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Tema de discussões constantes e extremamente necessária para o crescimento econômico do Brasil, a reforma tributária ficou de escanteio em 2020, com a chegada da pandemia e seus desafios. Mas a aprovação das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 45 e 110, que tratam do tema, continua sendo prioridade para 2021.
O Brasil é apontado como um grande carnaval tributário, por isso essa reforma é muito esperada para que a economia, que passa por sérias dificuldades, possa avançar, diz o advogado sócio-fundador do escritório Gabriel Quintanilha Advogados, Gabriel Quintanilha.
"Você tem muitos tributos incidentes sobre uma mesma operação e muitos interesses na mesma mesa. Arrecadação federal, estadual e municipal, com três entes federados tributando operações econômicas e todos querendo manter a sua arrecadação, principalmente em momentos de crise", aponta o especialista em Direito Tributário.
"Com a unificação dos cinco impostos, que são ICMS, PIS, Cofins, ISS e IPI nós teremos, sem sombra de dúvidas, uma grande simplificação do sistema, que funcionará como um estímulo para o desenvolvimento econômico. A expectativa é que a gente tenha a PEC 45 ou, pelo menos, alguma parte da reforma tributária aprovada até o final desse ano", prevê o advogado.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) prevê que a economia brasileira vai crescer 3% em 2021, em um cenário base, que considera o retorno da atividade econômica em maio, com a redução das medidas de isolamento social e controle da pandemia. Segundo o economista-chefe da CNI, Renato da Fonseca, esse crescimento é resultado de um fraco desempenho da economia, que vai se retrair no segundo trimestre.
A segunda onda da pandemia e seus efeitos sobre a economia tornam ainda mais urgentes as reformas estruturais, principalmente a reforma tributária, na avaliação da CNI. "Essa agenda deverá ser perseguida ao mesmo tempo que se cuida dos problemas de curto prazo. Só assim o Brasil voltará a crescer a taxas superiores a 2% ao ano", diz Renato da Fonseca.
O problema é que em razão da necessidade de maior atenção ao cenário da crise pandêmica, a agenda das reformas terá mais dificuldade de avançar. Mesmo assim, o economista e consultor tributário Luiz Carlos Hauly, do Destrava Brasil, defende que a saída para a pressão inflacionária sentida no Brasil seria uma reforma tributária.
Essa medida, além de dar uma turbinada na arrecadação por efeito do aumento da eficiência fiscal, pode gerar um crescimento oriundo do aquecimento econômico interno, bem como a atração massiva de capital estrangeiro. "Há décadas aguardamos um Sistema Tributário Nacional minimamente harmônico à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com entrada de dólar, o real valoriza, diminuindo assim a pressão inflacionária", diz Hauly
"As reformas que já aconteceram no Congresso, como a da Previdência e trabalhista, tiveram seus méritos. Mas a reforma decisiva para o Brasil, aquela que vai permitir a recuperação econômica do país, é a tributária. E ela demanda coragem do Congresso", defende ele.
Congresso precisa definir o texto da reforma que seguirá em frente
Propostas buscam tornar menos complexas as regras e obrigações tributárias
freepik/divulgação/jc
Ainda que não estejam no topo da lista de prioridades do Congresso Nacional devido à pandemia, as reformas seguem sendo pontos importantes de acordo com os parlamentares. Prova disso é que os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), já assinaram um documento conjunto que aponta as medidas prioritárias para ambas as casas. Entre elas, está a retomada da reforma tributária, que tramita na Câmara e no Senado.
No final de fevereiro, o presidente da Câmara considerou possível a aprovação da reforma administrativa em até dois meses e da reforma tributária em até oito meses, ou seja, outubro de 2021. Porém, de lá para cá, a Comissão Mista destinada a consolidar o texto da Reforma Constitucional Tributária evoluiu muito pouco em seus trabalhos. Os presidentes da Câmara e do Senado também ainda não cumpriram com o compromisso de definir se a proposta começa a tramitar pelo Senado ou pela Câmara dos Deputados.
Estas definições são fundamentais uma vez que as duas propostas são semelhantes em seus objetivos, mas diferentes no conteúdo, como abrangência, prazos de transição e grau de autonomia de União, estados e municípios de fixarem alíquotas de impostos, taxas e contribuição.
As duas PECs propõem a substituição dos principais tributos de produtos e serviços - ICMS, IPI e PIS/Cofins - pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS), que é um imposto do tipo valor adicionado. Ambas têm o objetivo de simplificar e tornar menos oneroso o recolhimento dos tributos, do ponto de vista da burocracia, do tempo necessário para gerir essas obrigações tributárias.
Porém, guardam diferenças. No caso da PEC 45, há dois prazos. O IBS será implantado em dez anos no que diz respeito à extinção integral dos antigos tributos e a vigência plena do novo. Para a conclusão da partilha da receita do novo tributo entre os entes federativos (União, estados e municípios), o prazo é de 50 anos.
No caso da PEC 110, mais impostos são consolidados no IBS e os prazos previstos são mais céleres: seis anos para extinção de antigos tributos e dez anos para a conclusão da partilha. Essa proposta constitucional tem o mesmo conteúdo do substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional nº 293/04, relatada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB), que estava pronta para ser votada em comissão em 2018.
Além dessas duas propostas com maior possibilidade de votação, há outras tramitando no Congresso Nacional. É o caso da Emenda Substitutiva Global 178/2019 assinada pelos partidos da oposição na Câmara (PT, PCdoB, PDT, PSB, PSOL e Rede). A emenda substitui o relatório da PEC 45 e é baseada no documento A Reforma Tributária Necessária, elaborado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e Plataforma Política Social. O documento prevê a tributação da renda, da propriedade e da riqueza, das transações financeiras, de bens e serviços, da folha de pagamentos, e cria novas formas de arrecadação como a tributação ambiental e a tributação do comércio internacional.
Questões administrativas devem ter prioridade ante as fiscais
Muitas decisões do Congresso Nacional geram divergências, mas no caso da agenda de reformas uma questão parece gerar consenso: a reforma administrativa precisa ser feita antes da tributária. É o que defenderam os contadores durante Live promovida pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) sobre o tema.
O vice-presidente Administrativo da Fenacon, Wilson Gimenez, defendeu que a ideia de simplificar tributos é a mais simples e dinâmica. No entanto, avaliou que é imprescindível que a discussão da reforma administrativa preceda o debate em torno da reforma tributária.
"A reforma administrativa é o que vai determinar o orçamento dos entes (nacionais - União, estados e municípios). O custeio do orçamento são os impostos que vão advir da reforma tributária", disse Gimnez.
O diretor de Assuntos Legislativos da Fenacon, Diogo Chamun, lamentou a dificuldade para se aprovar as reformas estruturantes. Segundo Chamun, questões de cunho político, corporativo e setorial têm contribuído para a demora da aprovação.
"A reforma administrativa é maior que isso, ela está trazendo situações e formatos de vínculos diferentes. Terá cargos com estabilidade, só que alguns cargos vão deixar de ter. Então me parece que as discussões transitam muito no ambiente político, corporativo e setorial", pontuou o contador. Para Chamun, é importante simplificar o sistema tributário do Brasil, pois as empresas muitas vezes deixam de produzir ou vender para concentrar os esforços na resolução de conflitos tributários.
O presidente da Fenacon, Sérgio Aprobatto, citou os projetos de desestatização que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional e destacou a necessidade de desaparelhar o Estado. De acordo com Approbato, "gigantescas empresas voltariam pro mercado privado como é o caso da Eletrobrás e dos Correios".
No âmbito da reforma tributária, o dirigente da federação mencionou, no contexto da simplificação, a possibilidade de o governo discutir a extinção das retenções de todos os tributos. "Eu acho que tem um impacto muito forte e traz uma redução de controle absurda. É importante para que a gente possa pensar na simplificação", ponderou o presidente da organização.
O advogado sócio-fundador do escritório Gabriel Quintanilha Advogados, Gabriel Quintanilha, concorda que a composição ideal seria a reforma administrativa ser aprovada antes da reforma tributária. "Eu vejo que a Reforma Administrativa deveria ser aprovada em primeiro lugar. A gente precisa primeiro organizar a despesa pública no Brasil, que é absurdamente alta. Nosso estado é paquidérmico, há uma necessidade de redução dessa despesa, para que então possa se pensar em receita".
"Somos um país com muitas obrigações acessórias e um custo tributário altíssimo, que é independente do tributo em si. Portanto, nesse momento de crise, se tivermos ao menos a simplificação do sistema, já temos chances de melhorar a atratividade do país", sinaliza o especialista.
Possível apresentação do texto em 'fatias' gera divergências entre especialistas
Para Hauly , sistema atual é caótico
/GILMAR FELIX/CÂMARA DOS DEPUTADOS/JC
O governo federal pensa em uma reforma "fatiada" para que ela se torne mais factível. Porém, essa ideia vem recebendo críticas. Apesar de facilitar o processo, o advogado sócio-fundador do escritório Gabriel Quintanilha Advogados, Gabriel Quintanilha, não acredita que dessa maneira a reforma trará resultados suficientes para começar a atrair investimentos.
"O importante é que haja um pacto para o desenvolvimento do País e que uma das PECs avance, ainda que com alguma modificação, pois apesar de serem complexas, são muito mais completas", defende Quintanilha.
Para ele, as duas fazem com que haja uma simplificação do sistema e evitam que distorções aconteçam. "O Brasil precisa necessariamente atrair investimentos para que a gente retome o crescimento econômico. Com o sistema tributário brasileiro confuso como é, dificilmente nós teremos atratividade de investimentos, principalmente de estrangeiros", complementa o advogado.
Já o consultor tributário Luiz Carlos Hauly, do movimento Destrava Brasil, afirma que "não há sentido em termos mais uma reforma fatiada". Ele lembra que foram feitas 17 "minirreformas" desde 1989 e o resultado foi o aumento da carga tributária de 22,8% do PIB à época para os atuais 35%.
"Nos últimos 10 anos, o crescimento foi próximo de zero, sendo R$ 500 bilhões anuais de renúncias fiscais. Além de R$ 1,8 trilhão que permanece na informalidade, gerando uma sonegação anual de R$ 600 bilhões. Por conta disso, este ano o Brasil deixou de ser uma das dez maiores economias do mundo", enumera Hauly.