os setores de refrigerantes e o petroquímico.
O professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo Heleno Torres foi também muito crítico ao texto do governo e alertou que a proposta chega num momento inoportuno em que as empresas tentam sair da crise provocada pela pandemia. "Houve uma mão pesada nos dividendos."
José Tostes discordou completamente da visão de que o Brasil, com o projeto, ficará com a carga mais elevada. Citou que o Brasil cobra 34% de imposto sobre as empresas, contra uma média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 23,3% e do grupo das 20 maiores economias (G-20), 26,9%. Entre os países emergentes, o secretário destacou que, enquanto o Brasil tributa em 34% o lucro das empresas e zero de dividendos, o México cobra 30% na pessoa jurídica e 42% de dividendos. No Chile, a conta é de 10% nas empresas e 40% do dividendos. Já a Colômbia tributa em 31% as empresas e 36% os lucros e dividendos.