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A linha de crédito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve continuar ajudando os empreendedores que ainda sofrem os impactos da pandemia da Covid-19, como é o caso do setor de eventos, um dos mais severamente atingidos pela pandemia. A expectativa é que os valores sejam liberados ainda na segunda quinzena deste mês de junho.
As empresas que se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado recentemente, serão beneficiadas com até 20% do Fundo Garantidor de Operações, aportado para o Pronampe, de acordo com a nova lei, sancionada no último dia 2 de junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Ao todo, vai ser liberado um aporte de R$ 5 bilhões como valor de garantia, por meio do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Com esse valor será possível conceder até 25 bilhões em empréstimos ao longo deste ano.
Os impactos da paralisação do setor de eventos e entretenimento ao longo da pandemia geraram perdas de cerca de R$ 4,65 bilhões em arrecadação de impostos federais e deixaram mais de 450 mil profissionais da área desempregados no Brasil, segundo levantamento da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape).
O estudo, desenvolvido a partir de dados da Receita Federal e do Ministério da Economia, reflete as dificuldades dos empresários e trabalhadores do setor e a importância do segmento para a economia nacional. Somente em empregos formais nas áreas beneficiadas pelas atividades culturais e de lazer- como operadores de turismo, empresas de montagem de estruturas para eventos, bares e restaurantes, hotelaria, publicidade, segurança privada e serviços gerais -, foram perdidas 335,4 mil vagas em 2020.
Para o analista de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Giovanni Beviláqua, a transformação do Pronampe em um programa permanente representa um novo patamar para a política de crédito oferecida às micro e pequenas empresas brasileiras. "Historicamente os pequenos negócios sempre tiveram dificuldade de acesso à crédito. Mesmo em 2020, do total de crédito disponível, apenas 21% foram para as micro e pequenas empresas. Então, ao se tornar um programa permanente, os donos de pequenos negócios garantem recursos todos os anos para financiar suas atividades", explicou.
O novo ciclo programa passa a oferecer uma outra taxa de juros anual máxima para os empréstimos que corresponde a Selic mais até 6%. Os valores são considerados mais vantajosos quando se compara ao que é praticado normalmente no mercado. De acordo com dados do Banco Central, a taxa média de juros para o segmento, no quarto trimestre de 2020, foi de 35,1% para as microempresas e 22,4% para as empresas de pequeno porte. Em relação ao prazo para pagamento, a carência que antes era de oito meses agora passou para 11 meses e o prazo total de pagamento aumentou de 36 para 48 meses.
Criado em maio do ano passado, o Pronampe nasceu como uma medida emergencial para socorrer às micro e pequenas empresas, mas dada a relevância das MPE para a economia brasileira, a iniciativa se consolidou como política pública oficial de crédito.
Até o momento, o Pronampe já disponibilizou R$ 37,5 bilhões em crédito em quase 517 mil operações realizadas em instituições financeiras que aderiram ao programa. Em média, o valor médio dos empréstimos alcançou quase R$ 100 mil para as Empresas de Pequeno Porte (EPP), responsáveis por quase 60% das operações. No caso das microempresas, esse valor ficou em torno de R$ 40 mil.
Saiba mais sobre o Programa
O que é?
O programa, criado em maio de 2020, visa socorrer por meio de empréstimos micro e pequenos empresários que foram prejudicados pela crise econômica gerada pela pandemia do Covid-19.
Quem pode se enquadrar no Pronampe?
- Microempreendedores Individuais (MEIs)
- Microempresas com faturamento anual inferior a R$ 360 mil
- Pequenas empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões
- Empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, desde que se enquadrem no limite de faturamento
Qual a finalidade do crédito?
As empresas poderão utilizar os recursos obtidos em investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).
Quais são as vantagens do "novo" Pronampe?
A lei torna o Pronampe permanente, sendo agora política oficial de crédito, o que garante tratamento diferenciado e favorável às microempresas e pequenas empresas. O novo texto amplia, em 365 dias ou em até 12 meses, o prazo para pagamento de parcelas vencidas ou vincendas dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020, conforme solicitação do contratante.
Segundo o Governo Federal, desde seu início em maio de 2020, o Pronampe liberou mais de R$ 37,5 bilhões, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), e atendeu 517 mil empresas. Para 2021, a previsão é de liberação de até R$ 5 bilhões nesta nova fase do programa.
A lei destina 20% dos recursos do FGO às empresas pertencentes ao setor de eventos, abrangidas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Como acessar?
A empresa que desejar contratar empréstimos com recursos do Pronampe deverá procurar uma instituição financeira autorizada (tais como bancos, cooperativas de crédito e fintechs).
Recursos podem contribuir com a recuperação de Meis e MPEs
Em abril do ano passado, apenas 11% das empresas que buscaram o crédito tiveram seu pedido aprovado
/freepik/divulgação/jc
O programa deve contribuir para mudar, ainda que apenas um pouco, o cenário de retração econômica do Brasil. Em análise de dados do Banco Central, o volume de concessão de crédito para os pequenos negócios no 4º trimestre de 2020 (quando o programa estava em vigor), no valor de R$ 84,5 bilhões, foi maior do que o do 1º trimestre deste ano, que ficou em torno de R$ 73,4 bilhões. "Os números mostram claramente a relevância do Pronampe, que desde o final do ano passado ficou suspenso", destaca o analista de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Giovanni Beviláqua, sem dúvida .
Desde o início da pandemia, o Sebrae, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), tem monitorado o impacto da crise nos pequenos negócios e a evolução do acesso ao crédito no país. Segundo o analista do Sebrae, as pesquisas mostram que houve uma melhora significativa na obtenção de crédito por parte das MPE junto às instituições financeiras.
O último levantamento feito pelo Sebrae, que analisou dados entre 25 de fevereiro e 1º de março de 2021, revelou que o percentual de empresários que tiveram sucesso no pedido de empréstimo alcançou 39% - o maior índice registrado. Em abril do ano passado, apenas 11% das empresas que buscaram o crédito tiveram seu pedido aprovado.
"Essa melhora é resultado de programas de garantia que são fundamentais para as MPE, como é o caso do Pronampe, o PEAC-Maquininha e o Fampe, que é fundo garantidor mantido pelo Sebrae. ", destacou o analista.
Além disso, o programa estimula negócios em bancos públicos e cooperativas de crédito. Doze instituições do Sistema Nacional de Fomento (SNF), como Badesul, Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Banco Sicoob, Banrisul, BDMG, BNB, Caixa, Sicredi, Goiás Fomento, Banestes e Banese, operaram 78,5% do valor contratado na primeira fase do Pronampe, totalizando R$ 29,5 bilhões em garantias.
"Somos imensa maioria dos operadores do Pronampe e vemos essa nova fase com bons olhos, sobretudo porque ainda estamos na pandemia e há necessidade de crédito atraente e com fundo garantidor robusto", diz o presidente da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), Sergio Gusmão Suchodolski.
Uma outra novidade desta etapa do Pronampe é que ele permitirá a portabilidade do empréstimo, contanto que sejam obedecidos pelos bancos os limites operacionais de cada instituição para contarem com a garantia do FGO.
A coordenadora fiscal da accountech Express CTB, Lisiane Queiroga, explica que existem duas opções de linhas de crédito. "O empréstimo pode ser de até 30% da receita bruta anual da empresa no ano ou, no caso de empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite pode ser de até metade do capital social ou de até 30% a média do faturamento mensal, média essa que é multiplicada por 12 na hora do cálculo", ressalta Lisiane.
Com juros mais altos, empresas devem avaliar se a modalidade vale a pena
A volta do Pronampe é motivo para comemoração entre as empresas em crise. Porém, é preciso ficar atento ao ajuste na taxa de juros em sua reedição. Anteriormente essas taxas eram de 1,25% ao ano mais a taxa básica de juros - Selic (atualmente em 3,5%). Agora, a taxa de juros passou para um limite de 6% ao ano mais a Selic.
"As taxas cobradas eram realmente muito mais interessantes. Contudo, mesmo com o aumento, continuam sendo baixas", sustenta o diretor tributário da Confirp Welinton Mota. Outra novidade nessa nova versão do programa é o aumento do prazo de pagamento de 36 meses para 48 meses para as empresas que participaram da primeira versão.
Os critérios para concessão continuam sendo determinados pelas instituições financeiras. Elas poderão negar solicitações de empresas que se encontrem em situação de inadimplência, ou seja, o grande desafio segue o mesmo: garantir que o dinheiro realmente chegue às empresas que mais precisam.
Ficará a critério da instituição financeira conceder ou não o empréstimo nesses casos. O ideal é que o empresário que estiver nessa situação regularize a pendência antes de solicitar o empréstimo, se possível.
"Em linhas oferecidas anteriormente observamos muitas dificuldades dos administradores conseguirem a liberação do crédito junto às instituições financeiras (devido a isso)", lembra Mota. A recomendação dos especialistas é que as empresas busquem essa linha de crédito em caso de real necessidade, lembrando sempre que o empréstimo impactará no caixa do negócio no futuro.
A instituição financeira poderá exigir garantia pessoal (aval e fiança) referente ao valor do empréstimo acrescido dos encargos, exceto nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de um ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.
Fica mantida também a obrigatoriedade de manutenção do número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 pela empresa contratante do Pronampe, por até 60 dias, após o pagamento da última parcela.