Facebook
Google
Twitter
Para intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização. A iniciativa atual tem como foco empresas que utilizaram créditos fiscais de ICMS em montantes superiores aos destacados nas respectivas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), em operações com diferimento, em desconformidade com o art. 15 da Lei 8.820/89.
O programa abrange 49 estabelecimentos dos mais variados setores econômicos. O valor total de ICMS devido é de aproximadamente R$ 2,6 milhões. As divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nas NF-e, nas Guias Mensais de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e nas Escriturações Fiscais Digitais (EFD). O trabalho apontou que, no período compreendido entre 1 de junho de 2016 e 31 de março de 2021, houve aproveitamento de créditos de ICMS em valores superiores aos destacados nas NF-e.
Desta forma, por meio do Programa de Autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 30 de julho, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.
Segundo a Receita, a comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 11 de junho. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba "Autorregularização", também serão encontrados orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, GIA e EFD, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba "Autorregularização", ficando a cargo da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização).
Lira quer restringir atuação da Receita na gestão de regras fiscais
O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), quer restringir a atuação da Receita Federal na regulamentação de leis tributárias aprovadas pelo Congresso. Em live organizada pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Lira disse que, com as mudanças previstas na reforma tributária, o Fisco não poderá mais regulamentar as leis e soltar resoluções para a sua aplicação.
No evento, Lira antecipou que o governo enviará ainda nesta semana, ao Congresso Nacional, projeto que altera o Imposto de Renda das empresas e das pessoas físicas.
"A Receita não pode, não vai continuar com o poder de regulamentar, de soltar resoluções que fiquem legislando em cima da nossa legislação tributária, que é muito mais difícil", disse. Segundo Lira, o Fisco não pode criar um código com "2 mil, 3 mil resoluções a cada ano, para enlouquecer o contribuinte, e, depois de pagar, não ter certeza se vai ser autuado ou não, porque a próxima resolução vai alterar esse quadro".
Segundo apurou a reportagem, Lira já conversou com o secretário da Receita, José Tostes. Ele quer que a Receita seja fiel ao que a legislação diz. Procurados, o Ministério da Economia e a Receita não quiserem comentar. A fala do presidente da Câmara, porém, foi recebida com um sinal de perigo e preocupação por auditores do órgão em Brasília, já que a proposta tem ganhado força no momento em que o Congresso discute a reforma tributária.
Na área de fiscalização, a percepção é que haveria um "antilavajatismo" nesse movimento na Câmara, que tem muitos deputados adeptos, para limitar a atuação da Receita.
Na semana passada, o presidente da Frente Parlamentar Mista de Reforma Tributária, deputado Luis Miranda (DEM-DF), disse ao Estadão/Broadcast que o Brasil tem hoje um manicômio tributário e terá de resolver o problema de a Receita Federal criar "normativas e legislar". "A Receita tem de fiscalizar e cobrar. Não pode ter entendimento", disse Miranda, cotado para assumir uma das relatorias da reforma tributária.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco), Kleber Cabral, disse que essa proposta é impossível de ser implementada, já que todos os órgãos têm o poder e o dever de fazer a regulamentação das leis aprovadas nas suas áreas. "Não existe isso de ficar impedido de regulamentar. Imagina proibir a Receita de escrever portarias, instrução normativas e soluções de consulta", afirmou.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita (Unafisco), Mauro Silva, avaliou que uma medida como quer Lira poderá ser um "tiro no pé" e aumentar a insegurança jurídica. Sem uma uniformidade de interpretação, os auditores poderiam passar a escolher a interpretação, entre várias, para a aplicação da lei. "Vamos dizer que tenha uma, duas, três formas de interpretar a norma, isso acontece. É preferível que o Fisco tenha uma orientação única", disse. "Não tem como não ter interpretação da lei."
O presidente da Câmara afirmou ainda que espera o envio do projeto que irá tratar de mudanças no Imposto de Renda, para poder definir quais deputados irão tocar esse tema, e a proposta que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS deve reunir o PIS e a Cofins, tributos que incidem sobre o consumo. "Ainda precisamos de ajustes entre Casa Civil, Ministério da Economia e Presidente da República", afirmou Lira.