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Legislação

- Publicada em 23h01min, 31/08/2020.

Congresso Nacional defende aprovação de uma reforma tributária 'verde'

Uma das propostas destina 0,5% do IBS para fundo de governança sustentável

Uma das propostas destina 0,5% do IBS para fundo de governança sustentável


/Anncapictures/Pixabay/Divulgação/JC
Em um momento de desgaste internacional causado pelos desencontros do governo Jair Bolsonaro na agenda de preservação do meio ambiente, o Congresso tenta usar a reforma tributária para fincar uma bandeira verde na retomada da economia. 
Em um momento de desgaste internacional causado pelos desencontros do governo Jair Bolsonaro na agenda de preservação do meio ambiente, o Congresso tenta usar a reforma tributária para fincar uma bandeira verde na retomada da economia. 
Com o aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entidades de defesa ambiental passaram a se reunir com parlamentares para a criação de uma "proposta tributária verde". A intenção é acoplar as sugestões ao relatório do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), em gestação na Comissão Mista do Congresso Nacional.
Entre os objetivos, estão o veto a isenções tributárias a setores e atividades em desacordo com metas de emissões de gases de efeito estufa e, ao mesmo tempo, a criação de uma compensação para os que contribuem com a redução das emissões. Além disso, os ambientalistas propõem a destinação de 0,5% da arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para um fundo especial de governança local sustentável.
Os consultores técnicos que auxiliam o relator da reforma tributária já estão trabalhando em propostas para integrar instrumentos de proteção ambiental ao texto. Elas serão sugeridas ao relator, que tomará a decisão final sobre incluir ou não pontos da agenda verde no parecer final que cria o IBS.
Com o crescimento da agenda de retomada econômica verde pós-pandemia da covid-19, a expectativa é de que Aguinaldo Ribeiro incorpore alguns desses pontos. Entre as propostas em discussão, está a formulação de um tributo mais próximo do imposto sobre carbono, repartição de receita com critérios ambientais e "isenções personalizadas", na forma de devolução do tributo ao comprador de produtos ambientalmente corretos.
Com a pressão que vem recebendo em vários pontos da reforma, não apenas ambiental, o relator tem adotado a estratégia de manter reserva sobre os temas mais polêmicos. Ribeiro tem optado por fazer comentários mais genéricos para não provocar ruídos que possam prejudicar o calendário da reforma - prevista para ter uma primeira votação ainda em 2020.
O tributarista Luiz Bichara, da Bichara Advogados, diz que um dos pontos de atenção na reforma é o chamado Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado". "Uma preocupação é que nele se pretenda incluir a questão das atividades potencialmente poluentes", diz. Para ele, esse não é um tributo que possa ser criado sem uma discussão prévia, como foi feito na Europa. "O Brasil nem começou esse debate ainda."
O economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), avalia que faz sentido ter tributos ambientais do ponto de vista de um bom sistema tributário (mais informações nesta página). A grande questão é o desenho desses tributos.
"Essa é uma questão que não está totalmente resolvida nem no mundo. A tributação do carbono é um pouco mais fácil, porque se consegue fazer a tributação por tonelada de carbono emitida", avalia Appy, que trabalhou na elaboração da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, conhecida como a reforma tributária da Câmara.
Segundo Appy, um debate que pode ser feito é a tributação de combustíveis fósseis. Hoje, o Brasil tributa os combustíveis fósseis por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cuja alíquota é de R$ 0,10 por litro de gasolina e de R$ 0,05 por litro de diesel. O problema, diz Appy, é que o tributo não é usado para fins ambientais, mas para controlar preços e investimentos rodoviários. Uma das alternativas é transformar a Cide num tributo mais próximo do imposto sobre carbono. "Essa talvez seja uma possibilidade que interessa para o setor", diz.
Para o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), Evandro Gussi, é indiscutível que a retomada da economia no Brasil e no mundo terá de se basear em um modelo de baixo carbono. "Se a reforma tributária é para ganho de eficiência da economia brasileira, sem dúvida vai ter de ser pensada nesses termos", disse.
O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), coordenador da Frente Parlamentar do Meio Ambiente, aposta no protagonismo do Congresso para as escolhas que vão ter impacto nas próximas décadas. "Deputados e senadores têm a chance de auxiliar na construção de um futuro melhor, a começar por uma reforma tributária que vá além da simplificação", disse.
O Brasil é signatário do Acordo de Paris, tratado internacional que impõe compromissos relacionados à redução da emissão de gases de efeito estufa, com o objetivo global de limitar o aumento da temperatura do planeta. Até 2025, a meta é reduzir em 37% a emissão de gases sobre os níveis de 2005; até 2030, em 43%.

Pandemia prejudica discussão sobre reforma tributária, diz economista da CNC

O economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio e Serviços (CNC), Fábio Bentes, disse que a pandemia do coronavírus prejudica a discussão da reforma tributária e que o governo deveria priorizar a saúde das empresas do setor diante da crise. "Deveríamos estar focando em garantir a sobrevivência das empresas no curto prazo", afirmou, em audiência virtual da Comissão Mista da Reforma Tributária.

Segundo Bentes, o setor está preocupado com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) enviada na proposta da equipe econômica porque o governo não apresentou os cálculos para chegar à alíquota. "As empresas migrarão de uma alíquota de 3% para 12% e tem a possibilidade de abater crédito. Mas há uma preocupação muito forte porque serviços e comércio são as mais afetadas na crise", completou.

O economista disse ainda que, nas contas da entidade, as mudanças representarão um aumento adicional de 1,5% no preço de produtos e serviços. "O aumento na tributação do setor de bens e serviços levará a uma elevação de custos que acabará repassada ao consumidor final, em atividades como serviços médicos, escolares, cultura, hotelaria e telefonia", acrescentou.

Ele também criticou a criação de um imposto sobre transações digitais, como defendido pelo governo. "Já tivemos no passado e é bastante prejudicial para a atividade econômica".

Na audiência, após ouvir reclamações de aumento de carga de todos os setores da economia, o relator da comissão, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que buscará construir um substitutivo "adequado e convergente". "As preocupações de cada setor são legítimas. Vamos buscar a neutralidade, para que não haja impacto nos setores e muito menos que isso seja impactante do ponto de vista econômico e de distorção de preços", completou .

Em carta, Febraban apoia reforma e diz que é fundamental não elevar carga

Sem citar a proposta do governo que prevê a unificação do PIS e Cofins em um imposto chamado de Contribuição de Bens e Serviços (CBS), o qual elevaria a carga tributária paga pelos bancos de 4,65% para 5,8%, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) divulgou nesta segunda-feira, 24, uma carta pública em defesa da reforma tributária e mostrou que vai participar ativamente desse processo de discussão, de um lado ouvindo a sociedade e, de outro, querendo também ser ouvida. Por isso, a Febraban promoverá seminários de debates sobre o assunto nas próximas semanas. A entidade destacou que é fundamental "não haver aumento de carga", que já é elevada hoje.
Tais encontros, destacou o presidente da entidade Isaac Sidney em vídeo, têm o objetivo de ouvir a sociedade e setores da economia. "E mais do que isso, queremos ser ouvidos. Entendemos que a reforma tributária é condição essencial para destravar o crescimento econômico, para criar ambiente de negócios mais favorável e para melhorar a vida das empresas e das famílias. Estamos no debate e vamos continuar", disse, ainda no vídeo.
Sidney disse que a Febraban representa um setor estratégico da economia. "A Febraban se sente legitimada a entrar nesse debate e defende um sistema tributário sustentável, que permita prover recursos para a atividade e para os investimentos do setor público", destacou.
A carta trouxe alguns princípios que acredita que a reforma deve ser sustentada, como neutralidade, simplicidade, equidade e transparência.
"A crise econômica na qual o Brasil mergulhou com a pandemia do coronavírus torna ainda mais imperativa e urgente essa reforma. Só com medidas firmes e arrojadas, que sinalizem um novo e melhor horizonte para a sociedade, será possível impulsionar o país nesse esforço necessário de retomada econômica. Reforma Tributária é fundamental para o Brasil voltar a crescer mais rápido", frisa a carta assinada pelo presidente da Febraban.
 
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