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O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021. A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada na sexta-feira passada (29) no Diário Oficial da União.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos por micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
O pagamento de tributos do Simples foi tema de reunião entre o presidente Jair Bolsonaro, a equipe econômica e o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci. Na ocasião, Solmucci fez pedidos para socorro financeiro ao setor, que foi fortemente impactado pelas restrições impostas durante a pandemia de Covid-19.
A adesão ao regime do Simples Nacional se encerrou na sexta-feira passada. Até o último dia 20 de janeiro, levantamento mais recente, foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789. Outras 117.088 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.
Frigoríficos e açougues fazem protesto contra mudança do ICMS em São Paulo
Açougues e distribuidores de carne, que fizeram manifestação na semana passada contra a mudança na cobrança do ICMS para carnes bovinas, suínas e de aves em São Paulo para micro e pequenos açougues e supermercados, devem voltar a protestar.
A organização afirma que cerca de 1.200 caminhões participaram do ato, que foi marcado para as 6h no estádio do Pacaembu, na capital paulista.
O fim dos benefícios de ICMS foi definido em meio a um pacote de ajuste fiscal realizado pelo governo Doria no ano passado. A reforma administrativa também extinguiu órgãos públicos.
A administração do estado de São Paulo diz que o enxugamento resultaria em uma economia de R$ 7 bilhões. A proposta era reduzir o déficit de R$ 10,4 bilhões decorrentes da pandemia do novo coronavírus, que derrubou a atividade. A manutenção das isenções e alíquotas reduzidas diminuirá em R$ 520 milhões anuais a projeção do ajuste fiscal, segundo o governo paulista.
Em nota, a Secretaria de Fazenda diz que dialoga com o setor e que o protesto foi uma manifestação de caráter político, incentivada por setores ligadas ao bolsonarismo. Segundo o texto, “em São Paulo, os frigoríficos já contam com o benefício de redução de base de cálculo, que faz com que o setor pague imposto muito menor que a alíquota padrão, de 18%. A carga tributária é de 11,2% nas vendas para consumidor final e 7% nas demais vendas dentro do estado, como para açougues e supermercados, por exemplo.”
No dia 15 de janeiro, o governo João Doria (PSDB) manteve os decretos publicados no passado e não revogou a mudança na cobrança de ICMS para as carnes.
Com isso, somente as negociações feitas com grandes redes manterão a redução na base de cálculo do imposto estadual que resulta em uma alíquota de 7%. Decreto publicado em outubro de 2020, e que começou a vigorar no último dia 15, excluiu dessa redução as empresas do Simples Nacional.
O senador Major Olímpio (PSL-SP), que participou do ato, disse que o fim da isenção do ICMS para o setor vai representar um aumento de 13% no produto final. “O governador revogou alguns itens, mas disse que revogaria todos os itens em relação a alimentos. E qual não foi a minha surpresa quando ele não revogou o das carnes? Com essa medida, os frigoríficos de São Paulo não conseguirão competir com os de outros estados”, alegou.