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Legislação

- Publicada em 03h00min, 30/12/2020.

Reforma em impostos deve ampliar transação tributária

O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer aproveitar a reforma tributária para ampliar a transação tributária - mecanismo que permite uma negociação para a solução de conflitos fiscais entre o governo e o contribuinte individualmente. Uma lei facilitando a transação tributária foi aprovada no início da pandemia da covid-19 e tem sido considerada bem-sucedida pelo Ministério da Economia. Um modelo apontado pelo ministro como mais eficiente do que os tradicionais Refis (parcelamento de débitos tributários).
O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer aproveitar a reforma tributária para ampliar a transação tributária - mecanismo que permite uma negociação para a solução de conflitos fiscais entre o governo e o contribuinte individualmente. Uma lei facilitando a transação tributária foi aprovada no início da pandemia da covid-19 e tem sido considerada bem-sucedida pelo Ministério da Economia. Um modelo apontado pelo ministro como mais eficiente do que os tradicionais Refis (parcelamento de débitos tributários).
A proposta por trás da ideia vem sendo chamada de "passaporte tributário" para o novo regime de regras que surgirá com a aprovação da reforma pelo Congresso. Uma oportunidade para o contribuinte acertar o passado quando a reforma tributária entrar em vigor.
Uma fonte da equipe econômica explicou que a ideia é que a transação tributária se aplique a um espectro mais amplo de casos. Por exemplo, o contencioso do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) - contribuição previdenciária, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, contenciosos.
O ministro Paulo Guedes também pretende incluir a possibilidade de revisão do valor declarado dos imóveis à Receita que está muito defasado. Para isso, o contribuinte paga um imposto em torno de 5%. Essa proposta já foi discutida pelo Ministério da Economia em 2019, mas não andou.
Para o tributarista Luiz Bichara, da Bichara Advogados, a transação tributária é um caminho que deve ser cada vez mais incentivado e aprimorado. "Havendo a possibilidade de composição, é melhor para todos os envolvidos. Melhor para os contribuintes que não terão que conviver com a incerteza do tributo até um pronunciamento final do poder judiciário (que não raro demora mais de uma década), e melhor para o Fisco que recebe logo os recursos que tanto precisa", diz ele. Bichara tem dúvidas, porém, se o passaporte tem potencial para a arrecadação de maneira considerável, pois só se aplica a litígios em que há possibilidade concreta de acordo.
 
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