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O mercado financeiro apresentou instabilidade nas últimas semanas com o temor de que os planos de reduzir impostos sobre combustíveis e também a prorrogação do auxílio emergencial desrespeitem pilares macroeconômicos como o teto de gastos, a regra de ouro e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente Jair Bolsonaro disse que o mercado deve deixar de ficar "irritadinha" e voltou a afirmar, na semana passada, que o governo enviará ao Congresso Nacional uma proposta que permita a redução do PIS/Cofins sobre combustíveis.
Segundo o presidente, o projeto está pronto, mas ainda precisa do aval do Ministério da Economia, que, de acordo com Bolsonaro, "atrasou" sua análise. Há uma queda de braço dentro do Palácio do Planalto pela forma de redução de cobrança. A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que a alteração na cobrança do Pis e da Cofins seja feita sem que haja aumento de outro imposto ou corte de gastos na mesma proporção.
Bolsonaro já ressaltou que cada centavo de redução no PIS/Cofins sobre o diesel teria impacto de R$ 800 milhões nos cofres públicos. Estão em estudo limitar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros com valor mais alto, como SUVs, para pessoas com deficiência e acabar com renúncias tributárias para o setor petroquímico. As duas medidas podem garantir receita de R$ 2 bilhões aos cofres públicos.
O presidente repetiu também que o governo deve propor uma lei para impedir a bitributação sobre combustíveis e mudar a base de cálculo sobre a qual incide o ICMS, um imposto estadual. Ele disse que a ideia é que a alíquota de ICMS incida sobre o preço dos combustíveis nas refinarias (e não nas bombas, como é hoje), ou que tenha um preço fixo sobre o litro (atualmente, é um porcentual sobre o preço final)- a exemplo do PIS/Cofins, um imposto federal. Segundo ele, os governadores não vão perder receita.
Os preços dos combustíveis são o pivô de um embate que, desde o mês passado, mobiliza o presidente Jair Bolsonaro, governos estaduais, a Petrobras e os segmentos de distribuição e revenda de combustíveis, que, junto com as refinarias estatais, compõem a cadeia de fornecimento. Cada um deles atribui aos demais a responsabilidade pelos valores do óleo diesel, considerado alto por consumidores.
Os secretários estaduais de Fazenda rejeitaram mudanças no fórmula de cálculo do ICMS. Mas o governo federal já anunciou que pretende propor uma reforma da tributação de combustíveis para que ela não aumente com o aumento dos preços internacionais. O Projeto de Lei que fixa o ICMS dos combustíveis deve ser apresentado pelo Ministério de Minas e Energia ainda em fevereiro.
Representante de donos de postos em todo País, a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) rebateu acusações de que a revenda de combustíveis esteja contribuindo para a alta dos preços nas bombas. Em comunicado, a entidade afirmou que o segmento é, na verdade, o mais competitivo da cadeia de abastecimento de derivados de petróleo, como gasolina e óleo diesel.
A Fecombustíveis argumenta que as margens brutas da gasolina e do diesel, na revenda, são de 9,8% , "muito semelhantes às praticadas nos países de primeiro mundo". Esse número é da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e representa a média nacional.
Segundo a entidade, o que mais encarece os preços da gasolina e do diesel no Brasil são os impostos. "Mais do que nunca é necessário fazer a reforma tributária no País. A Fecombustíveis entende que a unificação das alíquotas do ICMS e o combate à sonegação fiscal devem ser as prioridades para minimizar a evasão fiscal e aprimorar o sistema tributário do país", afirma.
Combate à sonegação fiscal pode reduzir em até 8% o preço dos combustíveis
De acordo com o presidente do Conselho Superior do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, combater a sonegação possibilita a redução de até três pontos percentuais no ICMS e de cinco percentuais no Pis/Cofins. Para o IBPT, combater a sonegação fiscal é mais eficiente que alterar ICMS para resolver questão dos preços.
A eficácia da proposta do governo para que a cobrança do ICMS dos combustíveis seja feita nas refinarias ou de que haja um valor fixo do imposto por litro é relativizada pela entidade. De acordo com análise do IBPT, o combate à sonegação fiscal nos combustíveis é um fator decisivo e que gera grande impacto para os preços praticados ao consumidor final.
Segundo Amaral, "é balela querer modificar a sistemática de tributação sobre combustíveis sem atacar de maneira eficiente a sonegação fiscal". "O combate à sonegação no setor de combustíveis é a forma mais eficiente de resolver a questão do preço final. A sonegação fiscal chega a comprometer até 20% da arrecadação de Pis, Cofins e ICMS, que são os principais tributos incidentes nos combustíveis", apontou.
Ele explica que a mudança na sistemática de cálculo do ICMS e até mesmo de Pis e Cofins de "ad valorem para ad rem", ou seja, mudando de um percentual sobre o preço na refinaria para um valor fixo por litro do combustível não resolverá nem o aumento de preço ao consumidor e nem trará previsibilidade aos preços dos combustíveis. "Essa alteração na sistemática de cálculo é mais difícil de aprovar do que uma reforma tributária", destaca Amaral.
Para muitos estados o ICMS sobre combustíveis é responsável por até 25% da arrecadação do imposto. Além disso, o petróleo é uma commodity e seus preços são regulados no mercado internacional, salienta. Por isso, qualquer ação desenvolvida para brecar artificialmente os preços ao consumidor só consegue adiar o debate dos dois verdadeiros problemas da tributação sobre os combustíveis.
"O primeiro problema são as alíquotas elevadíssimas, tanto de tributos federais, Pis e Cofins, quanto de ICMS. O segundo problema é a permanente sonegação existente no mercado e que o Fisco federal e estadual pouco faz para combater. Em termos de eficácia de ações governamentais, o correto seria reduzir paulatinamente as alíquotas incidentes sobre os combustíveis nas refinarias, nas usinas e nas distribuidoras, compensando a diminuição das alíquotas com o combate mais sério da sonegação" explicou.
A utilização de instrumentos para a identificação imediata da sonegação fiscal, que através da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), são saídas importantes, segundo o presidente do IBPT. "O cruzamento dessas obrigações fiscais, que já estão ao dispor tanto da Receita Federal quanto das Secretarias da Fazenda dos estados, pode inibir imediatamente as práticas nocivas", apontou.
O presidente do Conselho Superior e head de estudos do IBPT apresenta alguns exemplos de como o cruzamento de informações pode ajudar a evitar a sonegação fiscal. "São três pontos importantes neste caso: cruzar o volume de combustíveis transportados com o volume de notas fiscais emitidas; cruzar o volume produzido/distribuído de combustíveis com a arrecadação individual de cada player; e monitorar os CTes, verificando as distâncias percorridas pela carga, pois como o frete é um elemento importantíssimo no preço final dos combustíveis não há racionalidade em um transporte que sai do estado de São Paulo e vá até o estado de Pernambuco, ou que saia do Paraná e vá para Bahia", finalizou o dirigente do IBPT.
ICMS é cortina de fumaça no debate, diz Fenafisco
Para a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o reajuste no preço dos combustíveis não tem absolutamente nada a ver com o ICMS cobrado pelos estados. "Há vários anos os estados e o DF mantém inalteradas as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis. Logo, o porquê desses constantes aumentos está na política de preços da Petrobras, apoiada pelo Governo Federal, que prioriza os ganhos dos acionistas da empresa, ataca estados e ignora a população", defende a entidade, em nota.
A Fenafisco lembra que as alíquotas do ICMS são, por lei, definidas por cada estado e defende que essa cobrança não é a responsável pelo alto preço dos combustíveis. A correção do sistema tributário brasileiro passa pela diminuição dos impostos sobre consumo, aumento sobre a renda e implementação da progressividade no sistema, diminuindo o peso sobre as camadas mais pobres.
"A proposta do presidente Jair Bolsonaro, além de não melhorar o sistema tributário, contribui para asfixiar financeiramente os estados e o Distrito Federal, que têm no ICMS a sua principal fonte de receita própria, e os municípios, que recebem 25% de toda a arrecadação do imposto", sustenta. .
A priorização da reforma tributária com enfrentamento e correção das desigualdades no sistema parece ser o caminho mais correto. A Fenafisco apresentou no segundo semestre de 2020 o documento 'Tributar os Super-ricos para Reconstruir o País' que contém medidas tributárias simples e eficazes para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 2,92 trilhões nos próximos 10 anos.
O documento foi entregue, discutido com parlamentares dos diversos espectros ideológicos e inserido em forma de emenda à proposta em discussão. "Priorizar a reforma tributária, com ações além da simplificação, com caráter social é o passo que o Brasil precisa para enfrentar os desafios da pandemia e ajudar o país na recuperação sanitária, social e fiscal", indica a federação.
Problemas tributários não devem ser vistos como questões isoladas
Jogo de bate e volta é feito com base em discussões existentes há pelo menos três anos, alerta Wulff
FABIO MARTINS/DIVULGAÇÃO/JC
A atual situação em relação às altas no preço da gasolina deriva de um embate já muito antigo em relação à tributação de combustíveis no País. A análise do CEO do Grupo Fiscal do Brasil (GFBR) e Tax Group, Luís Wulff, sobre o "jogo de bate e volta que vemos agora entre o governo federal, o Ministério da Economia, os estados e a Petrobras" é feita com base em discussões existentes há pelo menos três anos.
"Em 2018, por exemplo, durante a greve dos caminhoneiros, algo parecido aconteceu", lembra Wulff. À época, a grande questão era a cobrança do Cide, um imposto federal que é cobrado em cerca de 16% sobre combustíveis, com exceção do etanol. Hoje, a discussão se desenrola em torno de outros três tributos que se aplicam a esses produtos: o ICMS, o PIS e a Cofins.
Sobre o primeiro, que é de competência estadual, ele é cobrado no momento da venda dos combustíveis, sendo aplicado em alíquotas que vão de 25% a 35%, no caso da gasolina, tornando mais onerosa a sua comercialização em nível interestadual. Falando do valor final desse combustível, cerca de 29,8% dele é referente ao ICMS. Já o PIS e a COFINS, que são cobrados pela União em alíquotas de 16%, representam cerca de 16,5% de seu valor total.
"Embora possa parecer que para solucionar o problema do aumento nos preços desse e outros combustíveis basta reduzir as alíquotas dos impostos incidentes sobre eles, ou mudar a forma de cobrança desses tributos (como se sugeriu para o ICMS, por exemplo), não é tudo tão simples assim", alerta o especialista.
Para Wulff, no caso do ICMS, em particular, o pronunciamento do governo que sugeriu a possibilidade da redação de um Projeto de Lei para definir a sua cobrança apenas sobre as refinarias pode gerar não apenas atritos com os estados, como também prejuízos para eles. Já o PIS e a Cofins, qualquer mínima redução pode resultar em perdas bilionárias para a União.
"A situação é complexa e apenas ressalta a importância de não olhar para problemas tributários como questões isoladas dentro do contexto administrativo-nacional. Reformar a estrutura fiscal do país, no todo, é urgente. Não apenas para evitar circunstâncias como a que vivemos agora, mas toda e qualquer outra que possa surgir prejudicando a todos, desde estados a consumidores-finais", conclui o CEO do Tax Group.