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Legislação

- Publicada em 18 de Maio de 2021 às 10:31

Fisco alerta empresas sobre inconsistências no preenchimento da ECF

As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021

As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021


Credit Commerce/Pixabay/divulgação/jc
A Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e outras informações existentes na base de dados do Fisco. Só no Rio Grande do Sul, 2.391 empresas foram comunicadas de que há irregularidades. 
A Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e outras informações existentes na base de dados do Fisco. Só no Rio Grande do Sul, 2.391 empresas foram comunicadas de que há irregularidades. 
As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021. Após este prazo estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas.
Nessa primeira fase, as pessoas jurídicas com diferenças encontradas receberam comunicação na caixa postal do e-CAC, com dados do ano de 2018 e/ou de 2019. No processamento, foram detectados dados fiscais que indicam atividade econômica dessas empresas, todavia essas empresas não informaram as receitas provenientes dessa atividade na ECF.
Do total de pessoas jurídicas que entregaram ECF nesses dois anos, apenas 3,5% dos contribuintes se enquadram nesta situação.
A comunicação da Receita Federal tem como objetivo alertar as empresas para que possam revisar e corrigir as informações prestadas na ECF de forma espontânea, ou seja, sem a aplicação de multa. As empresas têm até 12 de julho de 2021 para corrigirem os dados sem penalidades.
A Receita Federal destaca que não é necessário comparecer a uma unidade de atendimento para obter informações ou prestar esclarecimentos. Eventuais dúvidas pontuais poderão ser enviadas à equipe da ECF, pelo Portal SPED, na internet.
O Fisco salienta, ainda, que se empenha no desenvolvimento de ações que reforcem o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, "com abordagens inovadoras e programas para incentivar a conformidade tributária e aduaneira". Ao efetuar a autorregularização, os contribuintes ficam em dia com suas obrigações tributárias e evitam penalidades.

Atendimento presencial da Receita pode ser agendado

A partir desta segunda-feira (17), os cidadãos de todo o país que precisarem de atendimento presencial da Receita Federal poderão realizar o agendamento por aplicativo. O app Agendamento RFB foi desenvolvido pela Receita em parceria com o Serpro, empresa de tecnologia do Governo Federal, e já está disponível gratuitamente na App Store e Google Play.
O agendamento do atendimento presencial na Receita Federal era oferecido unicamente pela internet pelo Sistema Nacional de Apoio ao Gerenciamento do Atendimento (SAGA). "O aplicativo Agendamento faz a integração com o SAGA, que processa eletronicamente a coleta de dados e faz o gerenciamento do atendimento, permitindo que o próprio cidadão faça esse agendamento, escolhendo o serviço, dia, horário e a unidade da Receita em que deseja ser atendido, conforme as vagas disponibilizadas", explica o auditor fiscal da Receita Federal José Carlos Fonseca.
De acordo com a gerente de Soluções de Atendimento, Portais e Gestão de Identidade do Serpro, Keli Reolon, o aplicativo traz novidades em relação à versão web de agendamento. "A principal inovação é o uso de geolocalização, que permite ao aplicativo saber qual a localização física do usuário no momento do acesso, sugerindo as unidades mais próximas que oferecem o serviço desejado", informa Keli, complementando que "o app ainda exibe um mapa com as unidades da Receita, permite a busca por município, CEP ou outros parâmetros de localização escolhidos pelo usuário".
A marcação da data e horário é feita de forma simples e, após agendado o atendimento, é possível sincronizar com a agenda, compartilhar com outras mídias, visualizar no mapa e traçar rotas até a unidade escolhida. O aplicativo possibilita, também, o cancelamento do agendamento e possui links com orientações da Receita Federal para os serviços disponíveis. Como realizar o agendamento
Após instalar o aplicativo no seu smartphone, clique em adicionar agendamento. Informe o CPF ou CNPJ do contribuinte ou, caso não seja o próprio contribuinte que irá comparecer ao atendimento, informe o CPF do representante. Depois, informe um número de celular para contato e concorde com as regras de atendimento. Escolha o serviço desejado (o app vai apresentar as opções de atendimento mais próximas de sua localização.
Caso não tenha nenhuma opção disponível, é possível alterar a localização ou listar todas as unidades, por estado). Escolha a unidade (o app apresenta um calendário com as datas disponíveis para o local desejado.
Não havendo data próxima, é possível escolher outra unidade). Selecione o dia e o horário. Confirme o agendamento. Será emitida a senha com os detalhes do agendamento, que pode ser visualizado no mapa, incluído no calendário do celular ou ainda compartilhado com outros aplicativos, como WhatsApp.