Porto Alegre, terça-feira, 18 de fevereiro de 2020.

Jornal do Comércio

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Legislação

Notícia da edição impressa de 12/02/2020. Alterada em 18/02 às 17h30min

Guedes insiste em novo imposto para desonerar folha de pagamento

Objetivo do ministro da Economia é reduzir a tributação que empresas pagam sobre salário dos empregados

Objetivo do ministro da Economia é reduzir a tributação que empresas pagam sobre salário dos empregados


/ANTONIO PAZ/ARQUIVO/JC
O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender um novo imposto (sobre transações eletrônicas ou sobre "produtos do pecado") para reduzir a tributação que as empresas pagam sobre os salários dos empregados.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender um novo imposto (sobre transações eletrônicas ou sobre "produtos do pecado") para reduzir a tributação que as empresas pagam sobre os salários dos empregados.
Embora o presidente Jair Bolsonaro tenha dito que a reforma tributária é prioridade, Guedes insistiu na estratégia que já foi rejeitada tanto pelo presidente como pelo Congresso em conversas com os senadores.
O imposto sobre "pecados" incidiria sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos processados com açúcar. Já o imposto sobre transações eletrônicas seria cobrado, sobretudo, das cinco grandes empresas de tecnologia: Google, Apple, Microsoft, Amazon e Facebook.
O ministro busca apoio à proposta de novo imposto enquanto negocia a votação de três propostas de reforma fiscal que tramitam no Senado. A desoneração dos salários é central na política desenhada por Guedes.
Em encontros com lideranças do Senado, o ministro não escondeu que a prioridade é garantir a aprovação da PEC emergencial, que aciona medidas de ajuste, como redução de salário de servidores, para abrir espaço no Orçamento. O ministro voltou a dizer que há "diferenças" a serem acertadas para que a votação da proposta de reforma tributária avance.
As reuniões foram articuladas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), após grupo de senadores, do qual participam Eduardo Braga (MDB-AM), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Omar Aziz (PSD-AM), manifestar insatisfação com o governo em torno da reforma tributária.
A proposta de simplificação do sistema tributário é anunciada por Bolsonaro como prioridade para 2020, mas Guedes até agora não enviou o texto do governo prometido desde o fim da votação da reforma da Previdência na Câmara, em agosto do ano passado. A demora de Guedes têm irritado parlamentares da Câmara e do Senado.
O líder do governo no Senado já avisou a senadores que a equipe de Guedes tem preferência pela proposta de reforma da Câmara, de autoria do líder do MDB, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
A bancada do MDB do Senado (a maior, com 14 integrantes) declarou apoio à proposta da Câmara, mas cobra que o governo tenha participação na definição do texto final.
Perde força a proposta do Senado, de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly e apresentada pelo presidente da Casa, David Alcolumbre (DEM-AP). A senadora Simone Tebet (MDB-MS) acertou com Guedes o início do cronograma de votação do pacote fiscal.

Novo mínimo altera valor do PGMEI

Em função da Medida Provisória 919, que alterou o salário-mínimo a partir de 1 de fevereiro de 2020, houve alteração do valor devido da contribuição previdenciária do MEI (INSS), recolhido em DAS, para R$ 52,25, para os períodos de apuração (PA) de fevereiro a dezembro de 2020.

Os MEI que eventualmente já tiverem feito a apuração de fevereiro a dezembro durante o mês de janeiro, no PGMEI, com o valor antigo, deverão realizar nova apuração, utilizando a opção "Emitir Guia de Pagamento (DAS)", para que o valor seja recalculado. Caso o DAS de algum desses PA já tenha sido recolhido com o valor incorreto, quando o valor for recalculado a diferença será acrescentada ao próximo período de apuração devido para pagamento. Não houve alteração no período de apuração de janeiro 2020, e o documento não precisa ser reemitido.

Aumento do salário-mínimo terá impacto de R$ 2,1 bi para municípios

O aumento do salário-mínimo terá impacto de R$ 2,164 bilhões nas contas dos municípios brasileiros em 2020. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) contabilizou o montante, que é 6,7% maior do que o impacto de 2019. Nesta quarta-feira, 5 de fevereiro, a entidade divulgou nota com dados e análise do cenário.

Em comparação com o ano passado, o salário-mínimo aumentou R$ 47,00 (4,7%) indo de R$ 998 para R$ 1.045. Inicialmente, o governo federal havia fixado o valor em R$ 1.039, mas houve uma atualização ainda em janeiro e com vigência a partir de 1º de fevereiro.

É importante destacar que os Municípios têm a maior parte dos empregados do País, sendo mais de 3 milhões deles com remuneração vinculada ao salário-mínimo. Esse cenário se acentua nas cidades de menor porte. Outro ponto é que os encargos patronais aumentam os custos do empregador em 16,05% sobre o salário base.

Assim, os aumentos progressivos no salário mínimo impactam diretamente os gastos com pessoal das prefeituras. Desde 2003, a medida acumula um impacto de R$ 37,445 bilhões na folha de pagamento municipal. Para a CNM, o maior problema dessa política é que ela não conta com a designação de uma fonte de custeio e não dá espaço para nenhuma possibilidade de intervenção do gestor municipal.

No cálculo, a Confederação utilizou a RAIS de 2015, base da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia de grande porte com diversas informações trabalhistas. Não são, portanto, considerados aposentados, apenas funcionários públicos municipais ativos. Na mensuração estão contabilizados 13º salário, férias e encargos patronais incidentes no salário base.